Presuncao De Violencia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 294.9181.7583.8510

751 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PREVENÇÃO. RECURSO DISTRIBUÍDO ANTES DA VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO 920/2024. COMPETÊNCIA DA 24ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. I.

Caso em Exame 1. Conflito de competência suscitado em razão de recurso distribuído antes da vigência da Resolução 920/2024, que alterou parcialmente a Resolução 623/2013, envolvendo a 24ª Câmara de Direito Privado e a 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na definição da competência para julgamento do recurso, considerando a prevenção estabelecida antes da ampliação de competência das Câmaras Reservada... ()

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Doc. 389.5351.4163.5842

752 - TJSP. Habeas Corpus". Roubo majorado. Crime que revela, em tese, prática de violência ou grave ameaça contra a pessoa, indicando a temibilidade do agente. Pretendida revogação de prisão preventiva ou sua substituição por medidas cautelares alternativas. Alegada irregularidade do reconhecimento realizado, por suposta inobservância ao procedimento descrito no CPP, art. 226. Reconhecimento, entretanto, regular. Questões meritórias impossíveis de se avaliar na via estreita de «mandamus". Excesso de prazo. Período que não é matemático, fatal ou peremptório. Mera criação jurisprudencial que pode ser dilatada, em face aos acontecimentos de cada caso. Critério judicial ponderado, notadamente pelas circunstâncias e gravidade do crime. Incompatibilidade da liberdade, para casos graves. Impossibilidade da concessão dos benefícios pleiteados. Custódia necessária. Garantia da ordem pública preservada. Precedentes fortes na jurisprudência. Inaplicabilidade de medidas cautelares alternativas. Inexistência de violação ao princípio da presunção de inocência. Irrelevância da existência de primariedade, bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita. Prisão cautelar mantida. Ordem denegada

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Doc. 858.0286.7124.7386

753 - TJSP. Habeas Corpus". Descumprimento de medidas protetivas de urgência, lesão corporal praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino, e ameaça. Violência contra a mulher, na forma da lei específica. Pretendida revogação de prisão preventiva ou sua substituição por medidas cautelares alternativas. Impossibilidade. Questões meritórias impossíveis de se avaliar na via estreita de «mandamus". Critério judicial ponderado, notadamente pelas circunstâncias concretas dos fatos. Necessidade da prisão, à luz do art. 312, cc. art. 313, I e III, do CPP. Insuficiência de medidas cautelares alternativas, in casu. Incompatibilidade da liberdade para casos graves. Garantia da ordem pública preservada. Precedentes fortes na jurisprudência. Inexistência de violação aos princípios da presunção de inocência e da proporcionalidade. Irrelevância da existência de primariedade, bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita. Intimação realizada por via que alcançou a finalidade. Prisão cautelar mantida. Ordem denegada

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Doc. 833.9841.2083.8101

754 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO.

Ação penal instaurado para apuração da suposta prática do crime de tráfico de drogas distribuída livremente para a 2ª Vara Criminal de Assis. Remessa para a 1ª Vara Criminal de Assis, por prevenção, tratando-se do Juízo que autorizou a busca e apreensão domiciliar, cujo cumprimento resultou na prisão em flagrante do réu. Impossibilidade. Declinação tardia de competência relativa. Juízo suscitado em que se deu o recebimento da denúncia, citação do réu e realização de audi... ()

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Doc. 103.1674.7562.5900

755 - TJRJ. Violência doméstica. «Habeas corpus». Lei Maria da Penha. Crime de lesão corporal praticado no ambiente familiar contra a esposa. Suspensão condicional do processo proposta pelo Ministério Publico. Prestação de serviços em unidade hospitalar estabelecida pelo magistrado. Compatibilidade. Faculdade prevista na Lei 9.099/95, art. 89, § 2º. CP, art. 129, § 9º. Lei 11.340/2006.

