Lei 12.153, de 22/12/2009
Art. 11º
Art. 11
- Nas causas de que trata esta Lei, não haverá reexame necessário.
Decisões Relacionadas
TJGOTJGO (1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - Recurso Inominado 5197190-10.2026.8.09.0110 - Mozarlândia - Rel.: Des. Fernando Moreira Gonçalves - J. em 11/11/2026 - DJ 12/11/2026
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE MOZARLÂNDIA. SALÁRIO DE DEZEMBRO DE 2024 PAGO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO. QUITAÇÃO DO VALOR PRINCIPAL COMPROVADA. SUBSISTÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA MORA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDOS DESDE O VENCIMENTO ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS COM TERÇO CONSTITUCIONAL DEVIDAMENTE QUITADOS NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE PROVA DE DIFERENÇAS REMANESCENTES. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. MERO ATRASO QUE NÃO GERA DANO PRESUMIDO. SÚMULA 24 DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DO TJGO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJGOTJGO (4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - Agravo Interno em Recurso Inominado 5030718-11.2026.8.09.0048 - Goiânia - Rel.: Des. Márcio Morrone Xavier - J. em 11/11/2026 - DJ 12/11/2026
JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AGRAVO INTERNO EM RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. MAGISTÉRIO. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL INICIAL. TITULAÇÃO ACADÊMICA ANTERIOR À POSSE. LEI MUNICIPAL 021/2010. DISTINÇÃO ENTRE ENQUADRAMENTO INICIAL E PROGRESSÃO FUNCIONAL. ESTÁGIO PROBATÓRIO. VEDAÇÃO À PROGRESSÃO INAPLICÁVEL. PRECEDENTES. INOVAÇÃO RECURSAL QUANTO AOS ENCARGOS PROCESSUAIS. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO DA SENTENÇA AO RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. AFASTAMENTO DOS HONORÁRIOS E CUSTAS DE PRIMEIRO GRAU E DA REMESSA NECESSÁRIA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA QUANTO AO MÉRITO. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. I. CASO EM QUESTÃO 1.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJGOTJGO (1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - Recurso Inominado 5824328-44.2025.8.09.0139 - Rubiataba - Rel.: Des. Fernando Moreira Gonçalves - J. em 11/11/2026 - DJ 12/11/2026
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS-DIFAL. EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. TEMA 1.284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EXIGÊNCIA BASEADA EXCLUSIVAMENTE NO DECRETO ESTADUAL 9.104/2017. AUSÊNCIA DE LEI EM SENTIDO ESTRITO. VIOLAÇÃO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. ALEGAÇÃO DE VINCULAÇÃO AOS LIMITES DE MANDADO DE SEGURANÇA ANTERIOR E À LEI ESTADUAL 20.945/2020. DESCABIMENTO. DEMANDA AUTÔNOMA DE CONHECIMENTO. ILEGALIDADE DA EXAÇÃO ATÉ A EFICÁCIA DA LEI ESTADUAL 22.424/2023. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDA. APURAÇÃO DO MONTANTE EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJGOTJGO (1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - Recurso Inominado 5515925-62.2026.8.09.0160 - Novo Gama - Rel.: Des. Fernando Moreira Gonçalves - J. em 28/10/2026 - DJ 29/10/2026
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROFESSOR TEMPORÁRIO. MUNICÍPIO DE NOVO GAMA. PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. Lei 11.738/2008. TEMA 1.308 DO STF. SÚMULA 71/TJGO. TEMA 911 DO STJ. VENCIMENTO BÁSICO INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL. DIFERENÇAS DEVIDAS. SENTENÇA ILÍQUIDA NÃO CONFIGURADA. CÁLCULO ARITMÉTICO SIMPLES. EXCLUSÃO DA EXPRESSÃO VANTAGEM DA CARREIRA. CONTRATO TEMPORÁRIO SEM VÍNCULO DE CARREIRA. DEDUÇÃO DE PARCELAS PAGAS A MESMO TÍTULO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJGOTJGO (1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - Recurso Inominado 5416346-51.2025.8.09.0072 - Inhumas - Rel.: Des. Fernando Moreira Gonçalves - J. em 28/10/2026 - DJ 29/10/2026
