DOC. 985.7846.4972.3677

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - CEMIG - PROJETO DE SISTEMA FOTOVOLTAICO - LIGAÇÃO DA ENERGIA - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - DANOS MATERIAIS DEVIDOS - APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. I -

Comprovado o atraso da concessionária de energia no promover as obras para início das atividades da usina fotovoltaica, cumpre-lhe ressarcir os danos materiais experimentados pelo consumidor. II - Consoante entendimento jurisprudencial, «quando a quantificação dos lucros cessantes depender da apuração de novos elementos - média diária de geração de energia solar - poderá ser definida em sede de liquidação de sentença» (AC 1.0000.23.127572-8/001, 19ª CCív/TJMG, rel. Des. Versiani Penna, DJ 31/10/2023).

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