«Se o § 2º do faculta ao Juiz especificar outras condições a que fica subordinada a suspensão do processo, cumulada com aquelas enumeradas no § 1º, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado, e sendo a prestação de serviços em unidade hospitalar medida despenalizadora indicada no caso concreto, pois outras mulheres agredidas lá certamente irão a procura de assistência médica, o que fará o réu refletir sobre o seu reprovável atuar cont... ()

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Doc. 181.5511.4001.7300

756 - STJ. Processual civil e administrativo. Curso de formação de vigilante. Homologação. Existência de inquérito ou ação penal não transitada em julgado. Caso concreto. Inocência. Presunção.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - É firme a orientação da jurisprudência do STJ de que viola o princípio da presunção de inocência o impedimento de registro e homo... ()

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Doc. 898.7325.4561.9338

757 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.

As questões tidas como omissas, relativas às funções exercidas pelo reclamante, foram objeto de minuciosa análise pela Corte Regional. 2. O TRT, já no primeiro acórdão, emitiu manifestação acerca de todos os aspectos fáticos relevantes para a solução da controvérsia. 3. Ao desprover o recurso ordinário da primeira reclamada, o Tribunal de origem reproduziu o laudo pericial confeccionado, por meio do qual foi constatado que o autor «Tirava medidas das estruturas; Realizava a fabr... ()

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Doc. 175.5105.5006.4400

758 - STJ. Regimental no agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Pena-base. Fixação acima do mínimo legal. Violência exacerbada. Crime praticado no âmbito familiar. Presença de criança de tenra idade. Fundamentação idônea.

«1. O excesso de violência empregada na prática delitiva é circunstância que demonstra uma maior gravidade da conduta, permitindo aferir uma personalidade agressiva, bem como a presença de consequências mais dramáticas. 2. A prática de delito com violência real na presença de uma criança de tenra idade, no ambiente familiar, é elemento que também evidencia uma maior reprovabilidade da conduta, justificando-se, assim, a exasperação da pena-base.»

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Doc. 795.5506.1318.9280

759 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO ENTRE A 2ª VARA CRIMINAL DA REGIONAL DE BANGU - DELITO DE LESÃO CORPORAL (art. 129 § 9º DO CÓDIGO PENAL) - TRATA-SE DE REGISTRO DE OCORRÊNCIA LAVRADO A PARTIR DE COMUNICAÇÃO FEITA PELA VÍTIMA ELIANA VIEIRA, A RESPEITO DE SUPOSTO CRIME DE LESÃO CORPORAL COMETIDO POR SEU FILHO, REQUERENDO A APLICAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS. INFORMANDO, TER SIDO AGREDIDA COM UM EMPURRÃO, EM RAZÃO DE NÃO PERMITIR A ENTRADA DE SEU FILHO EM SUA RESIDÊNCIA, POIS ELE SERIA USUÁRIO DE DROGAS E ESTARIA VENDENDO SEUS PERTENCES PARA CONSEGUIR DINHEIRO PARA FINANCIAR O SEU VÍCIO - CABIMENTO - NÃO SE IGNORA A EXISTÊNCIA DE NOVAS CONFIGURAÇÕES FAMILIARES, QUE TAMBÉM SÃO TUTELADAS PELO DIREITO, INDEPENDENTE DA ORIENTAÇÃO SEXUAL DOS INTEGRANTES DA FAMÍLIA - PARA APLICAÇÃO DA LEI 11.340/06 É NECESSÁRIA A PRESENÇA, CUMULATIVA, DE TRÊS REQUISITOS, QUAIS SEJAM: RELAÇÃO ÍNTIMA DE AFETO ENTRE AGRESSOR E VÍTIMA, VIOLÊNCIA DE GÊNERO DIRECIONADA À PRÁTICA DELITIVA CONTRA A MULHER E SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE DA VÍTIMA EM RELAÇÃO AO AGRESSOR, O QUE SE VÊ NO CASO EM COMENTO -PROCEDÊNCIA DO PRESENTE CONFLITO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA REGIONAL DE BANGU.

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Doc. 111.8240.9424.6680

760 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES. AUTORIA COMPROVADA APENAS EM RELAÇÃO A UM DOS APELANTES. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO PARA FURTO. NÃO DEMONSTRADO O EMPREGO DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelantes condenados pela prática do crime previsto no art. 157, § 1º, II, do CP. Furto de cordão, arrancado do pescoço da vítima. 2. Recurso que pleiteia a absolvição de um dos apelantes, por alegada insuficiência de provas da autoria, bem como a desclassificação da conduta para o crime do II. RAZÕES DE DECIDIR 4. Materialidade e autoria comprovadas tão somente em relação a um dos apelantes. A vítima não foi ouvida em Juízo, e tampouco detalhou a dinâmica dos... ()

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Doc. 634.3883.3786.1116

761 - TJRJ. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. JUROS DE MORA. DESPESAS PROCESSUAIS. REEMBOLSO.

