DOC. 461.0316.6021.5215

TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIMES DE AMEAÇA E LESÃO CORPORAL TENTADA. NULIDADE DO DECRETO DE REVELIA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PENA E INDENIZAÇÃO. SURSIS. CONDIÇÃO INDEVIDA. REFORMA PARCIAL.

I. Caso em exame: Recurso de apelação interposto pela Defensoria Pública contra sentença condenatória que impôs ao réu penas privativas de liberdade pelos crimes de ameaça (CP, art. 147) e lesão corporal tentada no âmbito da violência doméstica (art. 129, §9º, do CP c/c CP, art. 14, II), além de estabelecer indenização por danos morais e condições para o sursis. A Defesa sustenta a nulidade do decreto de revelia, insuficiência probatória, revisão das penas e exclusão do valor indenizatório e de uma das condições do sursis.

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