DOC. 241.1040.9919.2247

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Serviço de telefonia. Discriminação dos pulsos. Recurso especial interposto antes do julgamento dos embargos de declaração. Ratificação. Obrigatoriedade. Entendimento firmado pela corte especial. Súmula 418/STJ.

1 - É necessária a ratificação do recurso especial interposto antes do julgamento dos embargos de declaração, ainda que estes tenham sido opostos pela parte contrária ou rejeitados, providência essa que não ocorreu no caso dos autos.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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