Ação monitória fundada em dívida referente a contrato administrativo firmado em caráter de urgência de prestação de serviços administrativos informatizados para abastecimento da frota de veículos do Embargante. A prova documental deixa evidente a relação contratual das partes, a prestação do serviço e a mora. Em reexame necessário impõe-se a reforma da sentença a fim de excluir do crédito em cobrança a parcela que abrange o período de 16.5.23 até 15.6.23, depois de vencid... ()

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Doc. 649.5502.5860.4420

762 - TJSP. Habeas Corpus» - Violência Doméstica - Lesão Corporal - Trancamento da ação penal por inépcia da inicial acusatória - Medida excepcional voltada às hipóteses de flagrante ilegalidade da conduta, inocência do agente ou presença de causa extintiva da punibilidade - Conduta bem descrita - Inviável na estreita via deste «writ» a reforma de sentença condenatória, excetuada a hipótese excepcionalíssima de decisão inequivocamente teratológica, absurda ou ilegal - Ilegalidade que não restou demonstrada de plano, tornando inviável o revolvimento de provas na estreita via do «habeas corpus» - Constrangimento ilegal não verificado - Ordem denegada.

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Doc. 210.7131.1662.0670

763 - STJ. Processual civil. Gratuidade de justiça. Declaração dehipossuficiência. Presunção relativa de veracidade. Condição financeira. Exame pelo magistrado. Possibilidade.

1 - a , § 1º, à época de sua vigência, e o , § 3º estabeleceram presunção relativa de veracidade à declaração de hipossuficiência financeira das pessoas físicas que pleiteiam a concessão do benefício de gratuidade de justiça. 2 - Havendo dúvidas quanto à veracidade da alegação de hipossuficiência, o posicionamento jurisprudencial desta Corte é no sentido de que «as instâncias ordinárias podem examinar de ofício a condição fi... ()

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Doc. 300.1260.0124.8987

764 - TST. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. REGIME DE TRABALHO 12X36. TRABALHO EM DIAS DE FOLGA. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. CONTRATO DE TRABALHO POSTERIOR À LEI 13.467/2017. ART. 59-B, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1.

Discute-se nos autos a aplicação do novel art. 59-B, parágrafo único da CLT ao regime de trabalho 12x36, ante a conclusão do Regional de que havia prestação de horas extras habituais. 2. Anteriormente à vigência da Reforma Trabalhista, a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula 85, IV, firmou-se no sentido de que «a prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada». 3. Ocorre que a Lei 13.467/2017 acrescentou o art. 59-B à CLT ... ()

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Doc. 201.9362.3005.5500

765 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Crime do CP, art. 129, § 9º e CP, art. 61, II, «a» do CP. Violência doméstica. Prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já... ()

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Doc. 837.9012.8660.6347

766 - TJSP. ALIMENTOS. Divórcio. Arbitramento de alimentos provisórios em favor da ex-esposa do demandado, após a concessão de medida protetiva. Pedido analisado sob o viés do direito de família, com fundamento nos arts. 1.696 e seguintes do Código Civil. Autora é jovem e possui profissão regulamentada de farmacêutica. Não há automático dever do marido prestar alimentos no âmbito do direito de família, no qual se exige a presença de duplo requisito - necessidade e possibilidade - em razão de episódio de violência doméstica. Isonomia constitucional. Ausência de razão urgente para fixação de pensionamento. Recurso não provido.

