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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 895.5018.4875.4407

801 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO -

Caracterizado desconto indevido em benefício previdenciário - Restituição dos valores - Necessidade - Manutenção - Danos morais devidamente demonstrados - Dever de indenizar que não pode ser afastado - Conduta que gera transtorno apto a autorizar a compensação pecuniária - Majoração - Possibilidade - Aplicação da Súmula 54/STJ - Necessidade - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido

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Doc. 541.0954.4105.8753

802 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO E PARTILHA - INDEFERIMENTO JUSTIÇA GRATUITA -

Hipossuficiência dos herdeiros que não se confunde com a hipossuficiência do Espólio. Inexistência de bens de fácil liquidação. Acervo hereditário que se revela apto a suportar as custas, ainda que no momento não haja disponibilidade de valores. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 431.9857.8280.2603

803 - TJSP. Agravo de instrumento. Condomínio. Insurgência contra decisão que determinou a regularização do cadastro dos novos procuradores dos requerentes, com republicação de ato ordinatório. Descabimento. Publicação de atos ordinatórios, sem cunho decisório apto a gerar gravame imediato às partes. Despacho de mero expediente. Inteligência do CPC, art. 1001. Recurso não conhecido

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Doc. 811.0128.5322.0210

804 - TJSP. RECURSO -

Apelação - Reconhecimento de que as razões oferecidas pela parte ré apelante não atendem o requisito do, II, do CPC, art. 1.010, por não atacar o fundamento da r. sentença, apto, por si só, para o julgamento procedência, em parte, dos pedidos da inicial, com resolução do mérito. Recurso não conhecido

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Doc. 164.6291.7917.2453

805 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

Pretensão de inclusão no quadro-geral de crédito novado em anterior recuperação extrajudicial nas condições anteriores à novação. Impossibilidade. Homologação judicial do plano de recuperação extrajudicial que torna o plano apto a produzir efeitos. Lei 11.101/2005, art. 165. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 103.1674.7133.9200

806 - STJ. Falsidade ideológica. Documento particular. Notificação extrajudicial. Trancamento da ação penal. CP, art. 299.

«Eventual falsidade verificada no conteúdo de notificação extrajudicial, aposta pelo notificante, não tipifica o crime de falsidade ideológica (CP, art. 299), já que referido documento não se constitui meio apto e capaz de «prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante», inexistindo potencialidade de dano. Recurso de «habeas corpus» provido para determinar o trancamento da ação penal.»

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Doc. 795.2584.6811.1596

807 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

Inconformismo contra decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento interposto. Agravante não trouxe nenhum elemento apto a infirmar o entendimento consignado na decisão recorrida. Em que pese o inconformismo da recorrente, a ilegitimidade passiva não é conteúdo previsto no rol taxativo do CPC, art. 1.015. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 241.1040.9375.3994

808 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Embargos declaratórios no recurso especial. Omissão. Inexistência. Pretensão de se rediscutir a lide. Rejeição.

1 - Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade ou contradição. Não se prestam para rediscutir a lide. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 241.1040.9987.6573

809 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Embargos declaratórios no recurso especial. Omissão. Inexistência. Pretensão de se rediscutir a lide. Rejeição.

1 - Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade ou contradição. Não se prestam para rediscutir a lide. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 241.1040.9154.9544

810 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Omissão e contradição inexistentes. Rejeição.

1 - Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade ou contradição. Não se prestam para rediscutir a lide. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 241.1040.9707.9386

811 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Embargos declaratórios no recurso especial. Omissão. Inexistência. Pretensão de se rediscutir a lide. Rejeição.

1 - Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade ou contradição. Não se prestam para rediscutir a lide. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 232.6305.9818.6995

812 - TJSP. HABEAS CORPUS -

Tráfico de drogas - O writ não se presta a rediscutir condenação imposta ou mesmo apto a afastar ocorrência do trânsito em julgado em julgado reconhecido - Inviável de se reestabelecer discussão acerca da almejada pretensão absolutória tardia - Matéria de condenação a ser debatida no âmbito da revisão - Ordem não conhecida.

