DOC. 346.8533.5532.3345

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. DANO MORAL.

Golpe da falsa central de atendimento. Autora que recebeu ligação telefônica de suposto funcionário do banco. Transferência via PIX em benefício de terceiro para, supostamente, quitar débito de cartão de crédito consignado. Autora que não agiu com as cautelas mínimas, deixando de confirmar previamente a informação dada por telefone, quanto à realização da operação. Responsabilidade pelos danos que não deve ser imputada ao banco, diante da ausência de falha na prestação de seus serviços. Excludente de responsabilidade por culpa exclusiva de terceiro e da vítima. Litigância de má-fé caracterizada.

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