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Doc. 786.6757.2821.6650

767 - TJSP. Habeas Corpus". Roubo. Crime que revela, em tese, prática de violência ou grave ameaça contra a pessoa, indicando a temibilidade do agente. Pretendido trancamento de ação penal ou revogação de prisão preventiva. Temas impróprios à ordem constitucional. Discutir em «Habeas Corpus» questões meritórias é adiantar apreciação de situações que só interessam ao feito originário e principal. Via estreita de «mandamus» restrita. Excesso de prazo. Período que não é matemático, fatal ou peremptório. Mera criação jurisprudencial que pode ser dilatada, em face aos acontecimentos de cada caso. Critério judicial ponderado, notadamente pelas circunstâncias e gravidade do crime. Incompatibilidade da liberdade, para casos graves. Impossibilidade da concessão do benefício pleiteado. Custódia necessária. Garantia da ordem pública preservada. Precedentes fortes na jurisprudência. Inexistência de violação ao princípio da presunção de inocência. Irrelevância da existência de primariedade, bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita. Prisão cautelar mantida. Ordem denegada

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Doc. 629.3782.8450.8180

768 - TJSP. GRATUIDADE DE JUSTIÇA - INDEFERIMENTO - NULIDADE - A

partir da vigência do CPC/2015, a gratuidade da justiça não pode ser indeferida por ausência de seus pressupostos sem que antes a parte seja intimada a comprovar sua real situação econômica - Enunciado deste E. Tribunal de Justiça contra litigância predatória que não se sobrepõe à aplicação do art. 99, §2º, in fine, do CPC, mas somente mitiga a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, devendo ser concedido prazo para apresentação de documentação comple... ()

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Doc. 913.0914.5434.0901

769 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA TAL FIM E ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I. CASO EM EXAME 1.

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Doc. 940.2441.6441.2542

770 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA MULHER. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO.

I. CASO EM EXAME: 1.1. O Ministério Público ofereceu denúncia contra o réu pela prática dos crimes de lesão corporal e ameaça, ambos no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, requerendo ainda a fixação de valor mínimo de indenização à vítima. 1.2. Sobreveio sentença que absolveu o réu do crime de ameaça e o condenou pelo crime de lesão corporal (, § 9º), à pena de 3 meses e 28 dias de detenção, no regime aberto, com concessão de sursis ... ()

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Doc. 422.0440.1960.8103

771 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DECISÃO MONOCRÁTICA. FUNDAÇÃO CASA/SP. AGENTE DE APOIO SÓCIOEDUCATIVO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TESE FIRMADA NO IRR 1001796-60.2014.5.02.0382. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Quanto aos temas «nulidade por negativa de prestação jurisdicional"; «cargo de confiança/coordenador de equipe"; «adicional de periculosidade/reflexos», não houve impugnação em sede de agravo, o que demonstra aceitação tácita da decisão monocrática, no particular. No tocante ao tema «adicional de periculosidade «, a decisão monocrática aplicou o entendimento firmado pela SBDI-I, no julgamento do IRR 1001796-60.2014.5.02.0382, no sentido de que «I. O Agente de Apoio Socioeducativo(nomenclatura que, a partir do Decreto 54.873 do Governo do Estado de São Paulo, de 06.10.2009, abarca os antigos cargos de Agente de Apoio Técnico e de Agente de Segurança)faz jus à percepção deadicional de periculosidade, considerado o exercício de atividades e operações perigosas, que implicam risco acentuado em virtude de exposição permanente a violência física no desempenho das atribuições profissionais de segurança pessoal e patrimonial em fundação pública estadual. II.Os efeitos pecuniários decorrentes do reconhecimento do direito do Agente de Apoio Socioeducativo aoadicional de periculosidadeoperam-se a partir da regulamentação do CLT, art. 193, II em03.12.2013- data da entrada em vigor da Portaria 1.885/2013 do Ministério do Trabalho, que aprovou o Anexo 3 da NR-16". Por oportuno, registre-se que o referido IRR encontra-se em sede de recurso extraordinário no STF, de modo que a jurisdição desta Eg. Corte Superior Trabalhista já foi devidamente exercida. Assim, escorreita a decisão monocrática que reputou ausente quaisquer dos aspectos de transcendência, a teor do art. 896-A, §1º, da CLT. Constatado o caráter manifestamente inadmissível do agravo, deve ser aplicada a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação de multa.

