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751 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento da liminar no writ originário. Súmula 691/STF. STF. Ausência de ilegalidade patente. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos expostos na decisão agravada, não se constata nos autos constrangimento ilegal patente, apto a justificar a superação da Súmula 691/STF - STF. 2 - Agravo regimental desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
752 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento da liminar no writ originário. Súmula 691/STF. STF. Ausência de ilegalidade patente. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos expostos na decisão agravada, não se constata nos autos constrangimento ilegal patente, apto a justificar a superação da Súmula 691/STF - STF. 2 - Agravo regimental desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
753 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal do agravante.
1 - A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter as conclusões do aresto impugnado, impõe o reconhecimento da incidência da Súmula 283/STJ, por analogia. Precedentes. 2 - Agravo interno desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
754 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento da liminar no writ originário. Súmula 691/STF. STF. Ausência de ilegalidade patente. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos expostos na decisão agravada, não se constata nos autos constrangimento ilegal patente, apto a justificar a superação da Súmula 691/STF - STF. 2 - Agravo regimental desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
755 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento da liminar no writ originário. Súmula 691/STF. STF. Ausência de ilegalidade patente. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos expostos na decisão agravada, não se constata nos autos constrangimento ilegal patente, apto a justificar a superação da Súmula 691/STF - STF. 2 - Agravo regimental desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
756 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva mantida na sentença condenatória. Indeferimento da liminar no writ originário. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade patente. Agravo regimental desprovido.
1 - Não se constata, no caso dos autos, constrangimento ilegal patente, apto a justificar a superação da Súmula 691/STF. 2 - Agravo regimental desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
757 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Fundamentação. Indeferimento da liminar no writ originário. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade patente. Agravo regimental desprovido.
«1 - Nos termos expostos na decisão agravada, não se constata nos autos constrangimento ilegal patente, apto a justificar a superação da Súmula 691/STF. 2 - Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
758 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Fundamentação. Indeferimento da liminar no writ originário. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade patente. Agravo regimental desprovido.
«1 - Nos termos expostos na decisão agravada, não se constata nos autos constrangimento ilegal patente, apto a justificar a superação da Súmula 691/STF. 2 - Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
759 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Prisão preventiva. Fundamentação. Indeferimento da liminar no writ originário. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade patente. Agravo regimental desprovido.
«1 - Nos termos expostos na decisão agravada, não se constata nos autos constrangimento ilegal patente, apto a justificar a superação da Súmula 691/STF. 2 - Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
760 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal do autor.
«1 - A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do acórdão impugnado impõe o desprovimento do apelo, a teor do entendimento disposto na Súmula 283/STF, aplicável por analogia. Precedentes. 2 - Agravo interno desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
761 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Receptação qualificada. Prisão preventiva. Fundamentação. Indeferimento da liminar no writ originário. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade patente. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos expostos na decisão agravada, não se constata nos autos constrangimento ilegal patente, apto a justificar a superação da Súmula 691/STF. 2 - Agravo regimental desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
762 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação. Indeferimento da liminar no writ originário. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade patente. Agravo regimental desprovido.
«1 - Nos termos expostos na decisão agravada, não se constata nos autos constrangimento ilegal patente, apto a justificar a superação da Súmula 691/STF. 2 - Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
763 - TJSP. Furto qualificado. Concurso de agentes. Rompimento de obstáculo. Subtração de um monitor de vídeo e um computador de estabelecimento comercial. Materialidade e autoria comprovadas. Validade do depoimento de policiais. Conjunto probatório apto e suficiente para a condenação. Absolvição decretada em primeira instância inviável. Prescrição punitiva reconhecida em relação a um dos corréus. Sentença absolutória reformada. Recurso ministerial provido.
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764 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Alegação de ofensa à honra da empresa autora. Veiculação de publicação de cunho provocativo e ofensivo em periódicos do sindicato da categoria. Improcedência. Inconformismo. Não cabimento. Dever-direito de informar assegurado pela Constituição Federal. Inexistência de ato ilícito apto a ensejar reparação por dano moral. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.
