+ de 10.000 itens encontrados
601 - STJ. Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental na reclamação. Omissão. Inexistência. Embargos rejeitados.
«1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade ou contradição. Não se prestam para rediscutir a lide. 2. Embargos de declaração rejeitados.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
602 - STJ. Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental na reclamação. Omissão. Inexistência. Embargos rejeitados.
«1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade ou contradição. Não se prestam para rediscutir a lide. 2. Embargos de declaração rejeitados.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
603 - STJ. Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental na reclamação. Omissão. Inexistência. Embargos rejeitados.
«1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade ou contradição. Não se prestam para rediscutir a lide. 2. Embargos de declaração rejeitados.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
604 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Decisão mantida.
«1. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado, impõe o não conhecimento da pretensão recursal - Súmula 283/STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
605 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Decisão mantida.
«1. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado, impõe o não conhecimento da pretensão recursal - Súmula 283/STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
606 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Decisão mantida.
«1. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado, impõe o não conhecimento da pretensão recursal - Súmula 283/STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
607 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Decisão mantida.
«1. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado, impõe o não conhecimento da pretensão recursal - Súmula 283/STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
608 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Decisão mantida.
«1. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado, impõe o não conhecimento da pretensão recursal - Súmula 283/STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
609 - TJSP. Prova. Interrogatório do réu. Videoconferência. Não ofendendo às garantias constitucionais a oitiva do réu pelo sistema denominado de videoconferência, inadmissível falar- se em cerceamento da ampla defesa, assegurado ao defensor se comunicar de forma reservada com o acusado, mormente se não comprovado prejuízo apto a chancelar reconhecimento de eventual nulidade. Preliminar rejeitada. Recurso defensório não acolhido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
610 - STJ. Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Prescrição. Matéria decidida com base no CPC/1973, art. 543-C. Omissão. Inexistência. Pretensão de se rediscutir a lide. Embargos rejeitados.
«1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade ou contradição. Não se prestam para rediscutir a lide. 2. Embargos de declaração rejeitados.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
611 - TJSP. Pena. Regime. Impondo-se a autores do crime de roubo duplamente qualificado, modalidade prisional contundente e eficaz, visando à conscientização da ilicitude da prática, inadmissível a fixação de regime menos rigoroso que o fechado, apto à sua retirada do convíviio social, evitando continuem a exercer atividades ilícitas, aplicando ainda o devido castigo. Recurso ministerial acolhido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
612 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito bancário acompanhada do demonstrativo de débito. Constatação de certeza, liquidez e exigibilidade. Eficácia reconhecida por expressa disposição legal. Lei 10931/04. Título apto a embasar a execução. Súmula 14 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso improvido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
613 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano moral. Protesto indevido de títulos transmitidos a banco por endosso-mandato. Ocorrência de falha na prestação de serviços. Necessidade de fixação de valor indenizatório apto a desestimular a repetição do ilícito. Aplicação do princípio da proporcionalidade e da razoabilidade. Recurso parcialmente provido para majorar o valor arbitrado.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
614 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Inexistente juntada nos autos por parte do peticionário, da declaração de pobreza, tampouco de qualquer documento apto a comprovar a alegada necessidade, embora dadas todas as oportunidades para tanto, inadmissível a concessão do benefício, não demonstrada a hipossuficiência alegada. Decisão de indeferimento mantida. Recurso não provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
615 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Concessionária de rodovia que repassa informações incorretas ao DER provocando injusta notificação por infração de trânsito a proprietária de veículo que após insistência consegue baixa nos registros indevidos somente após oito meses. Extrapolamento de mero dissabor cotidiano apto a ensejar indenização. Decisão de improcedência da ação indenizatória reformada. Recurso provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
616 - TJSP. Prova. Testemunha. Se revelando críveis e harmônicas as declarações proferidas por policiais municipais, analisadas sob o mesmo prisma de qualquer outra testemunha, seu valor não pode ser diminuído pelo fato de serem servidores públicos, gozando da presunção de legitimidade, inexistente qualquer elemento concreto apto a eivar sua credibilidade. Recurso não provido neste aspecto.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
617 - TJSP. Prova. Produção. Laudo pericial. Reivindicatória. Inobservância ao CPC/1973, art. 431-A, que não implica na automática nulidade da perícia. Prejuízo não demonstrado. Prova válida. Apelante que questiona pontos técnicos. Nítido descontentamento com a conclusão do «expert». Insubsistência. Profissional apto e imparcial. Preclusão. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
618 - TJSP. Prova. Produção. Laudo pericial. Reivindicatória. Inobservância ao CPC/1973, art. 431-A, que não implica na automática nulidade da perícia. Prejuízo não demonstrado. Prova válida. Apelante que questiona pontos técnicos. Nítido descontentamento com a conclusão do «expert». Insubsistência. Profissional apto e imparcial. Preclusão. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
619 - TRT3. Doença ocupacional. Nexo causal. Doença não ocupacional. Reintegração ao trabalho. Danos morais.
