Rapto | Jurisprudência Selecionada

Doc. 241.0310.7900.0607

651 - STJ. Habeas corpus liberatório. Furto qualificado. Prisão em flagrante delito em 21.06.2009. Indeferimento do pedido de liberdade provisória. Perigo à ordem pública. Risco concreto de reiteração criminosa. Superveniência da sentença condenatória. Novo título apto, em tese, a respaldar a custódia, não submetido ao crivo do tribunal a quo. Parecer do MPf pela denegação da ordem. Ordem denegada.

1 - Presentes indícios veementes de autoria e provada a materialidade do delito, o indeferimento do pedido de liberdade provisória encontra-se plenamente justificado na garantia da ordem pública, tendo em vista a possibilidade concreta de reiteração criminosa, uma vez que o paciente ostenta uma condenação, responde a outras duas ações penais, além de ter contra si instaurado quatro inquéritos policiais, tendo sido preso em flagrante, em outras oportunidades, logo após a almejada libe... ()

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Doc. 141.5993.0000.5800

652 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Contradição inexistente. Anulação de anistia. Inaplicabilidade do prazo decadencial para situações inconstitucionais. Omissão configurada. Existência de ato específico apto a interromper o prazo decadencial. Rediscussão do mérito.

«1. A contradição pressupõe a relação de incompatibilidade lógica entre os fundamentos e o dispositivo da decisão judicial, o que não foi demonstrado nestes autos. 2. Não houve pronunciamento a respeito da tese de que situações inconstitucionais não estão sujeitas à decadência, o que justifica a integração do julgado. 3. No julgamento do MS 18.606/DF, que definiu o entendimento da Seção de Direito Público do STJ a respeito das questões relacionadas à polêmica tentat... ()

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Doc. 141.5993.0000.6900

653 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Contradição inexistente. Anulação de anistia. Inaplicabilidade do prazo decadencial para situações inconstitucionais. Omissão configurada. Existência de ato específico apto a interromper o prazo decadencial. Rediscussão do mérito.

«1. A contradição pressupõe a relação de incompatibilidade lógica entre os fundamentos e o dispositivo da decisão judicial, o que não foi demonstrado nestes autos. 2. Não houve pronunciamento quanto à tese de que situações inconstitucionais não estão sujeitas à decadência, o que justifica a integração do julgado. 3. No julgamento do MS 18.606/DF, que definiu a orientação da Seção de Direito Público do STJ a respeito das questões referentes à polêmica tentativa de... ()

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Doc. 141.5993.0000.8700

654 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Contradição inexistente. Anulação de anistia. Inaplicabilidade do prazo decadencial para situações inconstitucionais. Omissão configurada. Existência de ato específico apto a interromper o prazo decadencial. Rediscussão do mérito.

«1. A contradição pressupõe a relação de incompatibilidade lógica entre os fundamentos e o dispositivo da decisão judicial, o que não foi demonstrado nestes autos. 2. Não houve pronunciamento a respeito da tese de que situações inconstitucionais não estão sujeitas à decadência, o que justifica a integração do julgado. 3. No julgamento do MS 18.606/DF, que definiu o entendimento da Seção de Direito Público do STJ a respeito das questões relacionadas à polêmica tentat... ()

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Doc. 141.5993.0000.8800

655 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Contradição inexistente. Anulação de anistia. Inaplicabilidade do prazo decadencial para situações inconstitucionais. Omissão configurada. Existência de ato específico apto a interromper o prazo decadencial. Rediscussão do mérito.

«1. A contradição pressupõe a relação de incompatibilidade lógica entre os fundamentos e o dispositivo da decisão judicial, o que não foi demonstrado nestes autos. 2. Não houve pronunciamento quanto à tese de que situações inconstitucionais não estão sujeitas à decadência, o que justifica a integração do julgado. 3. No julgamento do MS 18.606/DF, que definiu a orientação da Seção de Direito Público do STJ a respeito das questões referentes à polêmica tentativa de... ()

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Doc. 141.6025.8000.3000

656 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Contradição inexistente. Anulação de anistia. Inaplicabilidade do prazo decadencial para situações inconstitucionais. Omissão configurada. Existência de ato específico apto a interromper o prazo decadencial. Rediscussão do mérito.

