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851 - TRT4. Adicional de insalubridade em grau médio. Exposição ao frio.
«Para caracterizar a insalubridade é indiferente o tempo de exposição ao agente insalubre, pois não importa para o enquadramento que o empregado exerça suas atividades integralmente dentro da câmara fria, mas sim o choque térmico caracterizado pela mudança brusca de ambiente. [...]»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
852 - TRT4. Adicional de insalubridade em grau médio. Recepcionista de hospital.
«As atividades de recepcionista de laboratório/clínica sujeitam a empregada ao contato com pacientes potencialmente portadores de doenças infectocontagiosas, configurando a insalubridade em grau médio, nos termos do Anexo 14 da NR 15 da Portaria 3.214/78 do MTE. [...]»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
853 - TRT2. Horas extras. Integração ao cálculo. Insalubridade. Adicional. Orientação Jurisprudencial 47/TST-SDI-I e 102/TST-SDI-I. CLT, art. 59 e CLT, art. 192.
«... Insalubridade sobre horas extras. O entendimento do TST é no sentido de que o adicional de insalubridade deve integrar o cálculo das horas extras (Orientações Jurisprudenciais 47 e 102 da SBDI-1). O adicional tem natureza salarial e compõe o cálculo do salário hora. ...» (Juiz Sérgio Pinto Martins).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
854 - TRT3. Adicional de insalubridade. Vibração. Adicional de insalubridade. Vibração. Exposição. Limite.
«Revendo posição anterior, entendo que a ISO 2631 e a ISO 5349 ainda não fixaram um limite definido e preciso de tolerância para exposição à vibração de corpo inteiro ou de braço e mão, havendo apenas a indicação do método de avalição para que se determine o nível de exposição a este agente. JUSTA CAUSA. O trabalhador que se ausenta do serviço sem justificativa legal e mantém a conduta faltosa, apesar de advertido e suspenso, enquadra-se situação tipificada alínea «e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
855 - TRT3. Adicional de insalubridade. Lixo. Adicional de insalubridade. Coleta de lixo em ambiente público.
«Os elementos de prova permitem concluir que a reclamante laborou exposta a agentes biológicos durante todo o período contratual, em atividades de limpeza e higienização das instalações sanitárias de uso público dos frequentadores do Restaurante Popular Citrolândia, incluindo a coleta do lixo dos banheiros de uso coletivo, bem como a realização desses mesmos serviços na cozinha, na qual se dava a coleta de lixo contendo restos de alimentos dos usuários do restaurante. Aplicação d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
856 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.
Servidora Pública do Município de Teodoro Sampaio/SP. Adicional de Insalubridade em grau máximo. Contexto probatório apto a comprovar a insalubridade em grau máximo alegado durante o período da pandemia da COVID-19. Perícia esclarecedora quanto a exposição da servidora pública à agentes insalubres. Laudo pericial realizado sob o império da imparcialidade, por perito de confiança do Juízo, e merece a credibilidade que lhe foi dedicada na sentença. Precedentes. Patente a manutençã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
857 - TST. Adicional de insalubridade. Diferenças. Redução de percentual. Previsão em norma coletiva. Impossibilidade.
