DOC. 231.1240.9129.6927

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais. Consultoria jurídica. Aquisição de imóvel. Alegação de prescrição, cerceamento de defesa e conversão do julgamento em diligência. Ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. Falha na prestação de serviços. Análise de matéria fático probatória. Aplicação da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do acórdão impugnado impõe o desprovimento do apelo, a teor do entendimento disposto na Súmula 283/STF, aplicável por analogia.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).