«1. A contradição pressupõe a relação de incompatibilidade lógica entre os fundamentos e o dispositivo da decisão judicial, o que não foi demonstrado nestes autos. 2. Não houve pronunciamento quanto à tese de que situações inconstitucionais não estão sujeitas à decadência, o que justifica a integração do julgado. 3. No julgamento do MS 18.606/DF, que definiu a orientação da Seção de Direito Público do STJ a respeito das questões referentes à polêmica tentativa de... ()

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Doc. 402.5254.0173.8416

657 - TJSP. Apelação. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo das partes. Preliminares rejeitadas. Alienação compulsória da carteira de beneficiários da COOPUS para Unimed. Sucessão processual obrigatória. Legitimidade passiva reconhecida. Controvérsia acerca da disponibilização imediata de clínica credenciada apta ao tratamento. Interesse de agir presente. Mérito. Tratamento multidisciplinar a paciente com paralisia cerebral e atraso no desenvolvimento neuropsicomotor. Relatório detalhado com a descrição minuciosa da moléstia que acomete o beneficiário, assim como o tratamento necessário. Após a alienação compulsória, a nova operadora não negou cobertura ao tratamento prescrito. Perda do objeto. Extinção sem julgamento do mérito quanto ao pedido de autorização e cobertura do tratamento. Prestador de serviço. Pagamento integral em rede particular até que a operadora indique e comprove, em fase de cumprimento de sentença, prestador credenciado e apto a dar continuidade ao tratamento. Na hipótese de a operadora indicar prestador credenciado apto e próximo à residência do autor e ele optar por realizar o tratamento na rede particular, se sujeitará ao reembolso nos limites do contrato. Dano moral não configurado. Recursos parcialmente providos

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Doc. 241.2021.1557.6577

658 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Writ impetrado contra acórdão transitado em julgado. Substitutivo de revisão criminal. Inadmissibilidade. Existência, entretanto, de flagrante ilegalidade. Roubo e extorsão. Pleito de absolvição por vício no reconhecimento e fragilidade probatória. Reconhecimento fotográfico em sede policial, ratificado em juízo. Prova isolada. Inexistência de outros elementos válidos e independentes. Ausência de argume nto apto a afastar as razões consideradas no julgado agravado, o qual está em sintonia com a jurisprudência do STJ. Decisão mantida.

1 - No caso, o agravante não se desincumbiu do ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada. 2 - Os depoimentos das vítimas apontados pela acusação não são provas autônomas e independentes que, por si sós, poderiam amparar o reconhecimento realizado irregularmente para fundamentarem a condenação. 3 - Quanto à alegada preclusão, a teor do , eventuais nulidades ocorridas no curso da instrução devem ser arguidas nas alegações finais, não havendo previsão ace... ()

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Doc. 324.0418.1548.7454

659 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. COLOCAÇÃO DE BALÃO INTRAGÁSTRICO. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO. RECUSA INJUSTIFICADA. PROCEDIMENTO A SER REALIZADO POR PROFISSIONAIS DA REDE CREDENCIADA. EXISTÊNCIA DE PROFISSIONAL APTO A REALIZAÇÃO DA CIRURGIA. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA.

Ação em que foi reconhecida na sentença a obrigação da ré de autorizar a cirurgia para colocação de balão intragástrico e demais procedimentos e materiais cirúrgicos que se fizerem necessários. Irresignação recursal quanto à obrigatoriedade do uso de profissionais credenciados pela ré. Plano contratado que não é de livre escolha, mas de rede credenciada. Logo, a apelante somente poderá pretender reembolso de assistência médica feita por particulares em hipóteses excepcionai... ()

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Doc. 982.5414.3619.8366

660 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento contra decisão que deferiu tratamentos específicos, mas rejeitou reembolso integral dos gastos. A agravante busca reforma, alegando acórdão transitado em julgado que obriga a operadora a oferecer tratamentos em estabelecimento conveniado, sem indicação até o momento, requerendo custeio integral em clínica particular, com pagamento direto ao prestador de serviço. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a opera... ()

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Doc. 359.4198.1140.1781

661 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DO HOSPITAL. DEMORA NO DIAGNÓSTICO, ALIMENTAÇÃO IMPROPRIA PARA UMA CRIANÇA DE 1 ANO E 6 MESES, EQUÍVOCO NA DOSAGEM DO MEDICAMENTO E PRESENÇA DE UM RATO NO QUARTO. DANO MORAL. VALOR DE R$ 15.000,00 QUE SE MOSTRA ADEQUADO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação objetivando reforma da sentença que julgou procedente o pedido do autor de indenização por danos morais pela falha na prestação do serviço hospitalar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há danos morais na conduta do hospital réu. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Revelia do réu que induz à presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial. Demora no diagnóstico, alimentação imprópria para uma criança de 1 ano e 6 meses, equív... ()