«Uma vez que foi afastado o nexo de causalidade entre a enfermidade e as atividades desenvolvidas pelo Reclamante na Empresa, não há impedimento legal para sua dispensa, ainda que esteja em tratamento e sob restrições impostas pela doença, contudo, apto ao trabalho.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
620 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Despacho. Prevenção acolhida. Irrecorribilidade. Precedentes.
«1. É irrecorrível o despacho que acolhe a prevenção, haja vista tratar-se de ato meramente ordinatório e inexistir conteúdo decisório apto a causar gravame às partes. 2. Agravo regimental não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
621 - TJSP. Prova. Produção. Prescindindo a análise da questão sub judice de maiores subsídios além dos elementos probatórios amealhados durante a instrução processual, que se afiguram suficientes, encontrando-se o feito regularmente instruído, apto ao seu julgamento pelo mérito, inadmissível assertiva de cerceamento de defesa, dispensáveis que são elementos inúteis ou meramente protelatórios. Recurso não provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
622 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Indeferimento liminar do writ. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade patente. Agravo regimental desprovido.
«- Nos termos expostos na decisão agravada, não se constata nos autos constrangimento ilegal patente, apto a justificar a superação da Súmula 691/STF. Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
623 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Ação ordinária. Previdência privada. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Decisão mantida.
«1. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado, impõe o não conhecimento da pretensão recursal - Súmula 283/STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
624 - TJSP. Comissão. Corretagem. Mediação. Ação de cobrança. Conjunto probatório apto a demonstrar a contratação dos requerentes para a intermediação de venda e compra de imóvel. Aproximação por parte da corretora do interessado que acabou por adquirir o imóvel diretamente da vendedora. Resultado útil da mediação evidenciado. Comissão de corretagem devida. Recurso provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
625 - TJSP. Penhora. Incidência sobre numerário depositado em conta corrente. Tendo preferência na ordem cronológica da penhora, o dinheiro se transforma em ativo financeiro apto a garantir as obrigações assumidas pelo titular junto a instituição bancária, mormente se não comprovada a alegação de que seria usado para pagamento de funcionários. Constrição mantida. Recurso não provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
626 - TJSP. Interesse processual. Ação de prestação de contas. Pretendido o reconhecimento de carência de ação por falta de interesse de agir nas modalidades necessidade e adequação. Inocorrência. Estabelecido o dever de prestar contas, resta configurado interesse processual apto para justificar a imposição legal prevista no CPC/1973, art. 914. Sentença mantida. Recurso improvido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
627 - TRT18. Dano moral. Revelia e confissão.
«Dada a revelia e confissão dos reclamados, presume-se verdadeira a alegação da petição inicial de que eles retiveram as ferramentas de trabalho de propriedade do autor, sendo certo que tal situação é suficiente para configurar o dano moral, apto a ofender a honra e a dignidade do trabalhador.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
628 - TJSP. Concurso público. Policial Militar. Soldado PM 2ª Classe, submetido a todas as fases do certame, considerado apto. Reprovação por ter mais de 30 (trinta) anos antes da posse. Cláusula editalícia limitativa da idade do candidato. Inadmissibilidade, por não existir previsão em lei formal. Sentença de parcial procedência mantida. Reexame necessário improvido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
629 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico internacional de drogas. Prisão preventiva. Indeferimento liminar do writ. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade patente. Agravo regimental desprovido.
«1. Nos termos expostos na decisão agravada, não se constata nos autos constrangimento ilegal apto a justificar a superação da Súmula 691/STF. Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
630 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Corrupção ativa. Medida cautelar diversa da prisão. Indeferimento liminar do writ. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade patente. Agravo regimental desprovido.
