DOC. 719.6727.6495.0124

TJRS. EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CRIMINAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA.

Em se tratando de infração cometida no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher, afigura-se defesa a observância do chamado sursis especial, providência que, com a exclusão prestação de serviços à comunidade, foi adotada no voto minoritário, mostrando-se incompatível com propósito da edição da Lei 11.340/2006, voltada à tutela da integridade física e psicológica da mulher.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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