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Doc. 563.3405.9357.5487

662 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer com pedido indenizatório por danos materiais. Micro geração de energia elétrica fotovoltaica. Irregularidade na compensação do excedente de energia nas faturas da parte autora. Sentença de procedência. Apelação da concessionária ré. Alegação de que efetuou a rescisão das faturas e constatou crédito em favor da parte autora no valor de R$ 9.319,73, e não de R$ 28.975,62 pleiteado na inicial. Sustenta a violação ao princípio da congruência, eis que o pedido de condenação foi de pagamento de R$ 28.975,62, mas a sentença condenou-a a reparar o dano material correspondente ao crédito de 31.164,848 KWh, a ser apurado em cumprimento de sentença. Desacolhimento. Perícia realizada em Juízo que apurou o crédito de 31.164,848 KWh. Ausência de ofensa ao princípio da adstrição ou congruência. Eventual valor remanescente que será apurado em sede de liquidação de sentença. Laudo detalhado e elaborado com imparcialidade, assentado em critérios técnicos e equidistantes dos interesses das partes, encontrando-se apto a formar convicção acerca de sua correção. Conjunto probatório produzido sob o crivo do contraditório apto à formação do livre convencimento motivado do Juízo. Inteligência do CPC, art. 370. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO

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Doc. 184.2595.2001.7600

663 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Direito líquido e certo. Medicamentos. Laudo de médico de rede particular. Mesma credibilidade do médico da rede pública. Acórdão em confronto com a jurisprudência desta corte.

«I - Impetrou-se mandado de segurança para fornecimento de medicamento. A controvérsia encontra-se estabelecida, basicamente, na suposta ausência do direito líquido e certo a amparar concessão da ordem, ao fundamento que o laudo médico emitido por profissional da rede privada não seria apto a sustentar a certeza e liquidez do direito, exigindo dilação probatória por ter sido a prova produzida de forma unilateral. II - Todavia tal entendimento não deve prosperar, uma vez que a juri... ()

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Doc. 194.8920.1009.2500

664 - STJ. Processual civil. Serasajud. Convênio não implementado. Impossibilidade momentânea. Expedição de ofício. Descabimento. Ausência de comando normativo em dispositivo legal apto a sustentar a tese recursal. Súmula 284/STF.

«1 - Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem manifestou-se no sentido de que, embora exista Termo de Cooperação Técnica entre o Conselho Nacional de Justiça e a empresa Serasa Experian, a utilização desse serviço pressupõe adesão dos Tribunais ao convênio firmado, o que não ocorreu no caso do TRF da 4ª Região. Sendo assim, é inviável, por ora, a expedição de ofício ao SERASA para incluir a restrição do nome do devedor, pois não implementado o convênio. 2 - Com efei... ()

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Doc. 200.2815.0011.3400

665 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Conselho de fiscalização profissional. Citação do executado. Despesas postais. Fundamento autônomo não impugnado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF, aplicadas por analogia.

«1 - In casu, o Tribunal de origem entendeu ser admissível que o Conselho de Fiscalização Profissional, ora recorrente, promova o recolhimento antecipado das despesas para realização do ato citatório (postagem de carta citatória) no âmbito do feito executivo. A esse respeito, consignou: «não há como reconhecer que, nos processos de execução fiscal, as despesas com a postagem das cartas de citação estejam incluídas nas custas iniciais adiantadas pelos exequentes» (fl. 19, e/STJ)... ()

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Doc. 210.4750.2004.1300

666 - STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Condenação. Prisão preventiva determinada na sentença. Fundamentação inidônea. Recorrente que permaneceu em liberdade durante toda a instrução criminal. Ausência de fato novo apto a respaldar o encarceramento. Falta de contemporaneidade. Constrangimento ilegal caracterizado. Agravo desprovido.

