DOC. 770.8505.0217.6538

TJSP. Agravo de instrumento. Determinação de reexame pela Presidência da Seção de Direito Privado desta C. Corte. CPC, art. 1.030, II. Acórdão que excluiu da base de cálculo dos honorários de sucumbência os valores relacionados à obrigação de fazer (custeio de despesas médicas), limitando-a ao valor da condenação a título de indenização por danos morais. Inexistência de contradição com a tese fixada pelo STJ no julgamento do tema 1076. Ausência de arbitramento de honorários advocatícios por equidade. Manutenção do posicionamento adotado no julgamento do agravo de instrumento.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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