DOC. 196.3760.9000.2800

STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Honorários advocatícios. Advogado privado que celebrou contrato de prestação de serviços com o INSS. Verba sucumbencial. Execução. Ilegitimidade. CPC/1973, art. 557. Decisão monocrática confirmada pelo órgão colegiado. Violação superada.

«1 - In casu, trata-se de advogada privada, credenciada pelo INSS para a defesa judicial dos interesses da autarquia em embargos à execução fiscal, que pretende ver reconhecida a sua legitimidade para a execução de honorários advocatícios sucumbenciais.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).