«1. Inadmissível transação de direito previsto em norma de caráter cogente, máxime com prejuízo para o empregado. 2. O CLT, art. 192, que constitui norma de ordem pública, assegura o adicional de insalubridade no percentual de 40% para atividades exercidas em estabelecimentos cujas condições de trabalho estejam submetidas ao grau máximo de insalubridade. A supressão desse direito mediante norma coletiva afronta diretamente o referido dispositivo, e, portanto, sua validade não tem... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
858 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - Foro de Osasco - Servidor Público Estadual - Escrivão de Polícia - Pretensão a que se assegure i) a declaração do direito da parte autora ao recebimento do adicional de insalubridade durante eventual fruição ou conversão em pecúnia da licença-prêmio; ii) condenação da ré na obrigação de fazer consistente na inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo da Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - Foro de Osasco - Servidor Público Estadual - Escrivão de Polícia - Pretensão a que se assegure i) a declaração do direito da parte autora ao recebimento do adicional de insalubridade durante eventual fruição ou conversão em pecúnia da licença-prêmio; ii) condenação da ré na obrigação de fazer consistente na inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo da licença-prêmio, para gozo ou indenização, e a pagar as diferenças constatadas durante eventual fruição ou conversão em pecúnia da referida licença - Sentença que acolhe os pedidos - Acerto parcial do r. julgado. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA FRUIÇÃO DE LICENÇA PRÊMIO - Com relação ao recebimento do adicional de insalubridade durante fruição da licença prêmio, tal se mostra inadmissível - Inteligência da Lei Complementar 1.361/2021, que afastou o seu pagamento durante o gozo de licença prêmio - Note-se, nesse caso, que o pagamento aos que estão afastados do trabalho se dá em regime de exceção e, por isso, a sua interpretação deve ser restritiva, observando-se à taxatividade do rol - Portanto, considerando-se que a inserção da licença prêmio no rol das exceções do Lei Complementar 432/85, art. 4º decorreu de mera liberalidade do legislador, é forçoso acolher a vontade do Poder Legislativo ao excluí-la das exceções, como ocorreu. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PELA CONVERSÃO EM PECÚNIA DA LICENÇA PRÊMIO - Com relação ao recebimento do adicional de insalubridade pela conversão em pecúnia da licença prêmio, esta se apresenta admissível, considerando-se que a própria parte recorrente assim o reconhece e, ademais, sequer apresenta argumentos que pudessem contrapor à conclusão a que chegou a r. sentença nesse ponto. INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DA LICENÇA PRÊMIO - Quanto à inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo da licença prêmio, esta também se apresenta possível, devendo, nesse ponto, ser mantida a r. sentença por seus próprios fundamentos Precedentes da jurisprudência. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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859 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - Foro de Osasco - Servidor Público Estadual - Escrivão de Polícia - Pretensão a que se assegure i) a declaração do direito da parte autora ao recebimento do adicional de insalubridade durante eventual fruição ou conversão em pecúnia da licença-prêmio; ii) condenação da ré na obrigação de fazer consistente na inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo da Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - Foro de Osasco - Servidor Público Estadual - Escrivão de Polícia - Pretensão a que se assegure i) a declaração do direito da parte autora ao recebimento do adicional de insalubridade durante eventual fruição ou conversão em pecúnia da licença-prêmio; ii) condenação da ré na obrigação de fazer consistente na inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo da licença-prêmio, para gozo ou indenização, e a pagar as diferenças constatadas durante eventual fruição ou conversão em pecúnia da referida licença - Sentença que acolhe os pedidos - Acerto parcial do r. julgado. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA FRUIÇÃO DE LICENÇA PRÊMIO - Com relação ao recebimento do adicional de insalubridade durante fruição da licença prêmio, tal se mostra inadmissível - Inteligência da Lei Complementar 1.361/2021, que afastou o seu pagamento durante o gozo de licença prêmio - Note-se, nesse caso, que o pagamento aos que estão afastados do trabalho se dá em regime de exceção e, por isso, a sua interpretação deve ser restritiva, observando-se à taxatividade do rol - Portanto, considerando-se que a inserção da licença prêmio no rol das exceções do Lei Complementar 432/85, art. 4º decorreu de mera liberalidade do legislador, é forçoso acolher a vontade do Poder Legislativo ao excluí-la das exceções, como ocorreu. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PELA CONVERSÃO EM PECÚNIA DA LICENÇA PRÊMIO - Com relação ao recebimento do adicional de insalubridade pela conversão em pecúnia da licença prêmio, esta se apresenta admissível, considerando-se que a própria parte recorrente assim o reconhece e, ademais, sequer apresenta argumentos que pudessem contrapor à conclusão a que chegou a r. sentença nesse ponto. INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DA LICENÇA PRÊMIO - Quanto à inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo da licença prêmio, esta também se apresenta possível, devendo, nesse ponto, ser mantida a r. sentença por seus próprios fundamentos Precedentes da jurisprudência. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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860 - TJSP. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO. NÃO CABIMENTO.
