Pena Crime Hediondo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 196.4041.4002.3400

601 - STJ. Agravo regimental recurso especial. Execução penal. Progressão de regime. Crime hediondo. Reincidência específica ou comum. Irrelevância. Lapso temporal para progressão de regime. Fração de 3/5 em relação aos crimes hediondos. Agravo desprovido.

«1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se sentido de que a Lei dos Crimes Hediondos não faz distinção entre a reincidência comum ou específica ao determinar a fração de 3/5 como lapso temporal para a progressão de regime, de modo que, unificadas as penas e constatada a reincidência, qualquer que seja ela (específica ou comum), para fins de progressão do regime, deverá ser aplicada a fração de 3/5 em relação aos crimes hediondos. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 221.0240.6777.8687

602 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução penal. Cálculo de pena para progressão de regime. Revogação da Lei 8.072/90, art. 2º, § 2º (Lei dos crimes hediondos) pela Lei 13.964/2019 (pacote anticrime) que não afasta a caracterização do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput) como delito equiparado a hediondo. Classificação que decorre da CF/88, art. 5º, XLIII. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. (AgRg no HC Acórdão/STJ Rel. Ministro FELIX FI... ()

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Doc. 221.0100.6658.4310

603 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução penal. Cálculo de pena para progressão de regime. Revogação da Lei 8.072/1990, art. 2º, § 2º (Lei dos crimes hediondos) pela Lei 13.964/2019 (pacote anticrime) que não afasta a caracterização do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput) como delito equiparado a hediondo. Classificação que decorre da CF/88, art. 5º, XLIII. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX F... ()

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Doc. 220.5301.2480.1408

604 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução penal. Cálculo de pena para progressão de regime. Revogação da Lei 8.072/1990, art. 2º, § 2º (Lei dos crimes hediondos) pela Lei 13.964/2019 (pacote anticrime) que não afasta a caracterização do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput) como delito equiparado a hediondo. Classificação que decorre da CF/88, art. 5º, XLIII. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX F... ()

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Doc. 220.6201.2874.9468

605 - STJ. agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução penal. Cálculo de pena para progressão de regime. Revogação da Lei 8.072/90, art. 2º, § 2º (Lei dos crimes hediondos) pela Lei 13.964/2019 (pacote anticrime) que não afasta a caracterização do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput) como delito equiparado a hediondo. Classificação que decorre da CF/88, art. 5º, XLiii. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. (AgRg no HC 437.522/PR, Rel. Ministro FELIX FISCH... ()

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Doc. 220.6270.1614.5345

606 - STJ. agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução penal. Cálculo de pena para progressão de regime. Revogação da Lei 8.072/90, art. 2º, § 2º (Lei dos crimes hediondos) pela Lei 13.964/2019 (pacote anticrime) que não afasta a caracterização do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput) como delito equiparado a hediondo. Classificação que decorre da CF/88, art. 5º, XLiii. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. (AgRg no HC 437.522/PR, Rel. Ministro FELIX FISCH... ()

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Doc. 103.1674.7384.8500

607 - STF. Estupro. Forma simples. Crime hediondo caracterizado. Considerações sobre o tema. CP, art. 213. Lei 8.072/1990, art. 1º, V.

«... Considero inafastável a interpretação adotada pela corrente majoritária.O elemento gramatical, a partir do uso da conjunção «e», já evidencia o escopo da Lei em abranger tanto a figura simples quanto qualificada do estupro. Tal conjunção, obviamente, assumiu no referido inciso uma função aditiva, tal como expôs a Minª. Ellen Gracie em seu voto no HC Acórdão/STF. E não impressiona o argumento no sentido de que o acréscimo contido no inc. V, relativo à forma qualifica... ()

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Doc. 211.2161.1513.5682

608 - STJ. Habeas corpus. Reincidente específico. Crime hediondo. Vedação legal ao livramento condicional. Habeas corpus denegado.

1 - Consoante o , V, o juiz poderá conceder livramento condicional ao condenado por crime hediondo, prática de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, tráfico de pessoas e terrorismo se o apenado não for reincidente específico em crimes dessa natureza. a Lei 11.343/2003, art. 44 traz idêntica vedação aos sentenciados por incursão na , caput e § 1º, e , , e Le... ()

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Doc. 211.0050.9631.7554

609 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. 1) progressão de regime. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Reincidência não específica. Condenado pela prática de crime hediondo e reincidente em decorrência de crime comum. Omissão legislativa. Hipótese não abrangida pela novatio legis. Analogia in bonam partem. 2) cumprimento de 40% da pena. 3) ofensa a artigos e princípios constitucionais. Inadequação da análise em sede de recurso especial. Usurpação da competência do col. STF. 4) agravo regimental desprovido.

