DOC. 230.7030.9611.4916

STJ. Processual civil. Agravo interno na reclamação. Ausência de decisão sobre a matéria objeto da reclamação. Inviabilidade. Decisão mantida.

1 - O acórdão paradigma da reclamação negou provimento ao agravo em recurso especial por incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ, quanto à tese de existência de interesse jurídico para atuar como terceiro prejudicado.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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