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. POLICIAL MILITAR REFORMADO POR INCAPACIDADE DEFINITIVA. ESQUIZOFRENIA PARANOIDE. ALIENAÇÃO MENTAL CONSTATADA POR PERÍCIA JUDICIAL OFICIAL. ROL TAXATIVO Da Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV. PROVENTOS DE REFORMA. TEMA REPETITIVO 1037 DO STJ. COMPROVAÇÃO DE INATIVIDADE DESDE 05/11/2024. PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA NA SENTENÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA GOIASPREV CONFIGURADA. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA DEVIDA DESDE A DATA DA INATIVAÇÃO. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES RETIDOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJGOTJGO (3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - Recurso Inominado 5303162-27.2025.8.09.0005 - Alvorada do Norte - Rel.: Des. Neiva Borges - J. em 01/10/2026 - DJ 02/10/2026
JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. REMUNERAÇÕES DE PROFISSIONAIS DA SAÚDE CREDENCIADOS. COMPETÊNCIA DE DEZEMBRO DE 2024. REVELIA DA FAZENDA PÚBLICA. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. MÉRITO MANTIDO. DIÁRIAS E CONSECTÁRIOS AJUSTADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJBATJBA (Quinta Câmara Cível) - Reexame Necessário 0000179-74.2009.8.05.0204 - Rel.: Des. Mary Angelica Santos Coelho - J. em 23/09/2026 - DJ 29/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. RITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. VEDAÇÃO EXPRESSA. LEI 12.153/2009, art. 11. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSCTJSC (1ª Câmara de Direito Público) - 5001198-17.2022.8.24.0084 - SC - Rel.: Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva - J. em 22/09/2026 - DJ 23/09/2026
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA POR SINDICATO. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO DURANTE O PERÍODO ESTABELECIDO PELA Lei Complementar 173/2020. POSSIBILIDADE. PREVISÃO EXPRESSA NA Lei Complementar 191/2022. BENEFÍCIO QUE SE ESTENDE A TODOS OS SERVIDORES DA ÁREA DA SAÚDE, ASSIM DEFINIDOS POR ATOS NORMATIVOS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. RESTRIÇÃO INDEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Conteúdo restrito a assinantes.
TJGOTJGO (3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - Recurso Inominado 5061151-95.2026.8.09.0048 - Goiandira - Rel.: Des. Mateus Milhomem De Sousa - J. em 21/09/2026 - DJ 22/09/2026
RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. MAGISTÉRIO. LEI MUNICIPAL 021/2010. ENQUADRAMENTO INICIAL. TITULAÇÃO PREEXISTENTE À POSSE. PÓS-GRADUAÇÃO. NÍVEL III. DISTINÇÃO ENTRE ENQUADRAMENTO E PROGRESSÃO FUNCIONAL. ESTÁGIO PROBATÓRIO. INAPLICABILIDADE DA VEDAÇÃO À PROGRESSÃO. FORMA DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE RECURSO DA AUTORA. VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS. REEXAME NECESSÁRIO E SUCUMBÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU AFASTADOS DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPRTJPR (4ª Turma Recursal) - 0007422-26.2022.8.16.0069 - PR - Rel.: Des. Helênika Valente De Souza Pinto - J. em 20/09/2026 - DJ 21/09/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADOS DE AMBAS AS PARTES. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO MUNICÍPIO. ACIDENTE DE TRÂNSITO CAUSADO POR BURACO EM VIA PÚBLICA. DANOS MATERIAIS, MORAIS, ESTÉTICOS, LUCROS CESSANTES E PENSIONAMENTO. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO QUE NÃO AFASTA, POR SI SÓ, O NEXO DE CAUSALIDADE DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PENSIONAMENTO EM PARCELA ÚNICA, QUANDO DESCARACTERIZA O BENEFÍCIO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA 4ª TURMA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.