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765 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Termo de Responsabilidade e Confissão de Dívida firmado entre município e Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (ECAD). Documento assinado pelo secretário de finanças, que se identificou perante a embargada como representante legal do município. Admissibilidade. Aplicação da Teoria da aparência. Título apto a embasar a ação de execução. Embargos improcedentes. Sentença reformada. Recurso provido.
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766 - TJSP. Tortura. Violência física e moral. Delito praticado por policiais militares. Materialidade delitiva demonstrada não só pelos laudos de exame de corpo de delito, como também pela prova oral. Autoria igualmente incontroversa. Vítimas submetidas a intenso sofrimento físico e mental. Conjunto probatório apto para a condenação. Recurso ministerial não provido e defensivo provido em parte.
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767 - TST. Periculosidade. Adicional de periculosidade. Motorista que acompanha abastecimento de veículo. Ausência de risco acentuado. CLT, art. 193.
«A Norma Regulamentadora 16 do Ministério do Trabalho somente define como perigosa a atividade de contato direto do trabalhador com o inflamável no momento de abastecimento do veículo. O simples fato de o Autor acompanhar o reabastecimento do caminhão que dirige não configura risco acentuado apto a ensejar o pagamento do adicional de periculosidade. Embargos parcialmente conhecidos e providos.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
768 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Compromisso de compra e venda. Cláusula contratual que não prescreve obrigação de pagamento de quantia certa. Iliquidez do título verificada. Contrato com obrigação bilateral. Afirmação do exequente acerca do cumprimento de suas obrigações. Ausência. Exigência de pagamento. Descabimento. Inexistência de título executivo extrajudicial apto a fundamentar a execução. Extinção mantida. Recurso não provido.
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769 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Indeferimento. Admissibilidade. Vinculação à realização de exame criminológico. Possibilidade. Constatação que o sentenciado não estava apto a avançar para a semiliberdade. Inadmissibilidade, outrossim, da fixação pelo Magistrado de prazo mínimo para formulação de novo pedido, por configurar obstáculo ao acesso do réu ao Judiciário. Limite temporal afastado. Recurso provido para esse único fim.
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770 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Contrato de locação de espaço publicitário («outdoor»). Multa por descumprimento contratual. Embargos à execução. Ausência de conduta contratual irregular da embargante, que cumpriu com sua parte na avença na forma pactuada. Embargada não ostenta título executivo apto a amparar a pretensão executória, por falta de certeza da obrigação «Nulla executio sine titulo». Recurso improvido.
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771 - STJ. Administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Conselho de fiscalização profissional. Anuidade. Inscrição. Não impugnação dos fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 283/STF.
«1. A ausência de impugnação de fundamento autônomo apto, por si só, para manter o acórdão recorrido, atrai o óbice disposto na Súmula 283/STF. 2. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
772 - STF. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ausência de similitude fática entre os julgados confrontados. Insuficiência da argumentação recursal para elidir fundamento apto, por si só, a manter o julgado embargado. Agravo regimental a que se nega provimento.
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773 - TJSP. Recurso. Apelação. Interesse recursal. Ausência. Executado que firma com o exequente transação sem a presença de seu advogado sendo homologada pelo juízo. Arrependimento quanto ao transacionado que não representa gravame apto a demonstrar interesse recursal. Inadmissibilidade da invocação da própria desídia para buscar a invalidação da transação. Decisão que não recebeu o recurso mantida. Recurso não provido.
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774 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processo civil. Advogado sem poderes para receber citação. Comparecimento espontâneo do réu. Revelia. Não ocorrência. Precedentes.
«1. O peticionamento nos autos por advogado destituído de poderes para receber citação não pode configurar o comparecimento espontâneo do réu, apto a suprir a necessidade de citação. 2. Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
775 - TJSP. Uso de documento falso. Caracterização. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Depoimento do policial corroborado pela perícia técnica. Consumação do delito no momento da apresentação da carteira de habilitação ao agente público. Documento apto a iludir o homem médio. Exigência de exibição do documento por policial militar. Crime caracterizado. Forma normal de sua utilização. Recurso não provido.
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776 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Embargos declaratórios no recurso especial. Omissão. Inexistência. Pretensão de se rediscutir a lide. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade ou contradição. Não se prestam para rediscutir a lide. 2 - Embargos de declaração rejeitados.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
777 - STJ. Direito processual civil. Administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistentes. Rejeição.
