DOC. 160.7361.3004.2000

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Decisão mantida.

«1. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado, impõe o não conhecimento da pretensão recursal - Súmula 283/STF.

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