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Doc. 210.7150.7975.9899

772 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Possibilidade de julgamento monocrático. Súmula 568/STJ. STJ. Presença dos requisitos para instauração do incidente de assunção de competência. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Desclassificação para o crime de importunação sexual. Impossibilidade. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - Consoante dispõe a Súmula 568/STJ, a prolação de decisão monocrática pelo ministro relator é possível quando houver entendimento dominante acerca do tema, hipótese ocorrida nos autos. 2 - «(...) A possibilidade de interposição de agravo regimental, com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado, torna superada eventual nulidade da decisão monocrática por suposta ofensa ao princípio da colegialidade» (AgRg no REsp 1858379/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA,... ()

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Doc. 352.8747.3555.0473

773 - TJSP. HABEAS CORPUS.

Ameaça. Violência Doméstica. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Decisão fundamentada. Presença dos pressupostos do Ausência de constrangimento ilegal. ORDEM DENEGADA.

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Doc. 211.5794.1561.0635

774 - TJSP. Violência doméstica - Lesão corporal praticada contra a mulher por razões da condição do sexo feminino e ameaça - Apelação - Inconformismo sobre a dosimetria - Impossibilidade de reconhecimento da confissão judicial - Pena adequada e motivadamente dosada, necessária e suficiente para prevenção e reprovação dos delitos - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. 792.0615.0184.1592

775 - TJSP. HABEAS CORPUS - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LESÃO CORPORAL - RESISTÊNCIA - DESACATO - CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO CAUTELAR - ORDEM DENEGADA.

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Doc. 476.8017.1731.7398

776 - TJSP. Apelação. Lesão corporal de natureza leve. Ré agrediu a filha de 08 anos de idade mediante tapa no rosto, além de pegá-la com força pelo pescoço. A primeira conduta foi presenciada pelo genitor, com quem a criança reside atualmente e, a segunda, relatada pela própria menor e confirmada por laudo pericial que atestou a lesão em conformidade com o narrado. Autoria e materialidade comprovadas. Condenação mantida. Pena-base fixada acima do mínimo legal, em virtude das circunstâncias do crime. Impossibilidade. Violência que não extrapolou o tipo penal em questão. Bis in idem. Base fixada no mínimo legal. Agravante constante do CP, art. 61, II, «h». Pena finalizada em 3 meses e 15 dias de detenção. Inviabilidade da prestação de serviços como condição à suspensão condicional. Desproporcionalidade entre o tempo de prestação de serviços à comunidade e a pena aplicada. In casu, são suficientes e adequadas as condições constantes do art. 78, § 2º, do codex, pelo prazo de 2 anos. Parcial provimento

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Doc. 366.3461.6356.4659

777 - TJSP. GRATUIDADE DE JUSTIÇA - INDEFERIMENTO - NULIDADE - A

partir da vigência do CPC/2015, a gratuidade da justiça não pode ser indeferida por ausência de seus pressupostos sem que antes a parte seja intimada a comprovar sua real situação econômica - Enunciado deste E. Tribunal de Justiça contra litigância predatória que não se sobrepõe à aplicação do art. 99, §2º, in fine, do CPC, mas somente mitiga a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, devendo ser concedido prazo para apresentação de documentação comple... ()

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Doc. 854.0781.8084.7643

778 - TJSP. GRATUIDADE DE JUSTIÇA - INDEFERIMENTO - NULIDADE - A

partir da vigência do CPC/2015, a gratuidade da justiça não pode ser indeferida por ausência de seus pressupostos sem que antes a parte seja intimada a comprovar sua real situação econômica - Enunciado deste E. Tribunal de Justiça contra litigância predatória que não se sobrepõe à aplicação do art. 99, §2º, in fine, do CPC, mas somente mitiga a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, devendo ser concedido prazo para apresentação de documentação comple... ()

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Doc. 235.6223.6148.4962

779 - TJSP. GRATUIDADE DE JUSTIÇA - INDEFERIMENTO - NULIDADE - A

partir da vigência do CPC/2015, a gratuidade da justiça não pode ser indeferida por ausência de seus pressupostos sem que antes a parte seja intimada a comprovar sua real situação econômica - Enunciado deste E. Tribunal de Justiça contra litigância predatória que não se sobrepõe à aplicação do art. 99, §2º, in fine, do CPC, mas somente mitiga a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, devendo ser concedido prazo para apresentação de documentação comple... ()

