DOC. 383.0719.2104.3646

TJSP. Agravo em Execução Penal. Recurso da defesa. Pedido de reforma da decisão que indeferiu pleito de afastamento do caráter hediondo do delito de tráfico de entorpecentes previsto na Lei 11.343/06, art. 33, caput e a retificação do cálculo de penas. Figura típica prevista no caput da Lei 11.343/06, art. 33, caput. Crime equiparado aos hediondos conforme interpretação sistemática da CF/88, art. 5º, XLIII combinado com a Lei 8.072/90, art. 2º. Sentenciado reincidente comum, condenado pela prática de tráfico de entorpecentes, crime hediondo por equiparação. Progressão de regime mediante o cumprimento de 40% (2/5) da pena, conforme dispõe o 112, V, da LEP. Precedentes. Cálculo de penas que não merece reparos. Recurso improvido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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