STJ. Habeas corpus. Tortura. Conduta omissiva. Lei 9.455/97, art. 1º, § 2º. Dosimetria. Primeira fase. Majoração da pena-base. Discricionariedade fundamentada do julgador. Valoração negativa das circunstâncias e consequências do crime. Lesões gravíssimas que conduziram à cegueira da vítima. Fundamentação idônea. Exasperação da reprimenda. Proporcional. Substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos. Impossibilidade. CP, art. 44, I e presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis.ordem denegada.
1 - O legislador não delimitou parâmetros para a fixação da pena-base, de forma que a majoração fica adstrita ao prudente arbítrio do Magistrado, que deve observar o princípio do livre convencimento motivado.
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