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Doc. 200.5192.8003.6200

813 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Corrupção ativa. Prisão preventiva. Fundamentação. Indeferimento liminar do writ originário. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade patente. Agravo regimental desprovido.

«1 - Nos termos expostos na decisão agravada, não se constata nos autos constrangimento ilegal patente, apto a justificar a superação da Súmula 691/STF. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 210.8771.6004.1100

814 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Fundamentação. Indeferimento da liminar no writ originário. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade patente. Agravo regimental desprovido.

«1 - Nos termos expostos na decisão agravada, não se constata nos autos constrangimento ilegal patente, apto a justificar a superação da Súmula 691/STF. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 210.8771.6004.6000

815 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Latrocínio tentado. Prisão preventiva. Fundamentação. Indeferimento da liminar no writ originário. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade patente. Agravo regimental desprovido.

«1 - Nos termos expostos na decisão agravada, não se constata nos autos constrangimento ilegal patente, apto a justificar a superação da Súmula 691/STF. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 210.1324.2006.3000

816 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ameaça. Medida socioeducativa de internação. Indeferimento da liminar no writ originário. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade patente. Agravo regimental desprovido.

«1 - Nos termos expostos na decisão agravada, não se constata nos autos constrangimento ilegal patente, apto a justificar a superação da Súmula 691/STF. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 206.5695.0000.6500

817 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ameaça. Prisão preventiva. Indeferimento da liminar no writ originário. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade patente. Agravo regimental desprovido.

«1 - Nos termos expostos na decisão agravada, não se constata nos autos constrangimento ilegal patente, apto a justificar a superação da Súmula 691/STF. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 206.5695.0000.6700

818 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentação. Necessidade de reavaliação. Indeferimento da liminar no writ originário. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade patente. Agravo regimental desprovido.

«1 - Nos termos expostos na decisão agravada, não se constata nos autos constrangimento ilegal patente, apto a justificar a superação da Súmula 691/STF. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 207.8432.9013.3100

819 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Fundamentação. Indeferimento da liminar no writ originário. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade patente. Agravo regimental desprovido.

«1 - Nos termos expostos na decisão agravada, não se constata nos autos constrangimento ilegal patente, apto a justificar a superação da Súmula 691/STF. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 207.8432.9013.3700

820 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio. Prisão preventiva. Fundamentação. Indeferimento da liminar no writ originário. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade patente. Agravo regimental desprovido.

«1 - Nos termos expostos na decisão agravada, não se constata nos autos constrangimento ilegal patente, apto a justificar a superação da Súmula 691/STF. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 207.8432.9013.4400

821 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Prisão preventiva. Fundamentação. Indeferimento da liminar no writ originário. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade patente. Agravo regimental desprovido.

«1 - Nos termos expostos na decisão agravada, não se constata nos autos constrangimento ilegal patente, apto a justificar a superação da Súmula 691/STF. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 207.8432.9013.4800

822 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa e roubos majorados. Prisão preventiva. Fundamentação. Indeferimento da liminar no writ originário. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade patente. Agravo regimental desprovido.

«1 - Não se constata, no caso dos autos, constrangimento ilegal patente, apto a justificar a superação da Súmula 691/STF. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 207.8432.9013.2000

823 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação. Indeferimento da liminar no writ originário. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade patente. Agravo regimental desprovido.

«1 - Nos termos expostos na decisão agravada, não se constata nos autos constrangimento ilegal patente, apto a justificar a superação da Súmula 691/STF. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 211.3354.3001.9800

824 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Fundamentação. Indeferimento da liminar no writ originário. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade patente. Agravo regimental desprovido.

«1 - Nos termos expostos na decisão agravada, não se constata nos autos constrangimento ilegal patente, apto a justificar a superação da Súmula 691/STF. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 211.3354.3001.9900

825 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Prisão preventiva. Fundamentação. Indeferimento da liminar no writ originário. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade patente. Agravo regimental desprovido.