1 - Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade ou contradição. Não se prestam para rediscutir a lide. 2 - Embargos de declaração rejeitados.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
778 - STJ. Direito processual civil. Administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistentes. Rejeição.
1 - Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade ou contradição. Não se prestam para rediscutir a lide. 2 - Embargos de declaração rejeitados.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
779 - STJ. Direito processual civil. Administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistentes. Rejeição.
1 - Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade ou contradição. Não se prestam para rediscutir a lide. 2 - Embargos de declaração rejeitados.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
780 - STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Incorporação de quintos/décimos. Omissão, obscuridade ou contradição. Inexistência. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. 2 - Embargos de declaração rejeitados.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
781 - STJ. Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Omissão. Inexistência. Pretensão de se rediscutir a lide. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade ou contradição. Não se prestam para rediscutir a lide. 2 - Embargos de declaração rejeitados.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
782 - TJRJ. Servidor público. Cargo de chefia. Recusa. Possibilidade.
«A investidura em cargo em comissão pressupõe aquiescência do servidor efetivo. Sem a mesma, não há como efetivar servidor no cargo. Se o Município não dispõe de outro servidor em seu quadro para exercer o cargo de chefia para o qual a Impetrante foi nomeada, não tem o direito de nomeá-la contra a sua vontade, devendo sim proceder a contratação de um servidor apto a exercer tal cargo.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
783 - STJ. Revisão criminal. Crime continuado. Homicídio privilegiado. Reconhecimento da continuidade delitiva. Possibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 621, I. CP, art. 71.
«A revisão criminal, nos termos do CPP, art. 621, I, destina-se a sanar erro em condenação transitada em julgado contrária ao texto expresso da lei ou à evidência dos autos, logo, é instrumento processual apto para o reconhecimento da continuidade delitiva, que não se confunde com revisão da individualização da pena.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
784 - TJSP. AGRAVO INTERNO.
Plano de Saúde. Cumprimento de sentença. Decisão agravada que rejeitou impugnação ao bloqueio de ativos da executada. Inconformismo contra decisão que indeferiu a liminar pleiteada. Não constatados os requisitos necessários. Agravante não trouxe nenhum elemento apto a infirmar o entendimento consignado na decisão recorrida. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
785 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA -
Desconto indevido em benefício previdenciário - Restituição dos valores em dobro - Necessidade - Manutenção - Danos morais - Caracterização - Dever de indenizar que não pode ser afastado - Conduta que gera transtorno apto a autorizar a compensação pecuniária - Indenização - Cabimento - Valor que atende a dupla função da indenização - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
786 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA -
Desconto indevido em benefício previdenciário - Restituição dos valores - Necessidade - Danos morais - Caracterização - Dever de indenizar que não pode ser afastado - Conduta que gera transtorno apto a autorizar a compensação pecuniária - Indenização - Cabimento - Pleito de não fixação - Descabimento - Sentença mantida por seus próprios e bem deduzidos fundamentos - Recurso improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
787 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA -
Desconto indevido em benefício previdenciário - Restituição dos valores em dobro - Necessidade - Manutenção - Danos morais - Caracterização - Dever de indenizar que não pode ser afastado - Conduta que gera transtorno apto a autorizar a compensação pecuniária - Indenização - Cabimento - Valor que atende a dupla função da indenização - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
788 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA -
Desconto indevido em benefício previdenciário - Restituição dos valores - Necessidade - Danos morais - Caracterização - Dever de indenizar que não pode ser afastado - Conduta que gera transtorno apto a autorizar a compensação pecuniária - Indenização - Cabimento - Pleito de não fixação - Descabimento - Sentença mantida por seus próprios e bem deduzidos fundamentos - Recurso improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
789 - TJSP. Apelação - Tráfico de drogas e corrupção ativa - Recursos defensivos - Absolvições pretendidas - Descabimento - Policiais militares firmes ao confirmar os termos da denúncia - Versões exculpatórias apresentadas pelos apelantes isoladas nos autos - Conjunto probatório apto à condenação - Dosimetria - Manutenção - Reincidências específicas que justificaram novo aumento - Reprimenda inalterada - Substituição penal impossível - Regime fechado escorreito - Apelos desprovidos
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790 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA -
Desconto indevido em benefício previdenciário - Restituição dos valores - Necessidade - Danos morais - Caracterização - Dever de indenizar que não pode ser afastado - Conduta que gera transtorno apto a autorizar a compensação pecuniária - Indenização - Cabimento - Pleito de não fixação - Descabimento - Sentença mantida por seus próprios e bem deduzidos fundamentos - Recurso improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
791 - STJ. Processual civil. Prazos recursais. Greve. Suspensão. Impossibilidade. Súmula 83/STJ.