«1. Nos termos expostos na decisão agravada, não se constata nos autos constrangimento ilegal apto a justificar a superação da Súmula 691/STF. Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
631 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Preparo. Comprovante de agendamento. Inaptidão do documento. Deserção.
«1. É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que o comprovante de agendamento bancário não é documento apto a demonstrar o efetivo recolhimento do preparo. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
632 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO -
Caracterizado desconto indevido em benefício previdenciário - Restituição dos valores - Necessidade - Manutenção - Danos morais devidamente demonstrados - Dever de indenizar que não pode ser afastado - Conduta que gera transtorno apto a autorizar a compensação pecuniária - Majoração - Possibilidade - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
633 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Busca pessoal. Diligência realizada sem campana prévia. Ausência de elementos típicos de comércio ilegal ou outro tipo de comportamento apto a caracterizar fundada suspeita. Apreensão de 0,5 g de crack e 1,2 g de cocaína. Agravo regimental desprovido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
634 - STJ. Agravo regimental contra a denegação de habeas corpus. Crimes do art. 121, § 2º, I, III, IV e VIII, e do art. 288, ambos do CP. Nulidade das provas por invasão de domicílio. Inevidência. Contexto fático anterior apto a autorizar a ação policial. Impossibilidade de reexame fático probatório. Agravo regimental improvido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
635 - TJSP. Agravo em execução. Prescrição da pretensão executória. Comparecimento à Central de Penas e Medidas Alternativas que caracteriza início de cumprimento de pena, apto a interromper o prazo prescricional, nos termos do CP, art. 117, V. Inteligência da LEP, art. 149, § 2º. Não provimento ao recurso
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
636 - STJ. Administrativo. Agravo interno. Promoção de militar. Músico. Quadro de acesso. Inspeção médica. Curso de habilitação de oficiais músicos. Prova pré-constituída. Ausência. Agravo interno do servidor a que se nega provimento.
1 - Trata-se de mandado de segurança que consiste em obter a convocação da parte impetrante para «avaliação das condições de saúde a serem feitas pela junta médica oficial, bem como ser submetido à avaliação profissional e moral e logicamente, se restar apto, ser inserido no quadro de acesso» (fl. 10). 2 - Conforme se verifica, a ordem foi denegada, pois a promoção de militar depende da verificação de outros requisitos dispostos na legislação que regulamenta a matéria, ent... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
637 - STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil ambiental. Responsabilidade objetiva. Nexo de causalidade. Imprescindibilidade. Modificação das conclusões do julgado a quo. Reexame de conteúdo fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, «Em que pese a responsabilidade por dano ambiental seja objetiva (e lastreada pela teoria do risco integral), faz-se imprescindível, para a configuração do dever de indenizar, a demonstração da existência de nexo de causalidade apto a vincular o resultado lesivo efetivamente verificado ao comportamento (comissivo ou omissivo) daquele a quem se repute a condição de agente causador» (REsp 1.596.081/PR, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, S... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
638 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade objetiva. Nexo causal. Imprescindibilidade. Precedentes do STJ. Alteração das conclusões do julgado a quo. Reexame do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Inviabilidade de análise.
1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, «em que pese a responsabilidade por dano ambiental seja objetiva (e lastreada pela teoria do risco integral), faz-se imprescindível, para a configuração do dever de indenizar, a demonstração da existência de nexo de causalidade apto a vincular o resultado lesivo efetivamente verificado ao comportamento (comissivo ou omissivo) daquele a quem se repute a condição de agente causador» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cue... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
639 - STJ. C ivil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Agravo de instrumento. Desconsideração da personalidade jurídica. Ofensa ao art. 903, caput, § 1º, do CPC. Dispositivo apontado que não constitui imperativo legal apto à desconstituição dos fundamentos do acórdão recorrido. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Não se admite o recurso especial, por fundamentação deficiente, quando o conteúdo normativo dos dispositivos legais apontados com o violados não sã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
640 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Processual penal. CP, art. 299 e CP art. 304. Alegações de que não foi demonstrado o dolo específico do delito de falsidade ideológica e de que não houve prejuízo para a municipalidade apto a justificar a negativação das consequências do crime. Inversão do julgado. Súmula 7/STJ. Pleito pelo reconhecimento da continuidade delitiva. Insubsistente. Agravo regimental desprovido.