1 - Com a entrada em vigor da Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), foi revogado expressamente a , § 2º (), passando a progressão de regime, na Lei de Crimes Hediondos, a ser regida pela , modificou a sistemática da progressão de regime, introduzindo critérios e percentuais distintos e específicos para cada grupo, a depender da natureza do crime. 2 - No presente caso, o recorrido foi sentenciado por crime hediondo, te... ()

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Doc. 539.2612.3116.7518

610 - TJSP. Direito Processual Penal. Agravo Em Execução Penal. Retificação Calculo de Pena. Recurso não provido. CASO EM EXAME: Retificação de Cálculo de Pena. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: Insurgência Defensiva contra a aplicação do percentual de 40%, sob alegação de ausência de reincidência especifica em crime hediondo. RAZÕES DE DECIDIR: Descabimento. Nova redação da LEP, art. 112 que não condiciona a aplicação do lapso mais grave à reincidência específica em crime hediondo ou equiparado, afastando o Tema 1084 do S.T.F. DISPOSITIVO: Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 383.0719.2104.3646

611 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Recurso da defesa. Pedido de reforma da decisão que indeferiu pleito de afastamento do caráter hediondo do delito de tráfico de entorpecentes previsto na Lei 11.343/06, art. 33, caput e a retificação do cálculo de penas. Figura típica prevista no caput da Lei 11.343/06, art. 33, caput. Crime equiparado aos hediondos conforme interpretação sistemática da CF/88, art. 5º, XLIII combinado com a Lei 8.072/90, art. 2º. Sentenciado reincidente comum, condenado pela prática de tráfico de entorpecentes, crime hediondo por equiparação. Progressão de regime mediante o cumprimento de 40% (2/5) da pena, conforme dispõe o 112, V, da LEP. Precedentes. Cálculo de penas que não merece reparos. Recurso improvido

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Doc. 210.5140.7298.6924

612 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Violação ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Execução penal definitiva. Cálculo de pena para progressão de regime prisional. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Paciente condenado por tráfico de drogas considerado reincidente em virtude de condenação definitiva anterior por homicídio qualificado (crime hediondo). Necessidade de cumprimento de 60% da pena. Agravo regimental desprovido.

1 - A prolação de decisão unipessoal pelo Ministro Relator não representa violação do princípio da colegialidade, pois está autorizada pelo art. 34, XX, do RISTJ e em diretriz consolidada pela jurisprudência Súmula 568/STJ. 2 - O STJ, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as s... ()

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Doc. 103.1674.7453.1400

613 - STJ. Liberdade provisória. Tóxicos. Tráfico. Crime hediondo. Necessidade de análise em cada caso concreto (CPP, art. 312). Lei 6.368/76, art. 12. CPP, art. 310.

«Inobstante haja previsão legal de proibição da concessão de liberdade provisória no caso de cometimento dos crimes hediondos, se faz necessária a análise «in concreto», de acordo com os requisitos do In casu, ausentes os motivos ensejadores da custódia cautelar. Ordem parcialmente concedida para que o paciente possa aguardar em liberdade o julgamento da ação penal, sem prejuízo de eventual custódia cautelar, por fatos supervenientes.»

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Doc. 186.9791.1005.9800

614 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tráfico de drogas. Modalidade privilegiada do delito. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Entendimento do col. Supremo Tribunal Federal. Afastamento da hediondez. Cálculos da pena realizado com frações para o crime comum. Determinada a correção pelo tj, considerando o crime equiparado a hediondo. Flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício, em homenagem ao princípio da ampla defesa. II - O STF, em decisão oriun... ()

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Doc. 103.1674.7353.1300

615 - TJMG. Pena. Regime prisional. Crime hediondo. Sentenciado que cumpriu 1/6 (um sexto) da pena. Sentença concenatória transitada em julgado. Fixação de regime fechado, e não integralmente fechado. Progressão de regime. Possibilidade. Lei 8.082/90, art. 2º, § 1º.

«Se o condenado atende ao requisito de cumprimento de 1/6 (um sexto) da pena e se na sentença condenatória transitada em julgado se estabeleceu que a pena deveria ser cumprida em «regime fechado», e não em regime integralmente fechado, não se pode negar-lhe a progressão do regime prisional, mesmo que se trate de crime hediondo.»