1 - A greve dos procuradores federais não constitui motivo de força maior apto a suspender o curso dos prazos recursais. Precedente da Corte Especial: AgEREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ari Pargendler, DJe 09.02.09. Incidência da Súmula 83/STJ. 2 - Agravo regimental não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
792 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - AQUISIÇÃO DE MAQUINÁRIO INDUSTRIAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - LAUDO PERICIAL PORMENORIZADO E BEM FUNDAMENTADO - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE PERMITE CONCLUIR QUE O EQUIPAMENTO FOI ENTREGUE DE ACORDO COM O PROJETO TÉCNICO E APTO A EXECUTAR OS PRODUTOS FABRICADOS PELA AUTORA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID
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793 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - MONITÓRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO -
Assinatura de termo de responsabilidade pelo qual a aluna tomou ciência de que o indeferimento do FIES acarretaria a cobrança da matrícula e das parcelas vencidas - Existência do crédito apto a constituir o título executivo judicial - Sentença reformada - Apelo provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
794 - TJSP. PROVA -
Perícia contábil - Alegação do executado de que houve equívoco nos cálculos periciais - Insurgência que não foi suficientemente fundamentada - Inexistência de qualquer elemento apto a infirmar a conclusão do laudo pericial e da decisão recorrida acerca do «quantum debeatur» - Correta a aprovação do laudo - Decisão mantida - Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
795 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
Pretensão de inclusão no quadro-geral de crédito novado em anterior recuperação extrajudicial nas condições anteriores à novação. Impossibilidade. Homologação judicial do plano de recuperação extrajudicial que torna o plano apto a produzir efeitos. Lei 11.101/2005, art. 165. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
796 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
Pretensão de inclusão no quadro-geral de crédito novado em anterior recuperação extrajudicial nas condições anteriores à novação. Impossibilidade. Homologação judicial do plano de recuperação extrajudicial que torna o plano apto a produzir efeitos. Lei 11.101/2005, art. 165. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
797 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO -
Configurado o desconto indevido em benefício previdenciário - Restituição dos valores determinada pela r. sentença, de modo correto - Danos morais devidamente demonstrados - Dever de indenizar que não pode ser afastado - Conduta que gera transtorno apto a autorizar a compensação pecuniária - Fixação - Necessidade - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
798 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA -
Desconto indevido em benefício previdenciário - Restituição dos valores - Necessidade - Danos morais - Caracterização - Dever de indenizar que não pode ser afastado - Conduta que gera transtorno apto a autorizar a compensação pecuniária - Indenização - Cabimento - Pleito de não fixação - Descabimento - Sentença mantida por seus próprios e bem deduzidos fundamentos - Recurso improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
799 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO -
Caracterizado desconto indevido em benefício previdenciário - Restituição dos valores - Necessidade - Manutenção - Danos morais devidamente demonstrados - Dever de indenizar que não pode ser afastado - Conduta que gera transtorno apto a autorizar a compensação pecuniária - Majoração - Possibilidade - Aplicação da Súmula 54/STJ - Necessidade - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
800 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA -
Desconto indevido em benefício previdenciário - Restituição dos valores - Necessidade - Danos morais - Caracterização - Dever de indenizar que não pode ser afastado - Conduta que gera transtorno apto a autorizar a compensação pecuniária - Indenização - Cabimento - Pleito de não fixação e, subsidiariamente, minoração - Descabimento - Sentença mantida por seus próprios e bem deduzidos fundamentos - Recursos improvidos.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)