1 - O Tribunal de origem concluiu que estão configurados todos os elementos necessários à tipificação dos delitos de falsidade ideológica, inclusive o dolo específico; bem como existir fundamento apto para a elevação da pena-base, na medida em que esses crimes causaram prejuízo à Prefeitura. A inversão do julgado encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2 - A jurisprudência do STJ, fixada no sentido de que « não se aplica a continuidade delitiva quando os crimes, em número expressivo,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
641 - STJ. Civil. Agravo interno no recurso especial. Contrato bancário. Cédula de crédito bancário. 1. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Omissão e negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. 2. Taxa cdi. Utilização como correção monetária. Indicação genérica do art. 122 do cc, que trata das condiçoes, em geral, dos negócios jurídicos. Artigo suscitado sem conteúdo normativo apto a modificar a decisão combatida. Súmula 284/STF, por analogia. Agravo interno não provido.
1 - Inexistem os vícios elencados nos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, sendo forçoso reconhecer que a pretensão recursal ostenta caráter nitidamente infringente, visando a rediscutir matéria que já foi analisada. 2 - O artigo apontado como violado no recurso especial não tem conteúdo normativo apto modificar a decisão combatida, visto que não trata propriamente dos encargos moratórios e da taxa CDI, mas apenas das condições impostas aos negócios jurídicos. Incidência da Documento... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
642 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado. Emprego de arma de fogo. Palavra da vítima. Elemento probatório apto para atestar o efetivo uso do objeto. Ausente constrangimento ilegal. Manutenção da dosimetria. Decisão mantida.
1 - No caso, os agravantes não se desincumbiram do ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada. 2 - Reitero que, conforme já esclarecido na decisão monocrática, o STJ possui entendimento firme de que é prescindível a apreensão e a perícia da arma para a incidência da majorante prevista no art. 157, § 2º, I, do CP, quando existirem nos autos outros elementos de prova capazes de comprovar a sua utilização no delito, como a palavra da vítima e a descrição feita nos autos, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
643 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Obrigação de fazer. Tratamento multidisciplinar. Custeio. Rede não credenciada. Negativa. Código do consumidor. Fundamento. Impugnação. Ausência. Razões dissociadas. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.
1 - A subsistência de fundamento não atacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não conhecimento da pretensão recursal. Súmula 283/STF. 2 - Encontrando-se as razões recursais dissociadas dos fundamentos do julgado atacado, é de se aplicar, por analogia, o óbice previsto na Súmula 284/STF. 3 - Em caso de omissão da operadora na indicação de prestador da rede credenciada apto a realizar o atendimento do beneficiário, este faz jus ao reembolso integral das desp... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
644 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Tributário. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária patronal. Menor aprendiz. Acórdão com fundamento eminentemente constitucional. Ausência de comando normativo apto a sustentar a tese recursal. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
1 - O Tribunal de origem concluiu que o Decreto-lei 2.318/1986 não está mais em vigor, em virtude de sua incompatibilidade com o disposto no CF/88, art. 7º, XXXIII. Assim, eventual ofensa, caso existente, ocorre no plano constitucional, motivo pelo qual é inviável a rediscussão do tema pela via especial. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior está no sentido de que a interpretação da lei tributária deve ser apreciada de modo literal nos casos de isenção ou exclusão de obrigaç... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
645 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O e. TRT concluiu, com base no exame dos elementos de prova, notadamente o laudo pericial produzido nos presentes autos, que o autor, « durante o período de labor, não se ativava em condições periculosas «. Nesse contexto, uma conclusão diversa desta Corte, contrariando aquela contida no v. acórdão regional, demandaria o reexame do conjunto probatório, atraindo o óbice contido na Súmula 126/TST, segundo a qual é «Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, b, da CLT) para reexame de fatos e provas», o que inviabiliza o exame da própria matéria de fundo veiculada no recurso de revista. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. A existência de obstáculo processua l apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido .
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
646 - TJSP. Apelação Criminal. Receptação Culposa - CP, art. 180, § 3º. Citação e intimação válida realizada por WhatsApp. Possibilidade de citação/intimação via eletrônica pelo aplicativo. Número de telefone indicado pelo próprio apelante à Defensoria Pública. Tese defensiva analisada e afastada pelo Juiz sentenciante. Revelia bem decretada. Inexistência de nulidade. Conjunto probatório robusto e apto a Ementa: Apelação Criminal. Receptação Culposa - CP, art. 180, § 3º. Citação e intimação válida realizada por WhatsApp. Possibilidade de citação/intimação via eletrônica pelo aplicativo. Número de telefone indicado pelo próprio apelante à Defensoria Pública. Tese defensiva analisada e afastada pelo Juiz sentenciante. Revelia bem decretada. Inexistência de nulidade. Conjunto probatório robusto e apto a embasar decreto condenatório. Materialidade e autoria bem demonstradas. Desproporção entre o valor do bem e o preço efetivamente pago, atrelado à circunstâncias em que foi adquirido, permitem presumir sua origem ilícita. Delito culposo. Condenação mantida. Parcial provimento ao recurso defensivo, tão somente para substituir a pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, consistente em prestação pecuniária, em favor de entidade beneficente, a ser definida pelo Juízo das Execuções, além de estabelecer o regime prisional aberto, no caso de reconversão (CP, arts. 44, § 3º e 33, § 3º). Sentença reformada em parte. Recurso defensivo parcialmente provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
647 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais. Consultoria jurídica. Aquisição de imóvel. Alegação de prescrição, cerceamento de defesa e conversão do julgamento em diligência. Ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. Falha na prestação de serviços. Análise de matéria fático probatória. Aplicação da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do acórdão impugnado impõe o desprovimento do apelo, a teor do entendimento disposto na Súmula 283/STF, aplicável por analogia. 2 - O Tribunal estadual decidiu, com amparo no contexto fático probatório, pela falha na prestação do serviço, de modo que a revisão do julgado, com o consequente acolhimento da pretensão recursal, demandaria, necessariamente, o reexame das provas, o que não se admite no âmbito do rec... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
648 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Desmembramento rural. Autorização do distrito federal. Lei de parcelamento de solo urbano. Súmula 284/STF. Ausência de comando normativo apto a sustentar a tese recursal. Falta de autorização dos órgãos locais. Súmula 7/STJ. Condição de registro de imóvel rural. Necessidade de acolhimento da premissa recursal não passível de conhecimento. Agravo interno desprovido.
1 - A Lei de Parcelamento de Solo Urbano não possui comando normativo apto a modificar as conclusões do aresto recorrido, o qual explicitou que a situação em litígio envolve a aquisição de terreno rural em área superior à fração mínima de dois hectares. Incidência da Súmula 284/STF. 2 - No caso, o acórdão recorrido afirmou ter o negócio sido aprovado não só pela autarquia fundiária federal mas também por órgãos ambientais da União e do Distrito Federal. Contrariar tal c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
649 - STJ. Habeas corpus. Roubos. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Liberdade condicionada concedida posteriormente pelo Juiz de primeiro grau. Sentença condenatória. Apelo em liberdade. Nova prisão preventiva decretada pelo tribunal de origem em recurso em sentido estrito interposto pelo parquet estadual. Gravidade concreta da conduta em tese praticada. Fundamentação inidônea. Agente que permaneceu em liberdade durante toda a instrução criminal. Condições pessoais favoráveis. Ausência de fato novo apto a respaldar o encarceramento. Constrangimento ilegal caracterizado. Ordem concedida.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
650 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em recurso especial. 1. Recurso processado pelo rito do CPC/1973, art. 543-C. Pleito de compensação entre reincidência e confissão espontânea. Recurso especial repetitivo 1.341.370/MT. Provimento monocrático. 2. Insurgência contra a efetiva configuração da confissão. Tema não impugnado na origem. Não descaracterização da hipótese definida no repetitivo. 3. Ausência de fundamento apto a desconstituir a orientação firmada pela corte. 4. Agravo regimental improvido.
«1. Recurso especial processado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, ao qual se deu provimento monocrático para compensar a agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, conforme assentado no Recurso Especial Repetitivo 1.341.370/MT. 2. Reconhecida a confissão espontânea pelas instâncias ordinárias, sem que a acusação tenha se insurgido, tem-se preclusa referida irresignação. Dessa forma, não é possível afirmar que o caso concreto não se encaixa na hipóte... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)