«1 - A prisão, antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, por afetar o status libertatis, deve ser tratada coma Medida extrema e excepcional. Está ela autorizada somente quando indispensável à garantia da ordem pública ou econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, nos termos do 2 - O Tribunal de origem não pode acrescentar fundamentos para suprir a ausência de motivação concreta da decisão ... ()

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Doc. 208.5134.0003.2100

667 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Recurso não conhecido, por deserção. Necessidade de comprovação do preparo, no ato da interposição do recurso. Intimação para regularização. Não atendimento, no prazo. Comprovante de agendamento não admitido como prova de pagamento. Súmula 187/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Consoante o entendimento desta Corte, a juntada de comprovante de agendamento não constitui meio apto a provar que o preparo foi efetivamente recolhido, le... ()

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Doc. 208.5134.0003.9400

668 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Recurso não conhecido, por deserção. Necessidade de comprovação do preparo, no ato da interposição do recurso. Intimação para regularização. Não atendimento, no prazo. Comprovante de agendamento não admitido como prova de pagamento. Súmula 187/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Consoante o entendimento desta Corte, a juntada de comprovante de agendamento não constitui meio apto a provar que o preparo foi efetivamente recolhido, le... ()

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Doc. 202.2430.5001.6000

669 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Recurso não conhecido, por deserção. Necessidade de comprovação do preparo, no ato da interposição do recurso. Intimação para regularização. Não atendimento, no prazo. Comprovante de agendamento não admitido como prova de pagamento. Súmula 187/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Consoante o entendimento desta Corte, a juntada de comprovante de agendamento não constitui meio apto a provar que o preparo foi efetivamente recolhido, le... ()

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Doc. 191.8611.1003.1000

670 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Apelação criminal. Excesso de prazo. Inocorrência. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada, com recomendação.

«1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, na ausência de prazo legal para a apreciação do recurso de apelação criminal, o excesso, apto a autorizar o relaxamento da prisão cautelar, será analisado à luz do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se a complexidade da causa, a atuação das partes e a pena cominada. 2 - In casu, não obstante a demora para apreciação da apelação - quase 2 anos - , não verifico excesso de prazo apto a ser... ()

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Doc. 154.0195.3000.8600

671 - STJ. Administrativo. Concurso público. Análise de cláusulas editalícias e aspectos fáticos dos autos. Óbice das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.

«1. O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, ao negar provimento à apelação, entendeu que o agravado está apto nos exames médicos para exercer a atividade policial. Portanto, modificar o acórdão recorrido, como pretende a recorrente, no sentido de que o agravado não está apto, demandaria a análise das cláusulas do edital do certame e a revisão do conjunto probatório dos autos, o que esbarra nos óbices trazidos pelas Súmula 5... ()

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Doc. 137.7952.6000.9300

672 - TST. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. CARÁTER DEFINITIVO. RECURSO INCABÍVEL. DECISÃO DA TURMA EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 113 DA SBDI-1 DO TST.

«A Turma afastou o caráter provisório da transferência, pressuposto legal apto a legitimar a percepção do adicional respectivo, consignando que -durante os mais de treze anos de contrato do trabalho ocorreu apenas uma transferência, e de que o autor prestou serviços em Londrina por seis anos, até a rescisão do contrato de trabalho-. Revelou, ainda, que, segundo o Colegiado de origem, consta do adendo contratual firmado pelas partes cláusula comprovando que a transferência para a cida... ()

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Doc. 161.6884.9005.1600

673 - STJ. Processual civil e tributário. CPC/1973, art. 535. Vícios inexistentes. Matéria suscitada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ação rescisória. Decisão rescindenda. Fundamento constitucional. Recurso especial. Impossibilidade.

«1. Inexiste a alegada violação do , pois o acórdão recorrido enfrentou os temas abordados no recurso de apelação, concluindo que a requerente não demonstrou a suposta violação literal de dispositivo legal ou qualquer outro vício apto a justificar a rescisão da sentença rescindenda. 2. Da análise dos autos, observa-se que não houve manifestação no acórdão recorrido sobre os e . Logo, não f... ()

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Doc. 162.4864.6000.0800

674 - STF. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa de diminuição da pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Aplicação. Inviabilidade. Revolvimento de fatos e provas. Ordem denegada.