Laudo pericial conclusivo no sentido de que as atividades exercidas pela autora no ambiente de trabalho não a expõem à insalubridade de forma habitual e permanente. Laudo pericial que deve prevalecer Sentença de improcedência mantida. RECURSO NÃO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
861 - TRT4. Recurso ordinário do reclamante. Adicional de insalubridade. Teleatendimento.
«Indevido o adicional de insalubridade na hipótese de exercício da função de teleatendimento, utilizando fones para recepção de voz, que não se confunde com os sinais decorrentes das atividades previstas no Anexo 13 da NR-15 da Portaria 3.214/78. Recurso ordinário desprovido. [...]»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
862 - TRT4. Adicional de insalubridade. Grau mínimo. Pó de cimento.
«Havendo prova por meio da perícia técnica que o reclamante tinha contato com pó de cimento em suas atividades quotidianas, deve ser mantida a condenação em adicional de insalubridade em grau mínimo. Anexo 13 da NR-15 da Portaria 3.214/78 - Operações Diversas. [...]»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
863 - TST. Base de cálculo. Adicional de insalubridade. Salário mínimo.
«Enquanto não for editada lei ou convenção coletiva prevendo a base de cálculo do adicional de insalubridade, não incumbe ao Judiciário Trabalhista esta definição, devendo permanecer o salário mínimo. Entendimento do STF - Súmula Vinculante 04/STF. Recurso de revista conhecido e provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
864 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE OSASCO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PRETENSÃO DE AUMENTO DA VERBA PARA O GRAU MÁXIMO (40%) -
Servidor que ocupa o cargo de técnico de enfermagem e já recebe o adicional de insalubridade no grau médio (20%) - Legislação municipal que prevê o pagamento do adicional - Laudo pericial que concluiu pela existência de insalubridade em grau máximo (40%) - Ausência de prova técnica capaz de infirmar a conclusão pericial - Sentença mantida. Apelo não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
865 - STJ. Administrativo. Servidor público. Agentes penitenciários. Cumulação de gratificação de compensação orgânica com adicional de insalubridade. Impossibilidade. Laudo pericial. Efeitos constitutivos.
«1. No recurso especial, alega o Sindicato que o acórdão recorrido se equivocou ao definir como gratificações de mesma natureza o adicional de insalubridade com a gratificação de compensação orgânica, violando os arts. 61, IV, e 68, § 1º, ambos da Lei 8.112/90. Aponta negativa de vigência dos arts. 125, § 1º, e 126, parágrafo único, III, da Lei 11.907/09, pois os agentes penitenciários federais têm direito ao adicional de insalubridade desde o início de suas atividades e não... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
866 - TRT2. Insalubridade. Adicional. Grau máximo. Motorista de caminhão de coleta de lixo. CLT, art. 189.
«O Anexo 14, da NR 15, da Port. 3.214/78 considera insalubridade em grau máximo trabalhos ou operações, em contato permanente, com lixo urbano (coleta e industrialização). Não é este o caso do reclamante, uma vez que não restou provado nos autos que, ao exercer a função de motorista do veículo, manteve qualquer contato com o lixo urbano. A função do motorista restringe-se em dirigir o veículo e acionar comandos hidráulicos para o descarregamento. Assim sendo, tem-se que não houv... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
867 - TRT3. Perícia. Adicional de insalubridade. Exame pericial feito por engenheiro da segurança do trabalho. Validade.
«Segundo estabelece o CLT, art. 195, "A caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, far-se-ão através de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, registrados no Ministério do Trabalho". Para os fins de caracterização da insalubridade, a legislação, como visto, não faz qualquer distinção entre os profissionais da Medicina e da Engenharia do Trabalho, sendo ambas as categorias igualmen... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
868 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. I.
