649 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL DECORRENTE DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - JUÍZO DE CENSURA PELO art. 129, PARÁGRAFO 13, DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DA LEI 11.340/06 - SENTENÇA CONDENATÓRIA, SENDO ESTABELECIDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM 01 (UM) ANO E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, SENDO CONCEDIDA A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, PELO PERÍODO DE 2 (DOIS) ANOS - APELO DEFENSIVO, ALMEJANDO A ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, QUE NÃO MERECE PROSPERAR - LATENTE A PRESENÇA DO FATO PENAL E SEU AUTOR, RESTANDO A MATERIALIDADE SOBEJAMENTE COMPROVADA ATRAVÉS DO LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO (PD 16), ATESTANDO A PRESENÇA DE «(...) FERIDA CONTUSA EM LABIO INFERIOR, INTERNAMENTE, MEDINDO 30X20MM. APRESENTA EQUIMOSE DE COR VIOLACEA EM REGIÃO TORACICA DIREITA MEDINDO 70X30MM (...)"; SENDO AS REFERIDAS LESÕES COMPATÍVEIS COM A NARRATIVA DA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS TÂNIA E JÉSSICA, EM JUÍZO, NO SENTIDO DE QUE O APELANTE DESFERIU SOCOS NA BOCA E NA COSTELA DA VÍTIMA
- RELEVÂNCIA DADA À PALAVRA DA VÍTIMA, EM UM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, QUE, FREQUENTEMENTE, OCORRE SEM A PRESENÇA DE TERCEIROS - PROVA PERICIAL, ALIADA AOS DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS OUVIDAS, EM JUÍZO, QUE COMPROVA QUE O APELANTE AGREDIU A OFENDIDA, CAUSANDO-LHE AS LESÕES DESCRITAS NO MENCIONADO LAUDO - AUTORIA E MATERIALIDADE QUE SE ENCONTRAM ROBUSTAMENTE DEMONSTRADAS, NÃO HAVENDO QUE FALAR EM INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - EVIDÊNCIAS QUE SÃO FIRMES O SUFICIENTE, PARA MANTER A CONDENAÇÃO, INEXISTINDO QUALQUER MOTIVO, A JUSTIFICAR A REFORMA DA RESPEITÁVEL SENTENÇA RECORRIDA - JUÍZO DE CENSURA, PELO CP, art. 129, § 13, N/F DA LEI 11.340/06, QUE SE MANTÉM.
DOSIMETRIA QUE MERECE PEQUENO REPARO.
NA 1ª FASE, A PENA-BASE FOI FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL, CONSIDERANDO QUE, AO LESIONAR A
VÍTIMA NA FACE, O APELANTE «(...) ESTIGMATIZA A OFENDIDA COM A MARCA DA VERGONHA DE APARECER EM PÚBLICO COM O ROSTO FERIDO, CAUSANDO, ASSIM, DUPLA A HUMILHAÇÃO À MESMA (...)», O QUE, VÊNIA, É ARREDADO NESTA INSTÂNCIA, POR SE TRATAR DE CIRCUNSTÂNCIA INERENTE AO PRÓPRIO TIPO PENAL - ASSIM, TENDO EM VISTA QUE AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS SE MOSTRAM FAVORÁVEIS, A PENA-BASE É DE SER RETIDA EM SEU MÍNIMO LEGAL DE, 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO, FRENTE À AUSÊNCIA DE ELEMENTOS EM CONCRETO, QUE PERMITAM ELEVÁ-LA.
NA 2ª FASE, NÃO HÁ CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES OU AGRAVANTES A SEREM CONSIDERADAS, RAZÃO PELA QUAL MANTIDA A PENA COMO APLICADA NA 1ª FASE.
NA 3ª FASE, AUSENTE CAUSA A ACRESCENTAR OU A REDUZIR A PENA, ESTA É MANTIDA EM SEU PATAMAR MÍNIMO, DE 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO. REGIME ABERTO QUE SE MANTÉM, COM BASE NO art. 33, § 2º, ALÍNEA «C», E § 3º, DO CÓDIGO PENAL
- FICA MANTIDO O BENEFÍCIO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA CONFERIDO AO APELANTE, CONSIDERANDO A SUA PRIMARIEDADE E OS BONS ANTECEDENTES, E O PERÍODO DE 02 (DOIS) ANOS, INCLUSIVE A DETERMINAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO DO APELANTE EM GRUPO REFLEXIVO, QUE VISA A
CONSCIENTIZAÇÃO DO AGRESSOR SOBRE A VIOLÊNCIA DE GÊNERO, UMA VEZ QUE TAL MEDIDA FOI APLICADA COMO CONDIÇÃO DO SURSIS E ENCONTRA AMPARO NO CP, art. 79; HAVENDO REGULAR OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA.
À UNANIMIDADE, FOI DADO PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO PARA, MANTIDA A CONDENAÇÃO, REDIMENSIONAR A PENA IMPOSTA AO APELANTE PARA 01 ANO DE RECLUSÃO E, POR MAIORIA, FORAM MANTIDAS AS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS EM 1º GRAU, VENCIDO O EMINENTE DES. REVISOR QUE AFASTAVA TÃO-SÓ A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE.
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