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Doc. 103.1674.7400.1900

616 - TAPR. Pena. Progressão. Crime hediondo. Tóxicos. Diversas condenações sendo uma delas por crime hediondo. Pedido de progressão de regime pelo cumprimento de mais de 1/6 da pena total imposta. Sentença monocrática que fixa o regime de cumprimento da sanção para o delito de tráfico de entorpecentes como inicialmente fechado. Ausência de recurso da acusação. Matéria preclusa. Recurso parcialmente provido para assegurar ao recorrente a progressão de regime carcerário. Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º.

«A condenação transitada em julgado, estabelecendo o regime inicialmente fechado, não pode ser alterada na execução por interpretação diversa, tudo isto, para colocar o sentenciado em situação carcerária mais gravosa». (STJ, RESP 419.184/MT).»

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Doc. 331.2488.9763.8467

617 - TJSP. Habeas Corpus. Execução penal. Cálculo de liquidação de penas - Reincidência específica em crime hediondo ou equiparado - Configuração - Cumprimento de 60% da pena para a progressão de regime - Possibilidade. Ordem denegada

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Doc. 493.3960.9326.2013

618 - TJSP. Habeas Corpus. Execução penal. Cálculo de liquidação de penas - Reincidência específica em crime hediondo ou equiparado - Configuração - Cumprimento de 60% da pena para a progressão de regime - Possibilidade. Ordem denegada

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Doc. 470.5100.1058.1425

619 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA EM CRIME HEDIONDO. PERCENTUAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. APLICAÇÃO DO ART. 112, VII, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo em execução penal interposto pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo em favor de Rodrigo da Silva Oliveira contra decisão do Juízo da Execução Penal que indeferiu o pedido de retificação do cálculo da pena. A defesa sustenta que o agravante não é reincidente específico em crime hediondo ou equiparado e pleiteia a aplicação do percentual de 40% para progressão de regime, conforme a nova redação da , V, dada pela Lei 13.964/2019. II. QUESTÃO EM DISCU... ()

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Doc. 212.2510.0001.9900

620 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Pleito de retificação do cálculo da pena. Lei 7.210/1984, art. 112, VII (incluído pela Lei 13.964/2019) . Pacote anticrime. Reincidência específica em crime hediondo. Não aplicação. Apenado condenado por crime hediondo e reincidência não específica. Omissão legislativa. Analogia in bonam partem. Aplicação do inciso V da Lei 7.210/1984, art. 112. Constrangimento ilegal verificado. Habeas corpus concedido. Decisão mantida. Agravo improvido.

1 - Firmou-se nesta Superior Corte de Justiça entendimento no sentido de que, nos termos da legislação de regência, mostra-se irrelevante que a reincidência seja específica em crime hediondo para a aplicação da fração de 3/5 na progressão de regime, pois não deve haver distinção entre as condenações anteriores (se por crime comum ou por delito hediondo) (AgRg no HC Acórdão/STJ, Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 20/5/2019)» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel.... ()

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Doc. 212.2505.3008.2900

621 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Pleito de retificação do cálculo da pena. Lei 7.210/1984, art. 112, VII (incluído pela Lei 13.964/2019) . Pacote anticrime. Reincidência específica em crime hediondo. Não aplicação. Apenado condenado por crime hediondo e reincidência não específica. Omissão legislativa. Analogia in bonam partem. Aplicação do, V. Da Lei 7.210/1984, art. 112. Constrangimento ilegal verificado. Habeas corpus concedido. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

1 - Firmou-se nesta Superior Corte de Justiça entendimento no sentido de que, nos termos da legislação de regência, mostra-se irrelevante que a reincidência seja específica em crime hediondo para a aplicação da fração de 3/5 na progressão de regime, pois não deve haver distinção entre as condenações anteriores (se por crime comum ou por delito hediondo) (AgRg no HC Acórdão/STJ, Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 20/5/2019)» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel.... ()

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Doc. 287.6953.1043.5521

622 - TJSP. Agravo em execução penal - Indulto - Decreto 11.846/2023 - Insurgência ministerial contra a concessão do benefício - Delito de roubo majorado pelo emprego de arma de fogo que passou a ser considerado hediondo após a Lei 13.964/2019, que conferiu a redação do Lei 8.072/1990, art. 1º, II, «b» - Crime que foi praticado em data anterior à vigência da alteração legislativa, de modo que, à época dos fatos, não era considerado hediondo - Hediondez que deve ser aferida com base na data do cometimento do crime, e não na data da edição do decreto presidencial concessivo do indulto, sob pena de violação ao princípio da reserva legal, segurança jurídica e irretroatividade da lei penal mais gravosa - Inteligência da CF/88, art. 5º, XL - Decreto que, embora negue o indulto para os condenados a crime hediondo, não inviabiliza a concessão do benefício para aquele que cometeu crime que, à época, não era considerado como tal - Precedentes - Decreto 11.846/2023, art. 2º, XIV - Requisitos objetivos preenchidos - Decisão mantida - Recurso não provido.