«1. A não aplicação da minorante prevista no § 4º do pressupõe a demonstração pelo juízo sentenciante da existência de conjunto probatório apto a afastar ao menos um dos critérios - porquanto autônomos - , descritos no preceito legal: (a) primariedade; (b) bons antecedentes; (c) não dedicação a atividades criminosas; e (d) não integração à organização criminosa. Nesse juízo, não se pode ignorar que a norma em questão tem a clara finalidade de ap... ()

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Doc. 200.3358.4616.1010

675 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Recurso defensivo. Preliminares de nulidade. Tese de ilicitude das provas obtidas a partir da diligência policial. Não acolhimento. Busca pessoal realizada a partir de panorama fático suficientemente apto a justificar a presença de fundadas suspeitas da posse de objeto ilícito pelo acusado (CPP, art. 244). Recorrente que, interrogado perante a autoridade policial, foi devidamente advertido acerca do seu direito de permanecer em silêncio. Condenação que não restou fundamentada, exclusivamente, na admissão informal da posse do material proscrito. Preliminares rejeitadas. Mérito. Pleito de desclassificação para a conduta descrita no art. 28 da Lei antidrogas. Inviabilidade. Autoria e materialidade delitivas comprovadas. Circunstâncias da prisão em flagrante confirmadas pelos relatos dos agentes públicos responsáveis pela diligência. Ausente motivo idôneo, apto a afastar a credibilidade da palavra dos policiais. Versão do réu, de que o material proscrito destinava-se ao consumo pessoal, isolada nos autos. Condenação de rigor. Dosimetria que não comporta ajuste. Correto o incremento da pena-base, tendo em vista a considerável quantidade de entorpecente apreendido (499,93 gramas de maconha). Redutor já aplicado em seu patamar máximo. Regime inicial semiaberto mantido. Pedido de restituição do celular apreendido não formulado na origem. Ausente decretação de perdimento na sentença. Recurso desprovido.

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Doc. 250.4290.6380.8250

676 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Servidor público. Cumprimento de sentença. 3,17%. Compensação. Razões recursais dissociadas do quadro fático do acórdão recorrido. Ausência de comando normativo em dispositivo legal apto a sustentar a tese recursal e infirmar o acórdão recorrido. Incidência da súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - Segundo a orientação do STJ (STJ), é inadmissível o recurso especial que apresenta razões dissociadas do quadro fático e das premissas jurídicas expostos no acórdão recorrido. Incidência no caso concreto da Súmula 284/STF (STF), por analogia. 2 - O (CPC) de 1973 indicado como violado não possui comando normativo apto a sustentar a tese defensiva da parte recorrente e a infirmar o acórdão recorrido em sua totalidade, razão pela qual incide, por analogia, o óbice... ()

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Doc. 220.9290.1487.3467

677 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal do demandado.

1 - A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do acórdão impugnado impõe o desprovimento do apelo, a teor do entendimento disposto na Súmula 283/STF. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 220.9290.1657.2319

678 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação monitória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte demandada.

1 - É inadmissível o recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido apto, por si só, a manter a conclusão a que chegou a Corte Estadual (Súmula 283/STF). 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 220.9301.1874.2387

679 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas majorado (tráfico interestadual de 2 kg de cocaína). Prisão preventiva mantida na sentença. Fundamentos examinados em impetração anterior (HC 716.627). Advento da sentença. Ratificação. Possibilidade. Idoneidade. Ausência de fato novo apto a infirmar a conclusão estabelecida no julgamento da primeira impetração.

Agravo regimental improvido.

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Doc. 221.2020.9425.5975

680 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação. Indeferimento da liminar no writ originário. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade patente. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos expostos na decisão agravada, não se constata nos autos constrangimento ilegal patente, apto a justificar a superação da Súmula 691/STF. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 212.2505.3006.8100

681 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação. Indeferimento da liminar no writ originário. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade patente. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos expostos na decisão agravada, não se constata nos autos constrangimento ilegal patente, apto a justificar a superação da Súmula 691/STF. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 212.2505.3007.1300

682 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentação. Indeferimento da liminar no writ originário. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade patente. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos expostos na decisão agravada, não se constata nos autos constrangimento ilegal patente, apto a justificar a superação da Súmula 691/STF. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 212.2643.3008.9200

683 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídios. Prisão preventiva. Fundamentação. Indeferimento da liminar no writ originário. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade patente. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos expostos na decisão agravada, não se constata nos autos constrangimento ilegal patente, apto a justificar a superação da Súmula 691/STF. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 212.2643.3008.9600

684 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ato infracional equiparado a tráfico de entorpecentes. Indeferimento da liminar no writ originário. Súmula 691/STF. STF. Ausência de ilegalidade patente. Agravo regimental desprovido.

