STJ. Processual civil. Servidor público. Agravo interno na reclamação. Acórdão de turma recursal. Alegação de contrariedade à orientação jurisprudencial do STJ. Não cambimento. Reclamação liminarmente indeferida. Agravo interno desprovido.
1 - Mantém-se a decisão que indeferiu liminarmente a reclamação com base na jurisprudência consolidada do STJ, que estabelece que a reclamação, prevista no CF, art. 105, I/88, f destina-se a tornar efetivas as decisões proferidas no próprio caso concreto, não servindo para a preservação da jurisprudência da Corte ou como sucedâneo recursal.
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