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Doc. 942.7941.3014.0301

780 - TJSP. GRATUIDADE DE JUSTIÇA - INDEFERIMENTO - NULIDADE - A

partir da vigência do CPC/2015, a gratuidade da justiça não pode ser indeferida por ausência de seus pressupostos sem que antes a parte seja intimada a comprovar sua real situação econômica - Enunciado deste E. Tribunal de Justiça contra litigância predatória que não se sobrepõe à aplicação do art. 99, §2º, in fine, do CPC, mas somente mitiga a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, devendo ser concedido prazo para apresentação de documentação comple... ()

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Doc. 145.2155.2014.6500

781 - TJSP. Família. Casamento. Regime de bens. Inventário. Pedido da viúva de ingresso nos autos como meeira do bem adquirido onerosamente na constância do casamento. Deferimento. Casamento realizado na vigência do Código Civil de 2002. Regime da separação obrigatória de bens. Presunção de comunicação dos aquestos. Aplicação da Súmula 377 do Supremo Tribunal Federal. Inclusão da viúva como meeira, nas primeiras declarações. Decisão mantida. Agravo não provido.

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Doc. 103.1674.7042.5900

782 - STJ. Responsabilidade civil. Transporte rodoviário. Morte de passageiro decorrente de roubo ocorrido dentro do ônibus. Força maior. Exclusão da responsabilidade do transportador de indenizar. Precedentes.

«A presunção de culpa da transportadora pode ser ilidida pela prova da ocorrência de força maior, como tal se qualificando a morte de passageiro decorrente de assalto com violência, comprovada a atenção da ré nas cautelas e precauções a que está obrigada no cumprimento do contrato de transporte. Na lição de CLÓVIS, caso fortuito é o «acidente produzido por força física ininteligente, em condições que não podiam ser previstas pelas partes» enquanto a força maior é «o ... ()

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Doc. 870.2757.1190.4367

783 - TJSP. HABEAS CORPUS - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LESÃO CORPORAL PRATICADA CONTRA MULHER EM RAZÃO DO SEXO FEMININO - AMEAÇA - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA - CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA - MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA LIBERDADE PROVISÓRIA - ORDEM DENEGADA

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Doc. 963.6526.5197.5080

784 - TJRJ. Apelação Criminal. Violência doméstica. Réu condenado pelo crime do art. 129, § 9º e art. 147 c/c art. 61, II, «a» e «f», do CP, n/f da Lei 11.340/06, em regime aberto, com sursis. Autoria e materialidade comprovadas. Vítima narrou os fatos, em sede policial e em juízo. As agressões sofridas pela vítima afastam a desclassificação do crime de lesão corporal para contravenção de vias de fato. A violência física praticada pelo réu é uma das formas mais comuns de violência doméstica e familiar contra a mulher - Lei 11.340/06, art. 7º. É típica, ilícita e culpável a conduta do réu que causou lesão à incolumidade física da vítima, comprovada pelo laudo de exame de corpo de delito. É decotado em parte o acréscimo na primeira fase para o delito de ameaça. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Viabilidade do sursis - CP, art. 77 pelo prazo de 2 anos - CP, art. 78. Pena inferior a 6 meses obsta a prestação de serviços à comunidade como condição do sursis, art. 78, § 1º do CP, substituída pela limitação de fim de semana. Prequestionamento que se rejeita. Parcial provimento do recurso.

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Doc. 184.3323.9006.8300

785 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. Ofensa ao CP, art. 217-A. Ocorrência. Estupro de vulnerável. Presunção absoluta de violência. Recurso especial representativo da controvérsia 1.480.881/PI. Súmula 593/STJ. Vítimas menores de 14 anos. Consentimento. Irrelevância.

«1 - Nos termos do entendimento pacífico deste Superior Tribunal de Justiça , consolidado no enunciado sumular 593, «o crime de estupro de vulnerável se configura com a conjunção carnal ou prática de ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo irrelevante eventual consentimento da vítima para a prática do ato, sua experiência sexual anterior ou existência de relacionamento amoroso com o agente». 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 103.1674.7523.4200

786 - TJRJ. Conflito negativo de Jurisdição. As disposições contidas na Lei 11.340/2006 são exclusivas para hipóteses de violência contra a mulher. Competência absoluta do Juízo Criminal Comum. CP, art. 129, § 9º.