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Doc. 559.1983.2857.1816

623 - TJMG. AGRAVO EM EXECUÇÃO - COMUTAÇÃO DE PENA - DECRETO 11.846/2023 - CONCURSO DE CRIMES - CRIME IMPEDITIVO/HEDIONDO - NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE DOIS TERÇOS DA PENA - SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA PROFERIDA ANTES DA EDIÇÃO DO DECRETO - TRÂNSITO EM JULGADO DEFINITIVO DE UMA DAS CONDENAÇÕES POSTERIOR AO DECRETO - POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DA PENA NO CÁLCULO - SOMA E UNIFICAÇÃO DAS PENAS PARA CÁLCULO DO LAPSO TEMPORAL - TEMPO MÍNIMO PARA O BENEFÍCIO NÃO PREENCHIDO - REQUISITO OBJETIVO NÃO ATENDIDO - RECURSO DESPROVIDO. 1.

Nos termos do Decreto 11.846/2023, a comutação de pena exige o cumprimento de uma fração específica da pena até 25 de dezembro de 2023, e, em caso de concurso entre crimes impeditivos e não impeditivos, só será concedida se a pessoa tiver cumprido, até o prazo estabelecido, dois terços da pena do crime impeditivo. 2. Conforme o entendimento do STJ, para a concessão do benefício, quando a sentença penal condenatória for proferida antes da edição do Decreto, o cálculo deve abran... ()

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Doc. 210.8080.4494.8578

624 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Execução de crime comum e crime hediondo. Coexistência de condenações. Inaplicabilidade do CP, art. 76. Agravo improvido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que a disposição do refere-se apenas à gravidade da pena imposta, qual seja, reclusão e detenção, e não à relativa aos crimes praticados, comum ou hediondo, para os quais inexiste ordem de precedência na execução. Precedentes. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 195.8520.6010.4800

625 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Execução de crime comum e crime hediondo. Coexistência de condenações. Inaplicabilidade do CP, art. 76. Agravo improvido.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que a disposição do refere-se apenas à gravidade da pena imposta, qual seja, reclusão e detenção, e não à relativa aos crimes praticados, comum ou hediondo, para os quais inexiste ordem de precedência na execução. Precedentes. 2 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 282.3222.7375.1804

626 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO QUE CONCEDEU INDULTO DA PENA DE MULTA COM FUNDAMENTO NO DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/2023 - RECURSO MINISTERIAL PRETENDENDO A CASSAÇÃO DO BENEFÍCIO - SENTENCIADO CONDENADO PELA PRÁTICA DE TRÁFICO DE DROGAS COM APLICAÇÃO DO PRIVILÉGIO - HEDIONDEZ CONFIGURADA - DECISÃO PROFERIDA PELO C. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE NÃO TEM CARÁTER VINCULANTE - JULGAMENTO DE HABEAS CORPUS QUE NÃO CONSTITUIU CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE CONCENTRADO - CRIME QUE DEVE SER CONSIDERADO HEDIONDO EM TODAS AS SUAS MODALIDADES - A CONCESSÃO DO INDULTO DA PENA DE MULTA IMPLICARIA VIOLAÇÃO À LEI DOS CRIMES HEDIONDOS E À CONSTITUIÇÃO FEDERAL - MANDAMENTO CONSTITUCIONAL QUE EXPRESSAMENTE DISPENSA TRATAMENTO MAIS RIGOROSO A ESSES CRIMES, VEDANDO A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS - CASSAÇÃO DO INDULTO - DADO PROVIMENTO

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Doc. 787.8413.0299.5123

627 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO QUE CONCEDEU INDULTO DA PENA DE MULTA COM FUNDAMENTO NO DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/2023 - RECURSO MINISTERIAL PRETENDENDO A CASSAÇÃO DO BENEFÍCIO - SENTENCIADO CONDENADO PELA PRÁTICA DE TRÁFICO DE DROGAS COM APLICAÇÃO DO PRIVILÉGIO - HEDIONDEZ CONFIGURADA - DECISÃO PROFERIDA PELO C. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE NÃO TEM CARÁTER VINCULANTE - JULGAMENTO DE HABEAS CORPUS QUE NÃO CONSTITUIU CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE CONCENTRADO - CRIME QUE DEVE SER CONSIDERADO HEDIONDO EM TODAS AS SUAS MODALIDADES - A CONCESSÃO DO INDULTO DA PENA DE MULTA IMPLICARIA VIOLAÇÃO À LEI DOS CRIMES HEDIONDOS E À CONSTITUIÇÃO FEDERAL - MANDAMENTO CONSTITUCIONAL QUE EXPRESSAMENTE DISPENSA TRATAMENTO MAIS RIGOROSO A ESSES CRIMES, VEDANDO A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS - CASSAÇÃO DO INDULTO - DADO PROVIMENTO