Caso em Exame: 1. Fundação Municipal de Saúde de Rio Claro interpôs apelação contra sentença que declarou devido o adicional de insalubridade à autora, agente comunitária de saúde, no percentual de 20%, condenando a requerida ao pagamento das diferenças desde a posse até julho de 2022. II. Questão em Discussão: 1. A questão em discussão consiste em: (i) se a autora tem direito ao adicional de insalubridade em razão de suas atividades; (ii) se o uso de EPIs descaracteriza a ins... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
869 - TST. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVIDO A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI 13.342/2016.
Discute-se se as atividades desempenhadas pelo agente comunitário de saúde - ACS autorizam o seu enquadramento no Anexo 14 da NR 15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego a fim de legitimar a percepção do adicional de insalubridade. Esta Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, por ocasião do julgamento do processo E-RR-207000-08.2009.5.04.0231, divulgado no DEJT de 29/4/2016, no qual fiquei vencido, firmou o entendimento de que é indevido o pagamento do ad... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
870 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.
Encanador. Autor que já percebe adicional de insalubridade em grau médio (20%), mas requer o estabelecimento e pagamento retroativo da verba em grau máximo (40%). Sentença que julgou procedente o pedido, determinando o pagamento da verba em grau máximo, com pagamento retroativo, respeitada a prescrição quinquenal. Insurgência do município quanto à modificação do grau de insalubridade e à retroatividade do laudo. Improcedência do pedido, relativamente ao período anterior ao lau... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
871 - TST. Base de cálculo do adicional de insalubridade.
«Após a edição da Súmula Vinculante 4/STF, até que sobrevenha nova lei dispondo sobre a base de cálculo do adicional de insalubridade, e não havendo previsão normativa nesse sentido, tal parcela deverá continuar sendo calculada sobre o salário mínimo nacional. Recurso de revista não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
872 - TST. Base de cálculo do adicional de insalubridade.
«Após a edição da Súmula Vinculante 4/STF, até que sobrevenha nova lei dispondo sobre a base de cálculo do adicional de insalubridade, e não havendo previsão normativa nesse sentido, tal parcela deverá continuar sendo calculada sobre o salário mínimo nacional. Recurso de revista não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
873 - TST. Adicional de insalubridade. Configuração. Base de cálculo.
«A base de cálculo do adicional de insalubridade, enquanto não editada norma específica, deve ser o salário mínimo, uma vez que não cabe ao Poder Judiciário fixar base de cálculo diversa da prevista em lei. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
874 - TST. Base de cálculo do adicional de insalubridade.
«Após a edição da Súmula Vinculante 4/STF, até que sobrevenha nova lei dispondo sobre a base de cálculo do adicional de insalubridade, e não havendo previsão normativa nesse sentido, tal parcela deverá continuar sendo calculada sobre o salário mínimo nacional. Recurso de revista não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
875 - TJSP. Apelação Cível - Adicional de insalubridade - Pretensão de recebimento de insalubridade em grau máximo durante todo o período laborado - Laudo pericial que restringiu o grau máximo a período determinado, em que houve realização de atividades diferenciadas, durante a pandemia de COVID-19 - Ausência de produção de prova apta a infirmar o laudo - Conclusão pericial que deve prevalecer - Insalubridade em grau máximo - Exigência de contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, conforme Anexo 14 da NR-15, MTE - Sentença mantida - Recurso desprovido
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876 - TJSP. Apelação. Servidor Público. Adicional de insalubridade. Município de Presidente Prudente. Vigia noturno Pretensão ao recebimento do adicional de insalubridade no seu grau médio. Sentença de procedência. Irresignação do Município. Descabimento. Produção de laudo pericial que atestou a insalubridade em grau médio (20%). Recebimento do adicional desde o início da atividade insalubre. Cabimento. Inaplicabilidade do julgado: Pedido de Uniformização de Jurisprudência 413/RS (STJ). Precedente não vinculante. Laudo de natureza meramente declaratória, não constitutiva. Possibilidade de pagamento retroativo. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido
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877 - TJSP. Apelação cível - Funcionalismo - Município de Oscar Bressane - Adicional de insalubridade - Enfermeira - Laudo pericial que atesta a presença de agentes biológicos na rotina da profissional - Grau de insalubridade apurado no grau médio - Pagamento do adicional que se impõe - Observância do quanto decidido por esta 1ª Câmara de Direito Público no bojo do Mandado de Injunção 2179670-03.2019.8.26.0000 até o advento da Lei Municipal de Oscar Bressane 1.453/19, que passou a regulamentar o adicional de insalubridade - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Recurso provido
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878 - TST. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO AO CALOR.