«1 - Nos termos expostos na decisão agravada, não se constata nos autos constrangimento ilegal patente, apto a justificar a superação da Súmula 691/STF. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 211.7204.6006.1200

826 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Fundamentação. Indeferimento da liminar no writ originário. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade patente. Agravo regimental desprovido.

«1 - Nos termos expostos na decisão agravada, não se constata nos autos constrangimento ilegal patente, apto a justificar a superação da Súmula 691/STF. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 211.7204.6006.1400

827 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Prisão preventiva. Fundamentação. Indeferimento da liminar no writ originário. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade patente. Agravo regimental desprovido.

«1 - Nos termos expostos na decisão agravada, não se constata nos autos constrangimento ilegal patente, apto a justificar a superação da Súmula 691/STF. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 205.7710.4006.6800

828 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Dosimetria da pena. Pena-base. Grande quantidade de drogas. Exasperação devida. Agravo improvido.

«1 - A apreensão de grande quantidade de drogas, assim considerada consoante a jurisprudência desta Corte, constitui fundamento apto a ensejar o aumento da pena-base. Precedentes. 2 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 205.7710.4003.0800

829 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ameaça. Prisão preventiva. Indeferimento da liminar no writ originário. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade patente. Agravo regimental desprovido.

«1 - Nos termos expostos na decisão agravada, não se constata nos autos constrangimento ilegal patente, apto a justificar a superação da Súmula 691/STF. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 205.7234.7004.8600

830 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ameaça. Prisão preventiva. Indeferimento da liminar no writ originário. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade patente. Agravo regimental desprovido.

«1 - Nos termos expostos na decisão agravada, não se constata nos autos constrangimento ilegal patente, apto a justificar a superação da Súmula 691/STF. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 210.3513.6002.8100

831 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da embargante.

«1 - A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do acórdão impugnado impõe o desprovimento do apelo, a teor do entendimento disposto na Súmula 283/STF, aplicável por analogia. 2 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 202.6013.2003.4700

832 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentação. Indeferimento da liminar no writ originário. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade patente. Agravo regimental desprovido.

«1 - Nos termos expostos na decisão agravada, não se constata nos autos constrangimento ilegal patente, apto a justificar a superação da Súmula 691/STF. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 204.2890.2001.9700

833 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Corrupção ativa. Prisão preventiva. Fundamentação. Indeferimento da liminar no writ originário. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade patente. Agravo regimental desprovido.

«1 - Nos termos expostos na decisão agravada, não se constata nos autos constrangimento ilegal patente, apto a justificar a superação da Súmula 691/STF - STF. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 202.5825.4001.7900

834 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da requerida.

«1 - A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o desprovimento do apelo, a teor do entendimento disposto na Súmula 283/STF, aplicável por analogia. Precedentes. 2 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 202.4195.2007.9700

835 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentação. Indeferimento da liminar no writ originário. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade patente. Agravo regimental desprovido.

«1 - Nos termos expostos na decisão agravada, não se constata nos autos constrangimento ilegal patente, apto a justificar a superação da Súmula 691/STF. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 184.5243.6005.7800

836 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ocultação de patrimônio. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Indeferimento liminar do writ. Súmula 691/STF. STF. Ausência de ilegalidade patente. Agravo regimental denegado.

«1 - Nos termos expostos na decisão agravada, não se constata nos autos constrangimento ilegal patente, apto a justificar a superação da Súmula 691/STF. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 184.3145.0004.5500

837 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. «operação curaçao». Despacho que determina redistribuição ou atribuição dos autos. Irrecorribilidade.

«É irrecorrível o despacho que determina a redistribuição ou atribuição dos autos, haja vista tratar-se de ato meramente ordinatório bem como inexistir conteúdo decisório apto a causar gravame às partes. Precedentes. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 184.5284.2004.3000

838 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Tentativa. Excesso de linguagem na pronúncia. Indeferimento liminar do writ. Súmula 691/STF. STF. Ausência de ilegalidade patente. Agravo regimental denegado.