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Doc. 713.3626.4811.2774

628 - TJSP. DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. CÁLCULO DE PENAS. FRAÇÃO APLICÁVEL À PROGRESSÃO DE REGIME. CONDENAÇÃO POR CRIME HEDIONDO NA FORMA TENTADA. INEXISTÊNCIA DE REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA EM CRIME HEDIONDO E RESULTADO MORTE. INCIDÊNCIA DO LEP, ART. 112, V. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo em execução interposto contra decisão que indeferiu pedido de retificação do cálculo de pena e manteve a exigência do cumprimento de 50% da reprimenda para progressão de regime, com fundamento na , VI, «a». Pleiteia a aplicação do lapso de 40% previsto na , V, sob o argumento de que não é reincidente específico em crime hediondo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o agravante, condenado por homicídio ... ()

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Doc. 145.8423.6009.9300

629 - STJ. Penal. Agravo regimental em recurso especial. Tráfico de drogas. Incidência da causa de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Crime equiparado a hediondo.

«1. Este Superior Tribunal de Justiça firmou o posicionamento de que a incidência da minorante prevista no , § 4º não afasta o caráter hediondo do delito de tráfico de drogas, porquanto tal benefício nada mais é do que uma causa especial de diminuição de pena. Inteligência da Súmula 512/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 210.5050.7274.2487

630 - STJ. Agravo Regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Lei 7.210/1984, art. 112 com as alterações introduzidas pela Lei 13.964/2019. Reincidência não específica em crime hediondo ou equiparado. Requisito objetivo. Pedido de retificação do cálculo de penas. Aplicação do prazo de 40% (quarenta por cento) da pena. Procedência. Agravo regimental desprovido.

1 - Antes da vigência da Lei 13.964/2019, a previa como requisito objetivo o cumprimento da fração de 1/6 (um sexto) da pena no regime anterior, para os condenados por crimes comuns (primários ou reincidentes). Já para os condenados por crimes hediondos, a , § 2º, estabelecia as frações de 2/5 (para os réus primários) e 3/5 (para os reincidentes). 2 - Com o advento do mencionado regramento, o sistema progressivo de regime prisional pa... ()

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Doc. 401.3058.0065.7882

631 - TJSP. Agravo em execução penal - Comutação (Decreto 11.846/2023) - Benefício incabível - Reeducando que cumpre pena pela prática de dois crimes de roubo majorado pelo emprego de arma de fogo - Delito hediondo - Lei 8.072/1990, art. 1º, II, «b» - Vedação à concessão de indulto ou comutação de pena aos condenados por crime hediondo ou equiparado - Inteligência do Decreto 11.846/2023, art. 1º, I, CF/88, art. 5º, XLIII e Lei 8.072/90, art. 2º, I - Precedentes - Descabimento de comutação - Decisão mantida - Recurso não provido.

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Doc. 155.8235.6004.1300

632 - TJSP. Pena. Regime. Tráfico de entorpecentes. Devendo receber, praticante de crime hediondo ou equiparado, tratamento penal mais rigoroso, inadmissível aplicação de penas alternativas, impondo-se regime prisional inicial fechado. Recurso não provido.

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Doc. 141.5993.0006.6100

633 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Crime hediondo. Fixação de regime diverso do inicial fechado. Possibilidade. § 1º do Lei 8.072/1990, art. 2º declarado inconstitucional pelo STF no HC 111.840/es. Substituição da pena negada em razão da vedação legal. Óbice superado pelo STF.

«1. Consolidou-se no Excelso Pretório, bem como neste Superior Tribunal de Justiça, o entendimento de que nas condenações por crimes hediondos ou equiparados não há falar em obrigatoriedade de imposição do regime inicialmente fechado. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 97.256/RS, declarou a inconstitucionalidade do dispositivo da Lei 11.343/2006 que veda a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos para os condenados por trá... ()

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Doc. 386.8047.5257.4994

634 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - PRETENSÃO DE RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO DE PENAS - ALEGAÇÃO DE QUE A ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI 13.964/2019, NÃO PODE SER APLICADA PARA FINS DO CÁLCULO DE PROGRESSÃO DA PRIMEIRA CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE ESTABELECE QUE O CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS É EQUIPARADO A CRIME HEDIONDO - INFORMAÇÃO DE QUE O SENTENCIADO É REINCIDENTE ESPECÍFICO NA PRÁTICA DE DELITO HEDIONDO OU EQUIPARADO - NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DA FRAÇÃO DE 60% DA PENA IMPOSTA, CONFORME CÁLCULO DE PENAS ELABORADO - INTELIGÊNCIA DO LEP, art. 112, VII - NEGADO PROVIMENTO

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Doc. 210.8200.9224.5852

635 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental. Recurso especial. Estupro. Crime hediondo. Fixação de regime diverso do inicial fechado. Possibilidade. Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º declarado inconstitucional pelo STF no HC 111.840/es.

