DOC. 481.9677.3679.8476

TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. TRATAMENTO DE SAÚDE. TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR E PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Ação ajuizada para garantir transferência hospitalar de paciente com fratura grave no fêmur para centro de alta complexidade na especialidade de traumatologia, além de indenização por danos morais em razão da suposta demora injustificada na efetivação do tratamento. A sentença julgou parcialmente procedente a demanda para tornar definitiva a tutela antecipada concedida para a transferência hospitalar, rejeitando, contudo, o pedido indenizatório.

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