«1 - Nos termos expostos na decisão agravada, não se constata nos autos constrangimento ilegal patente, apto a justificar a superação da Súmula 691/STF. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 195.9432.2002.0800

839 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão cautelar. Motivação. Reincidência. Elemento apto a evidenciar o efetivo risco de reiteração delitiva. Inevidência de constrangimento ilegal.

«1 - É legítima a custódia preventiva decretada com o fim de garantir a ordem pública quando demonstrado o efetivo risco de continuidade das práticas delitivas - espécie, evidenciado pela reincidência dos pacientes. 2 - Ordem denegada.»

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Doc. 195.8714.2001.9400

840 - STJ. Agravo regimental habeas corpus. Corrupção ativa e lavagem de dinheiro. Prisão preventiva. Fundamentação. Indeferimento da liminar writ originário. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade patente. Agravo regimental desprovido.

«1 - Nos termos expostos decisão agravada, não se constata nos autos constrangimento ilegal patente, apto a justificar a superação da Súmula 691/STF. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 195.8714.2001.8400

841 - STJ. Agravo regimental habeas corpus. Descumprimento reiterado de medida protetiva. Prisão preventiva. Fundamentação. Indeferimento da liminar writ originário. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade patente. Agravo regimental desprovido.

«1 - Nos termos expostos decisão agravada, não se constata nos autos constrangimento ilegal patente, apto a justificar a superação da Súmula 691/STF. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 196.5440.8007.6700

842 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio. Prisão temporária. Fundamentação. Indeferimento da liminar no writ originário. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade patente. Agravo regimental desprovido.

«1 - Nos termos expostos na decisão agravada, não se constata nos autos constrangimento ilegal patente, apto a justificar a superação da Súmula 691/STF. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 196.5440.8007.6900

843 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Fundamentação. Indeferimento da liminar no writ originário. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade patente. Agravo regimental desprovido.

«1 - Nos termos expostos na decisão agravada, não se constata nos autos constrangimento ilegal patente, apto a justificar a superação da Súmula 691/STF. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 210.8080.4191.0875

844 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal do demandado.

1 - A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do acórdão impugnado impõe o desprovimento do apelo, a teor do entendimento disposto na Súmula 283/STF, aplicável por analogia. Precedentes. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 185.7263.4004.2500

845 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Associação criminosa e roubo circunstanciado. Indeferimento liminar do writ. Súmula 691/STF. STF. Ausência de ilegalidade patente. Agravo regimental desprovido.

«1 - Nos termos expostos na decisão agravada, não se constata nos autos constrangimento ilegal patente, apto a justificar a superação da Súmula 691/STF. Agravo regimental conhecido e desprovido.»

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Doc. 190.3700.0003.1100

846 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação estimatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal do autor.

«1 - É inadmissível o recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido apto, por si só, a manter a conclusão a que chegou a Corte de origem (Súmula 283/STF). Precedentes. 2 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 142.9432.8002.6100

847 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Custas pendentes. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF.

«1. Não se admite recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido apto, por si só, a manter a conclusão a que chegou a Corte Estadual (Súmula 283/STF). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 143.3335.2001.6800

848 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Análise do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Óbice da Súmula 07 desta corte. Agravo regimental desprovido.

«1. Inexistindo qualquer argumento apto a afastar as razões consideradas no julgado ora agravado, deve ser a decisão mantida por seus próprios fundamentos. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 143.1804.3005.0800

849 - STJ. Agravo regimental. Crime de moeda falsa. Restituição de coisa apreendida. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Verbete sumular 7 desta corte superior de justiça. Agravo regimental desprovido.

«1. Inexistindo qualquer fundamento apto a afastar as razões consideradas no julgado ora agravado, deve ser a decisão mantida por seus próprios fundamentos. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 143.1793.4001.2200

850 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ensino. Fundamento autônomo do acórdão de origem não impugnado. Súmula 283/STF. Agravo regimental não provido.

«1. A ausência de impugnação de fundamento autônomo apto, por si só, para manter o acórdão recorrido, atrai o disposto na Súmula 283/STF. 2. Agravo regimental não provido.»

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