«A lei apesar de comportar vários sujeitos ativos, inclusive reconhecendo a possibilidade de uma relação homoafetiva, só aceita a presença de uma mulher no seu pólo passivo. Sujeito passivo da agressão é um homem. Pena máxima prevista é de 03 (três) anos e multa. Não inserida, deste modo naquelas de menor potencial ofensivo. Conflito que se acolhe para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de São Gonçalo.»

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Doc. 428.1887.7226.9150

787 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA.

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Doc. 165.7004.4003.3000

788 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Direito penal. Estupro de vulnerável. Presunção absoluta de violência. Recurso especial representativo da controvérsia 1480881/PI.

«1. No julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia 1480881/PI este Superior Tribunal de Justiça pacificou sua jurisprudência no sentido de que para a caracterização do crime de estupro de vulnerável previsto no CP, , caput, basta que o agente tenha conjunção carnal ou pratique qualquer ato libidinoso com pessoa menor de 14 anos, sendo irrelevante, para tanto, o consentimento da vítima, sua eventual experiência sexual anterior ou a existência de relacio... ()

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Doc. 327.6319.9042.0952

789 - TST. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. BANCO DE HORAS E ACORDO DE COMPENSAÇÃO. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. APLICAÇÃO DO art. 59-B, PARAGRAFO ÚNICO, DA CLT. CONTRATO CELEBRADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

No caso dos autos, o Tribunal Regional entendeu que a prática de horas extras inviabiliza o regime compensatório conhecido como banco de horas, declarando-o inválido. Incontroverso que o contrato de trabalho do reclamante se iniciou em 16/03/2020, ou seja, após a vigência da Lei 13.467/2017. Nesse aspecto, a jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que após a superveniência da Lei 13.467/17, que acrescentou o art. 59-B, parágrafo único, à CLT - CLT, cujo teor estabelece... ()

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Doc. 440.0276.6401.8655

790 - TJSP. Apelação. Ação declaratória c/c pretensão de cancelamento do protesto e reparação por danos morais. Procedência. Apelo da ré. Prestação de serviço de rastreamento via satélite e gerenciamento de risco. Prestação do serviço comprovada após vigência do contrato e mediante solicitação da parte autora. CPC, art. 373, II. Inadimplemento. Protesto. Exercício regular de direito. Não configuração de danos morais. Ação ora julgada improcedente. Solução adotada em apreço à boa-fé objetiva (art. 422, do CC) e em decorrência do uso efetivo do serviço. Apelo, da ré, provido

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Doc. 101.8595.9366.4805

791 - TJSP. Apelação Criminal. Ameaça em contexto de violência doméstica. Sentença condenatória. Autoria e materialidade comprovadas. Prova segura para a condenação. Declarações firmes da vítima, corroboradas pelas demais provas. Dolo evidenciado. Conduta típica. Embriaguez voluntária não exclui o dolo, tampouco isenta de pena. Dosimetria. Incidência da agravante prevista no art. 61, II, «f". Regime prisional inicial aberto preservado. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. Inteligência do CP, art. 44, I e da Súmula 588/STJ. Sursis preservado. Alteração da condição do sursis referente à prestação de serviços à comunidade para limitação de fim de semana. Recurso parcialmente provido

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Doc. 135.9431.9000.0600

792 - TJRJ. Estupro de vulnerável. Consentimento da vítima. Presunção relativa de violência em face de idade (admite a prova em contrário). Adolescente. Ofendida com 12 anos de idade. CP, art. 217-A. ECA, art. 2º.

«Prática sexual com a plena concordância da pretensa vítima, durante oito meses de namoro. Laudo psicológico e prova oral produzida, coerente e segura, quanto à conduta do acusado, o consentimento da vítima e sua maturidade biopsicossocial superior a idade cronológica - discernimento a respeito do ato sexual - afastada a presunção de vulnerabilidade - caráter relativo da presunção a ser verificado na hipótese. Atipicidade material. Provimento do recurso para absolver o réu.»

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Doc. 403.9504.5138.3334

793 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO CRIMINAL - MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - FIXAÇÃO - REQUISITOS LEGITIMADORES PRESENTES.

