TJSP. APELAÇÃO.
Ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais. Contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) em benefício previdenciário. Ausente instrumento firmado pela autora, não havendo prova efetiva da relação negocial. Contratação por meio digital irregular, com IP e geolocalização diversos do local de residência da autora. Não houve cautela por parte da instituição financeira na verificação dos documentos apresentados para contratação. Súmula 479 do C. STJ. Danos morais não caracterizados. Meros aborrecimentos inerentes à vida em sociedade, dos quais não se evidencia terem gerado abalo psíquico ou social. Compensação dos valores recebidos pela autora. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
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