1 - A obrigatoriedade do regime inicial fechado prevista na Lei de Crimes Hediondos foi superada pela Suprema Corte, de modo que a mera natureza do crime não configura fundamentação idônea a justificar a fixação do regime mais gravoso para os condenados pela prática de crimes contra a dignidade sexual. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 210.8181.1326.7126

636 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Iac. Incidente de assunção de competência. Não cabimento. Progressão de regime. Pleito de retificação do cálculo da pena. Art. 112, VII, da Lei de execução penal (incluído pela Lei 13.964/2019) . Pacote anticrime. Reincidência específica em crime hediondo. Não aplicação. Apenado condenado por crime hediondo e reincidência não específica. Omissão legislativa. Analogia in bonam partem. Aplicação do, V. Do lep, art. 112. Constrangimento ilegal verificado. Agravo improvido.

1 - Não há falar em afetação do agravo regimental sob o rito de incidente de assunção de competência, para fins de uniformização de jurisprudência, não penas por se tratar de inovação recursal, o que, por si só, obsta o seu conhecimento, mas também por não ser cabível a formulação do pedido de IAC - incidente de assunção de competência - em agravo regimental. 2 - Firmou-se nesta Superior Corte de Justiça entendimento no sentido de que, nos termos da legislação de regê... ()

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Doc. 241.1060.9463.1577

637 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Crime hediondo. Progressão de regime. Requisito objetivo. LEP, art. 112. Lei 11.464/07. Aplicação retroativa. Lei penal mais gravosa. Execução penal. Progressão de regime.

1 - O art. 112 da Lei de Execuções Penais, com sua nova redação dada pela Lei 10.792/93, dispõe ser necessário, para a concessão da progressão de regime, apenas o preenchimento cumulativo dos requisitos objetivo - tiver cumprido ao menos 1/6 (um sexto) da pena no regime anterior - e subjetivo - ostentar bom comportamento carcerário, comprovado pelo diretor do estabelecimento. 2 - O requisito objetivo necessário para a progressão de regime prisional dos crimes hediondos e equiparados... ()

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Doc. 138.6082.3000.0100

638 - STF. Crime hediondo. Constitucional. Tóxicos. Habeas corpus. Penal. Tráfico de entorpecentes. Crime praticado durante a vigência da Lei 11.464/2007. Pena inferior a 8 anos de reclusão. Obrigatoriedade de imposição do regime inicial fechado. Declaração incidental de inconstitucionalidade (Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º). Ofensa à garantia constitucional da individualização da pena (CF/88, art. 5º, XLVI). Fundamentação necessária (CP, art. 33, § 3º, c/c CP, art. 59). Possibilidade de fixação, no caso em exame, do regime semiaberto para o início de cumprimento da pena privativa de liberdade. Ordem concedida.

«1. Verifica-se que o delito foi praticado em 10/10/09, já na vigência da Lei 11.464/07, a qual instituiu a obrigatoriedade da imposição do regime inicialmente fechado aos crimes hediondos e assemelhados. 2. Se a Constituição Federal menciona que a lei regulará a individualização da pena, é natural que ela exista. Do mesmo modo, os critérios para a fixação do regime prisional inicial devem-se harmonizar com as garantias constitucionais, sendo necessário exigir-se sempre a funda... ()

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Doc. 241.1040.9592.7436

639 - STJ. Penal. Recurso especial. Estupro simples. Crime hediondo. Delito praticado antes do advento da Lei 11.464/07. Regime inicial semiaberto. Possibilidade. Recurso conhecido e parcialmente provido.

