STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Furto. Elevado valor da res furtiva. Reincidência específica. Princípio da insignificância. Não incidência. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Tentativa de furto. Sistema de monitoramento eletrônico. Crime impossível. Não ocorrência. Pedido de concessão de HC de ofício. Inviabilidade.
«1 - O Supremo Tribunal Federal consagrou o entendimento de que, para a aplicação do princípio da insignificância, devem estar presentes, cumulativamente, as seguintes condições objetivas: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada.
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