DOC. 147.9762.6011.5500

TJSP. Agravo de instrumento. Sentença. Julgamento «extra petita». Determinação de que as quantias referentes às verbas em discussão fossem depositadas em juízo e não suspensas como pleiteado. Cabimento. Observância do poder geral de cautela do juiz. Recurso não provido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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