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DOC. 241.1030.1407.5477

STJ. Penal. Embargos de divergência no recurso especial. Art. 214, c/c art. 224, a. Presunção. Natureza.

I - No atentado violento ao pudor com violência presumida, a norma impõe um dever geral de abstenção de manter conjunção carnal com jovens que não sejam maiores de 14 anos.

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