1 - Consoante entendimento do STJ, considera-se hediondo o crime de estupro, ainda que praticado em sua forma simples ou com violência presumida. 2 - Praticado o delito hediondo antes do advento da Lei 11.464/07, possível a fixação do regime semiaberto para o início do cumprimento da pena aplicada, em observância ao disposto no art. 33, § 2º, letra b, do referido diploma legal. 3 - Recurso especial conhecido e parcialmente provido para reconhecer a hediondez do delito de estupro simple... ()

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Doc. 250.6261.2468.5251

640 - STJ. Penal e processual penal. Substitutivo dehabeas corpusrecurso especial. Execução penal. Pleito pela concessãodo indulto da pena. Decreto 11.846/2023. Descabimento. Requisito objetivo não preenchido. Contagem acerca documprimento de 2/3 da pena do crime hediondo e 1/4 da penareferente ao crime comum deve ser realizada de formadistinta. Precedentes. Constrangimento ilegal. Ausência. Ordem denegada.

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Doc. 121.1192.2000.0900

641 - TJRJ. Pena. Execução penal. Agravo de execução penal. Indulto humanitário. Crime hediondo. Possibilidade. Decreto 7.046/2009. Lei 8.072/1990, art. 2º, I.

«Não obstante a matéria ser de competência exclusiva do Presidente da República, situando-se no âmbito de sua discricionariedade, regrada por razões de política criminal e garantidora do princípio da dignidade da pessoa humana, diante de tal quadro, a solução encontrada pelo Magistrado de primeiro grau é a mais sensata e indicada para o caso em concreto, na medida em que, além da paraplegia, o apenado não apresenta condições de cumprir as obrigações e deveres inerentes ao cárc... ()

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Doc. 241.1030.1755.7732

642 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tortura. Apelo em liberdade. Réu que permaneceu custodiado ao longo do processo. Prisão em flagrante. Crime equiparado a hediondo. Proibição decorrente de norma constitucional.

I - Em relação a crimes hediondos, a posição desta Turma é a de que a inafiançabilidade exteriorizada em texto constitucional é, por si só, fundamento suficiente para a manutenção da prisão em flagrante. II - Nestes casos, o direito de apelar em liberdade de sentença condenatória não se aplica ao réu já preso, desde o início da instrução criminal, em decorrência de flagrante. III - Se, na hipótese dos autos, sobreveio sentença penal condenatória por crime equiparado a h... ()

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Doc. 887.1288.8018.9864

643 - TJSP. Execução Penal - Pedido para retificação do cálculo de penas - Condenação anterior e atual por crimes hediondos ou equiparados - Progressão para regime prisional menos rigoroso - Reeducando reincidente específico que ainda não cumpriu 3/5 - ou 60% - das penas impostas pelos crimes com tal natureza - Ausência do requisito objetivo - Inteligência do art. 112, VII, da LEP A progressão para o regime prisional menos rigoroso, concernente a reeducando reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado, fica condicionada ao cumprimento de ao menos 3/5 ou 60% da reprimenda concernente ao crime hediondo (LEP, art. 112, VII) no regime imediatamente anterior ao pretendido

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Doc. 241.1060.9378.5455

644 - STJ. Penal. Habeas corpus. Lei 11.343/06, art. 33, caput. Patamar de redução da pena. Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Fundamentação. Deficiência. Tráfico de drogas. Crime equiparado à hediondo praticado sob a égide da Lei 11.464/07. Regime inicial fechado.

I - A pena deve ser fixada com fundamentação concreta e vinculada, tal como exige o próprio princípio do livre convencimento fundamentado (arts. 157, 381 e 387 do CPP c/c o art. 93, IX, segunda parte da Lex Maxima ). II - No caso concreto, verifica-se que o v. acórdão condenatório carece, na aplicação da minorante prevista no § 4º, da no percentual de 1/2 (metade), de fundamentação objetiva imprescindível. III - Assim, tratando-se de acusado primário, de b... ()

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Doc. 704.1359.6676.2207

645 - TJSP. Direito Penal. Agravo em Execução. Execução Penal. Pedido de retificação do cálculo de penas julgado improcedente. I. Caso em Exame 1. Agravo em Execução interposto pela defesa contra decisão que indeferiu a retificação de cálculo de pena, mantendo a aplicação da fração de 3/5 (60%) sobre a pena total devido à reincidência específica em crime hediondo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a fração de 3/5 (60%) deve incidir sobre a pena total ou se deve ser aplicada a fração de 2/5 (40%) sobre a pena da primeira condenação, considerando a primariedade do sentenciado à época. III. Razões de Decidir 3. A reincidência específica em crime de tráfico de drogas, equiparado a hediondo, impede a aplicação retroativa da Lei, art. 112, V de Execuções Penais (LEP), que prevê a fração de 40% para primários. 4. A hediondez do crime de tráfico de drogas decorre de previsão constitucional, não havendo previsão legal mais benéfica para aplicação retroativa. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A reincidência específica em crime hediondo impede a aplicação retroativa de fração mais benéfica para progressão de regime. 2. A hediondez do tráfico de drogas é prevista constitucionalmente, não sendo alterada pela Lei 13.964/2019. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, XLIII; LEP, art. 112, V; Lei 8.072/90, art. 2º, § 2º. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no HC 730.567/SP, Rel. Min. Olindo Menezes, Sexta Turma, j. 17.05.2022; TJSP, Agravo de Execução Penal 0006201-31.2022.8.26.0521, Rel. Figueiredo Gonçalves, 1ª Câmara de Direito Criminal, j. 26.10.2022