Comprovada a presença dos requisitos legitimadores das medidas protetivas, necessária a sua fixação a fim de resguardar a integridade física e psicológica da mulher vítima de violência doméstica.

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Doc. 911.9270.7930.4341

794 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS A EXECUÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - RESCISÃO IMOTIVADA - CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA DE 50% QUE DEVE INCIDIR SOBRE O SALDO REMANESCENTE DO CONTRATO - REDUÇÃO EQUITATIVA A FIM DE EVITAR ABUSIVIDADE - CABIMENTO: -

Prestação de Serviços Educacionais - Multa rescisória cobrada quando transcorrido longo prazo do contrato - Cobrança de valor excessivo considerando o tempo restante de vigência - Redução do valor da multa - Possibilidade. - É de rigor a redução da multa por rescisão antecipada de contrato, quando transcorrido longo prazo do contrato, e estipulada a penalidade em valor excessivo considerando o prazo restante do prazo de sua vigência, conforme previsão do RECURS... ()

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Doc. 172.5562.6004.4000

795 - TST. Recurso de revista. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Apelo interposto na vigência da Lei 13.105/2015. Preliminar de nulidade. Negativa de prestação jurisdicional.

«A ausência de manifestação do Regional acerca de questão importante ao deslinde da matéria controvertida, levantada no Recurso Ordinário e devidamente renovada nos Embargos de Declaração, caracteriza a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, acarretando violação dos arts. 93, IX, da CF/88, 489, § 1º, IV, do CPC e 832 da CLT. Recurso de Revista conhecido e provido.»

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Doc. 989.6544.2334.7935

796 - TJSP. Violência doméstica - Ameaça - Apelação - Nulidade da r. sentença por falta de apreciação de tese defensiva - Inocorrência - Mácula processual não verificada - Rejeição da matéria preliminar - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento do delito - Absolvição - Descabimento - Conduta típica e dolosa - Pena motivadamente dosada, necessária e suficiente para reprovação e prevenção do crime - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. 135.7122.4126.5295

797 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. INVASÃO DE DOMICÍLIO. PERSEGUIÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.

Pleito de absolvição com fulcro na insuficiência probatória e atipicidade das condutas. Inviável. Materialidade e autoria bem demonstradas. Em casos de violência doméstica, a palavra da vítima tem especial relevância e no caso em apreço foi corroborada pelos relatos da testemunha ocular e dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante do réu. Ameaça grave e capaz de intimidar a vítima. Crime de perseguição configurado. Comportamentos persistentes e invasivos que causam medo... ()

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Doc. 944.5312.0221.8124

798 - TJSP. Apelação Criminal. Lesão corporal em contexto de violência doméstica. Preliminar de inépcia da denúncia afastada. Denúncia atende aos requisitos do CPP, art. 41. Mérito. Autoria e materialidade do delito comprovadas. Declarações da vítima corroboradas pelo laudo pericial. Negativa do réu isolada nos autos. Dolo evidenciado. Dosimetria inalterada. Pena fixada no mínimo legal. Regime prisional inicial aberto. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Inteligência do CP, art. 44 e da Súmula 588/STJ. «Sursis» concedido. Alteração da condição de prestação de serviços à comunidade para limitação de fim de semana. Recurso parcialmente provido

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Doc. 850.2713.5234.8848

799 - TJSP. HABEAS CORPUS. EXTORSÃO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO VERIFICADA. 1.

Presença dos requisitos e pressupostos da prisão processual. Fundamentação idônea na origem. Gravidade concreta do delito imputado ao paciente e risco que a sua liberdade traz à persecução penal e ao meio social. Paciente que, em tese, constrangeu seus genitores, mediante violência e grave ameaça, com o intuito de obter para si indevida vantagem econômica. Prisão processual baseada em elementos concretos dos autos. 2. Imputação de crime doloso com pena máxima superior a quatro ano... ()

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Doc. 683.9830.6746.9754

800 - TJSP. "Habeas Corpus" - Violência doméstica - Pedidos que se confundem integralmente com aqueles formulados em outro «writ» impetrado em favor da paciente, atacando a mesma decisão - Prestação jurisdicional satisfeita - Ordem indeferida liminarmente

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