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DOC. 211.0474.9003.3700

STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Pedido de atribuição de efeito suspensivo. Indeferimento. Requisitos da relevância do direito e do perigo da demora não comprovados.

1 - Na hipótese em análise, a parte requerente pretende a concessão de efeito suspensivo a agravo em recurso especial interposto em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que, em sede de agravo de instrumento interposto pelos agravados, determinou a concessão de reajuste tarifário resultante de cálculo conforme fórmula paramétrica contratualmente definida e apresentada pelo próprio agravante.

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