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Doc. 212.2510.0001.7600

646 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Progressão de regime. Pleito de retificação do cálculo da pena. Lei 7.210/1984, art. 112, VII (incluído pela Lei 13.964/2019) . Pacote anticrime. Reincidência específica em crime hediondo. Não aplicação. Apenado condenado por crime hediondo e reincidência não específica. Omissão legislativa. Analogia in bonam partem. Aplicação do, V. Da Lei 7.210/1984, art. 112. Constrangimento ilegal verificado. Agravo improvido.

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Doc. 210.6091.0563.6677

647 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. 1) progressão de regime. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Reincidência não específica. Condenado pela prática de crime hediondo e reincidente em decorrência de crime comum. Omissão legislativa. Hipótese não abrangida pela novatio legis. Analogia in bonam partem. 2) cumprimento de 40% da pena. 3) ofensa a arts. E princípios constitucionais. Inadequação da análise em sede de recurso especial. Usurpação da competência do col. Supremo Tribunal Federal. STF.4) agravo regimental desprovido.

1 - Com a entrada em vigor da Lei 13.964/1919 (Pacote Anticrime), foi revogado expressamente a , § 2º (), passando a progressão de regime, na Lei de Crimes Hediondos, a ser regida pela Lei 7.210/1984 (LEP - LEP), a qual, em seu art. 112, modificou a sistemática da progressão de regime, introduzindo critérios e percentuais distintos e específicos para cada grupo, a depender da natureza do crime. 2 - No presente caso, o recorrido foi sentenciado... ()

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Doc. 210.5310.9152.9865

648 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. 1) progressão de regime. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Reincidência não específica. Condenado pela prática de crime hediondo e reincidente em decorrência de crime comum. Omissão legislativa. Hipótese não abrangida pela novatio legis. Analogia in bonam partem. 2) cumprimento de 40% da pena. 3) ofensa a arts. E princípios constitucionais. Inadequação da análise em sede de recurso especial. Usurpação da competência do col. Supremo tribunal f ederal. STF.4) agravo regimental desprovido.

1 - Com a entrada em vigor da Lei 13.964/1919 (Pacote Anticrime), foi revogado expressamente a , § 2º (), passando a progressão de regime, na Lei de Crimes Hediondos, a ser regida pela Lei 7.210/1984 (LEP - LEP), a qual, em seu art. 112, modificou a sistemática da progressão de regime, introduzindo critérios e percentuais distintos e específicos para cada grupo, a depender da natureza do crime. 2 - No presente caso, o recorrido foi sentenciado... ()

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Doc. 210.8050.5822.7473

649 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Lei 7.210/1984, art. 112 com as alterações introduzidas pela Lei 13.964/2019. Reincidência não específica em crime hediondo ou equiparado. Requisito objetivo. Pedido de retificação do cálculo de penas. Aplicação do prazo de 40% (quarenta por cento) da pena. Procedência. Ordem de habeas corpus concedida.

1 - Antes da vigência da Lei 13.964/2019, a previa como requisito objetivo o cumprimento da fração de 1/6 da pena no regime anterior, para os condenados por crimes comuns (primários ou reincidentes). Já para os condenados por crimes hediondos, a , § 2º, estabelecia as frações de 2/5 (para os réus primários) e 3/5 (para os reincidentes). 2 - Com o advento do mencionado regramento, o sistema progressivo de regime prisional passou a ter ... ()

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Doc. 942.2178.3866.0626

650 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO DE INDULTO DA PENA DE MULTA COM BASE NO DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/23. IMPOSSIBILIDADE. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. RECURSO DESPROVIDO. O

indulto coletivo e a comutação de penas não alcançam as pessoas condenadas por crime de tráfico ilícito de drogas, nos termos do Decreto 11.846/23, art. 1º, XVII. A vedação prevista no art. 1º do Decreto aplica-se a todas as modalidades de pena, incluindo a multa, uma vez que o texto normativo não faz distinção quanto à natureza da sanção penal. A multa criminal, embora considerada dívida de valor para fins de execução, não perde sua natureza jurídica de sanção penal, conf... ()

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