DOC. 158.1762.0003.6000

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público estadual. Empréstimo consignado. Limitação dos descontos em folha de pagamento. Matéria decidida com amparo em normas locais. Súmula 280/STF. Lei 10.820/2003, art. 2º, I, 2º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado.

«1. O aspecto referente à limitação dos descontos em folha de pagamento foi solucionado pelo Tribunal de origem com base em normativos estaduais (Decretos RS 43.337/04 e 43.574/05), o que impõe o veto da Súmula 280/STF.

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