«Afirmado pela e. Turma que o perito constatou a existência de condições de trabalho insalubres, não apenas pelo fato de o autor trabalhar a céu aberto, mas também em razão da exposição ao calor em patamar superior ao estabelecido no Anexo 3 da NR-15 do MTb, a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade está em consonância com o item II da Orientação Jurisprudencial 173 desta Subseção. II - Tem direito ao adicional de insalubridade o trabalhador que exerce atividad... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
879 - TST. Adicional de insalubridade. Base de cálculo.
«1 - Esta Corte Superior tem reconhecido a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público que adote o salário-mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, nos termos da Súmula Vinculante 4 do STF. Porém, em conformidade com o entendimento do STF, mas diante da impossibilidade de fixação de qualquer outra base de cálculo pela via judicial, já que matéria reservada à disposição de lei ou ajuste coletivo, determina-se que a parcela seja calculada conform... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
880 - TJSP. Recurso Inominado. Policial Militar. Adicional de Insalubridade. Insurgência da Fazenda Pública Estadual contra sentença que reconheceu a natureza salarial do adicional de insalubridade. Verba permanente que deve integrar a base de cálculo dos adicionais temporais. Recurso improvido.
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881 - TJSP. Escrivão de Policia - Adicional de insalubridade - Termo inicial - IRDR - Tema 36 - Pagamento que tem início após a comprovação da insalubridade, retroagindo ao início da atividade - Vedado o pagamento durante o curso de formação - Recurso provido em parte.
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882 - TJSP. Apelação. Servidor municipal de Votorantim. Adicional de insalubridade em grau máximo. Perícia confirmando a situação de insalubridade em grau máximo. Adicional previsto na legislação municipal. PUIL. Acórdão/STJ afastado. IRDR 0080853-74.2015.8.26.0000. Sentença mantida. Remessa improvida
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883 - TST. Adicional de insalubridade. Base de cálculo.
«Após a edição da Súmula Vinculante 4 do STF, até que sobrevenha nova lei dispondo sobre a base de cálculo do adicional de insalubridade, e não havendo previsão normativa nesse sentido, tal parcela deverá continuar sendo calculada sobre o salário mínimo nacional. Recurso de revista conhecido e provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
884 - TST. Adicional de insalubridade. Base de cálculo.
«Após a edição da Súmula Vinculante 4/STF, até que sobrevenha nova lei dispondo sobre a base de cálculo do adicional de insalubridade, e não havendo previsão normativa nesse sentido, tal parcela deverá continuar sendo calculada sobre o salário mínimo nacional. Há precedentes da SDI-I do TST. Recurso de revista não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
885 - TJSP. SERVIDORA PÚBLICA (MERENDEIRA) - MUNICÍPIO DE LIMEIRA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -
Sentença de improcedência. PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - Alegação de que o laudo pericial, acolhido pela sentença, foi realizado em desacordo com as normas vigentes - Inocorrência - Perito judicial que apresentou laudo revisado, indicando a norma adequada ao caso - Fundamentos do decisum suficientes à resolução da controvérsia - Rejeição. MÉRITO - Legislação do Município de Limeira que prevê o pagamento do adicional de insalubridade - art. 73 da Lei Complementar Municip... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
886 - TST. Recurso de revista. Adicional de insalubridade. Base de cálculo
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887 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MUNICÍPIO DE MURIAÉ. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUXILIAR DE SERVIÇO ESCOLAR. PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL. CONTATO COM AGENTES BIOLÓGICOS. INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. TERMO INICIAL, DATA DO LAUDO. PRECEDENTE DO STJ. CONSECTÁRIOS LEGAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação interposta contra sentença que julgou procedente a ação ordinária para condenar o Município ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo (40%), calculado sobre o salário-base municipal, e os valores pretéritos, a ser apurado em liquidação, respeitada a prescrição quinquenal, com incidência de juros de mora a partir da citação, e atualização monetária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a servidora pública m... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
888 - TRT3. Álcali cáustico álcalis cáusticos. Higienização e limpeza. Adicional de insalubridade. Não cabimento.