1 - Não se constata, no caso dos autos, constrangimento ilegal patente, apto a justificar a superação da Súmula 691/STF. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 212.2643.3009.1100

685 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio. Prisão preventiva. Fundamentação. Indeferimento da liminar no writ originário. Súmula 691/STF. STF. Ausência de ilegalidade patente. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos expostos na decisão agravada, não se constata nos autos constrangimento ilegal patente, apto a justificar a superação da Súmula 691/STF. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 212.2643.3009.2200

686 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Indeferimento da liminar no writ originário. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade patente. Agravo regimental desprovido.

1 - Não se constata, no caso dos autos, constrangimento ilegal patente, apto a justificar a superação da Súmula 691/STF. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 211.0473.9002.2000

687 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa. Fundamentação da prisão preventiva. Indeferimento da liminar no writ originário. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade patente. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos expostos na decisão agravada, não se constata nos autos constrangimento ilegal patente, apto a justificar a superação da Súmula 691/STF. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 211.0473.9002.3200

688 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação. Indeferimento da liminar no writ originário. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade patente. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos expostos na decisão agravada, não se constata nos autos constrangimento ilegal patente, apto a justificar a superação da Súmula 691/STF. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 211.0473.9002.5100

689 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Pedido de progressão de regime. Indeferimento da liminar no writ originário. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade patente. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos expostos na decisão agravada, não se constata nos autos constrangimento ilegal patente, apto a justificar a superação da Súmula 691/STF. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 210.5120.2708.1103

690 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio. Prisão preventiva. Fundamentação. Indeferimento da liminar no writ originário. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade patente. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos expostos na decisão agravada, não se constata nos autos constrangimento ilegal patente, apto a justificar a superação da Súmula 691/STF. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 210.5310.9177.3983

691 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentação. Indeferimento da liminar no writ originário. Súmula 691/STF. STF. Ausência de ilegalidade patente. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos expostos na decisão agravada, não se constata nos autos constrangimento ilegal patente, apto a justificar a superação da Súmula 691/STF - STF. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 210.5120.2555.2677

692 - STJ. Agravo Regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação. Indeferimento da liminar no writ originário. Súmula 691/STF Ausência de ilegalidade patente. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos expostos na decisão agravada, não se constata nos autos constrangimento ilegal patente, apto a justificar a superação da Súmula 691/STF. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 210.5120.2895.8895

693 - STJ. Agravo Regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Medida socioeducativa imposta. Óbice da Súmula 691/STF Ausência de ilegalidade patente. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos expostos na decisão agravada, não se constata nos autos constrangimento ilegal patente, apto a justificar a superação da Súmula 691/STF. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 210.6091.0420.1891

694 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentação. Indeferimento da liminar no writ originário. Súmula 691/STF. STF. Ausência de ilegalidade patente. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos expostos na decisão agravada, não se constata nos autos constrangimento ilegal patente, apto a justificar a superação da Súmula 691/STF - STF. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 211.0250.9631.3517

695 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação. Indeferimento da liminar no writ originário. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade patente. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos expostos na decisão agravada, não se constata nos autos constrangimento ilegal patente, apto a justificar a superação da Súmula 691/STF. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 211.1040.8490.8950

696 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação revisional de contrato. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da autora.

1 - É inadmissível o recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido apto, por si só, a manter a conclusão a que chegou a Corte de origem (Súmula 283/STF). 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 210.8060.9947.6591

697 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Furto qualificado. Fundamentação. Indeferimento da liminar no writ originário. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade patente. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos expostos na decisão agravada, não se constata nos autos constrangimento ilegal patente, apto a justificar a superação da Súmula 691/STF. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 220.7010.1580.9143

698 - STJ. agravo interno em agravo em recurso especial. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Não provimento.

1 - A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado, impõe o não conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula 283/STF. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 210.5261.1873.4843

699 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentação. Indeferimento da liminar no writ originário. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade patente. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos expostos na decisão agravada, não se constata nos autos constrangimento ilegal patente, apto a justificar a superação da Súmula 691/STF. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 210.6010.2931.1717

700 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo.insurgência recursal da parte agravada.

1 - A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, impõe o reconhecimento da incidência da Súmulas 283 do STF, por analogia. 2 - Agravo interno desprovido.

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