TJSP. Tráfico ilícito de drogas. Apelo defensivo. Materialidade e autoria demonstradas. Apreensão das drogas corroborada pelos depoimentos das testemunhas. Crime impossível. Inviabilidade. No caso em tela, não há como se reconhecer a impossibilidade de consumação do crime, uma vez que o meio utilizado - o transporte de substância entorpecente dissimulada em absorventes - não era absolutamente ineficaz, mas sim apto a enganar a fiscalização, salvo pela diligência e atenção da agente penitenciária no momento da revista. Pena. Manutenção. Pena dosada no mínimo. Tráfico privilegiado. Manutenção. Ré primária e ausentes vetores a demonstrar dedicação a atividades criminosas. Regime aberto e substituição por restritiva de direitos. Súmula Vinculante 59/STF, STF. Pena de multa. Manutenção. Inexiste previsão legal para a isenção da sanção pecuniária ante as condições financeiras do peticionário. Eventual impossibilidade de pagamento, a ser devidamente comprovada no juízo da execução. Recurso a que se nega provimento
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