«A higienização e limpeza do estabelecimento da reclamada com o uso de produtos compostos por álcalis cáusticos não gera o direito ao adicional de insalubridade.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
889 - TRT2. Insalubridade. Equipamentos de proteção individual. Fornecimento irregular. Adicional devido. CLT, art. 189.
«É devido o adicional de insalubridade se a perícia constatou a presença de agentes insalutíferos e o fornecimento dos EPI's se dava de forma irregular, não havendo a indispensável reposição no tempo médio de vida útil do equipamento. Recurso da reclamada a que por maioria se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
890 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . 1 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. IN 40 DO TST.
O Tribunal Regional não analisou a questão da base de cálculo do adicional de insalubridade na decisão de admissibilidade do recurso de revista, nem foi instado a fazê-lo por meio de embargos de declaração, nos termos da Instrução Normativa 40 do TST, razão pela qual se encontra preclusa a discussão sobre a matéria. Agravo conhecido e não provido. 2 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU DE INSALUBRIDADE. MATÉRIA FÁTICA. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. O Tribunal Regional man... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
891 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDOR MUNICIPAL. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO-MÍNIMO. I.
Caso em Exame: Apelação interposta pelo Município de Nhandeara contra sentença que condenou ao pagamento de adicional de insalubridade de 20% sobre o vencimento ou salário-base, além das diferenças decorrentes, em favor de servidora municipal. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em definir se o adicional de insalubridade deve ser calculado sobre o salário-base ou vencimento, conforme legislação federal, ou sobre o salário-mínimo, conforme legislação munic... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
892 - TJSP. Servidor público municipal. Vencimentos. Dentista. Adicional de insalubridade. Laudo pericial atestando condição insalubre. Lei Municipal 870/93. Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Cerqueira Cesar. Aplicação. Índice fixado de acordo com o grau de insalubridade e cargo. Recursos não providos.
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893 - TRT18. Adicional de insalubridade. Norma coletiva. Fixação de valor inferior ao legal. A norma coletiva não pode suprimir ou reduzir o percentual legal do adicional de insalubridade, porquanto contraria as normas relativas a medidas de higiene, saúde e segurança do trabalho.
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894 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. ADEQUAÇÃO. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME -
Apelação Cível interposta por servidor público estadual contra sentença que julgou improcedente ação de cobrança ajuizada em face do Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA, na qual requeria o pagamento do adicional de insalubridade em percentual superior ao recebido, com reflexos remuneratórios, além de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO - Há duas questões em discussão: (i) definir se o adicional de insalubridade do apelante deve ser recalculado com base ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
895 - TST. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Salário mínimo (CLT, art. 192). Súmula Vinculante 4/STF.
«Conforme a jurisprudência sedimentada no âmbito desta Corte, prevalece, quanto ao debate relativo à base de cálculo do adicional de insalubridade, a compreensão da Excelsa Corte, consubstanciada nos termos da Súmula Vinculante 4/STF, explicitada por seu Presidente (Reclamação Constitucional 6.266/DF, DJE 144, divulgado em 4/8/2008), segundo a qual deve ser adotado o salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, até a edição de lei ou norma coletiva em contrá... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
896 - TJSP. APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE FLOREAL. ASSISTENTE ADMINISTRATIVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.
