DOC. 172.6745.0001.0000

TST. Recurso de revista. Lei 13.015/14. Equiparação salarial. Regime de compensação. Instrução normativa 40 do Tribunal Superior do Trabalho. Cancelamento da Súmula 285/TST. Recurso de revista admitido parcialmente. Omissão quanto à análise dos demais temas da revista. Não interposição de agravo de instrumento. Preclusão.

«1. Ante o cancelamento da Súmula 285/TST, e nos termos do artigo 1º da Instrução Normativa 40, se o juízo de admissibilidade se omitir em relação a algum tema, cabe à parte opor Embargos de Declaração a fim de que o órgão prolator da decisão embargada supra tal omissão, sob pena de preclusão.

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Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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