DOC. 142.9435.2002.0100

STJ. Tributário. Paes. Inclusão de débitos cuja exigibilidade encontra-se suspensa em decorrência do depósito do montante integral. Possibilidade. Inteligência dos arts. 4º, I e 6º da Lei 10.864/2003.

«1. Discute-se dos autos a inclusão de débitos cuja a exigibilidade encontra-se suspensa em decorrência do depósito do montante integral (CTN, art. 151, inciso II) no programa de parcelamento instituído pela Lei 10.684/2003 - PAES.

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