Autora que exerce atividades administrativas no Centro de Saúde do Município. Pretensão ao recebimento do adicional de insalubridade, bem como os respectivos reflexos. Ação julgada procedente na origem para reconhecer o direito da autora ao recebimento do adicional no grau médio (20%). Inconformismo do Município de Floreal e da autora. Aplicação da Lei Complementar Municipal 59, de 21 de março de 2007. Embora não existo Decreto do Poder Executivo que determine as alíquotas e faixas d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
897 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL CIVIL. RECÁLCULO DO QUINQUÊNIO COM INCIDÊNCIA DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. PRETENSÃO QUE ENCONTRA RESPALDO NO art. 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, DE APLICABILIDADE IMEDIATA, DISPENSADA A EDIÇÃO DE LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO. Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL CIVIL. RECÁLCULO DO QUINQUÊNIO COM INCIDÊNCIA DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. PRETENSÃO QUE ENCONTRA RESPALDO NO art. 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, DE APLICABILIDADE IMEDIATA, DISPENSADA A EDIÇÃO DE LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO. VERBA QUE CONFIGURA VANTAGEM INERENTE ÀS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELOS POLICIAIS E, PORTANTO, NÃO É PAGA DE FORMA OCASIONAL, MAS PERMANENTEMENTE. RECURSO PROVIDO.
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898 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE PENITENCIÁRIO. RECÁLCULO DO QUINQUÊNIO COM INCIDÊNCIA DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO. PRETENSÃO QUE ENCONTRA RESPALDO NO art. 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, DE APLICABILIDADE IMEDIATA, DISPENSADA A EDIÇÃO DE LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE PENITENCIÁRIO. RECÁLCULO DO QUINQUÊNIO COM INCIDÊNCIA DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO. PRETENSÃO QUE ENCONTRA RESPALDO NO art. 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, DE APLICABILIDADE IMEDIATA, DISPENSADA A EDIÇÃO DE LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO. VERBA QUE CONFIGURA VANTAGEM INERENTE ÀS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELOS POLICIAIS E, PORTANTO, NÃO É PAGA DE FORMA OCASIONAL, MAS PERMANENTEMENTE. RECURSO DESPROVIDO.
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899 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - Servidora pública de Paulínia-SP - Agente de apoio operacional - Pretensão de reflexos dos abonos incorporados ao salário na base de cálculo do adicional de insalubridade, com reflexos daí decorrentes - Sentença de parcial procedência - Inadmissibilidade da ampliação da base de cálculo do adicional de insalubridade, e reflexos sobre outras verbas - Verba de caráter Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - Servidora pública de Paulínia-SP - Agente de apoio operacional - Pretensão de reflexos dos abonos incorporados ao salário na base de cálculo do adicional de insalubridade, com reflexos daí decorrentes - Sentença de parcial procedência - Inadmissibilidade da ampliação da base de cálculo do adicional de insalubridade, e reflexos sobre outras verbas - Verba de caráter transitório e eventual - Precedentes desta Turma - Sentença reformada afastando a incidência sobre os reflexos - Recurso provido.
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900 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE POLICIAL. RECÁLCULO DO QUINQUÊNIO COM INCIDÊNCIA DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO. PRETENSÃO QUE ENCONTRA RESPALDO NO art. 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, DE APLICABILIDADE IMEDIATA, DISPENSADA A EDIÇÃO DE LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO. Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE POLICIAL. RECÁLCULO DO QUINQUÊNIO COM INCIDÊNCIA DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO. PRETENSÃO QUE ENCONTRA RESPALDO NO art. 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, DE APLICABILIDADE IMEDIATA, DISPENSADA A EDIÇÃO DE LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO. VERBA QUE CONFIGURA VANTAGEM INERENTE ÀS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELOS POLICIAIS E, PORTANTO, NÃO É PAGA DE FORMA OCASIONAL, MAS PERMANENTEMENTE. RECURSO DESPROVIDO.
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