Quesitos Suplementares | Jurisprudência Selecionada

Doc. 795.0205.6537.6465

551 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE CIRURGIA COM ASSISTÊNCIA ROBÓTICA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou parcialmente procedentes seus pedidos, condenando a ré ao pagamento de despesas hospitalares e sessões de fisioterapia, mas negando o reembolso das despesas com o kit robótico para cirurgia assistida. O autor sustenta que a utilização do kit robótico foi considerada necessária por seu médico e solicita o ressarcimento desse valor. A sentença impugnada fundamentou-se na ausência de obrigatoriedade de cobertura do procedimento ... ()

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Doc. 653.6043.3335.8335

552 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÕES JUDICIAIS PARA EMENDA À INICIAL. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito em ação ajuizada em face do Banco BMG S/A. A sentença fundamentou-se no descumprimento pela autora das determinações de emenda à inicial, referentes à juntada de documentos essenciais à regularidade processual e à demonstração de interesse de agir. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a extinção do processo sem resolução do mérito por descumpri... ()

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Doc. 904.3215.9645.3500

553 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. 1.

Na hipótese dos autos, a Corte de origem assinalou expressamente que não houve garantia do juízo por ocasião da interposição do recurso de revista, no prazo legal. 2. No entanto, a certidão de fls. 4.567/4.570 demonstra o depósito no importe de R$454.792,83 quando da impugnação aos cálculos, o que, complementado pelo depósito de fls. 4.784/4.785, no valor de R$ 141.900,36, segundo os cálculos da planilha de ID40cd5bb, quando da interposição do agravo de petição, nos termos do a... ()

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Doc. 904.3215.9645.3500

554 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. 1.

Na hipótese dos autos, a Corte de origem assinalou expressamente que não houve garantia do juízo por ocasião da interposição do recurso de revista, no prazo legal. 2. No entanto, a certidão de fls. 4.567/4.570 demonstra o depósito no importe de R$454.792,83 quando da impugnação aos cálculos, o que, complementado pelo depósito de fls. 4.784/4.785, no valor de R$ 141.900,36, segundo os cálculos da planilha de ID40cd5bb, quando da interposição do agravo de petição, nos termos do a... ()

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Doc. 663.4826.3796.7980

555 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PLANO DE SAÚDE. PRESCRIÇÃO MÉDICA DE USO DE MEDICAMENTOS À BASE DE CANABIDIOL. DECISÃO INDEFERINDO A TUTELA DE URGÊNCIA. INSATISFAÇÃO DA PARTE AUTORA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto por usuária de plano de saúde contra decisão que indeferiu tutela de urgência para que a operadora do plano de saúde fornecesse medicamentos à base de canabidiol. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se estão presentes os requisitos autorizadores para a concessão de tutela de urgência; (ii) estabelecer se a operadora do plano de saúde é obrigada a fornecer medicamentos à base de canabidiol. III. RAZÕES DE DEC... ()

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Doc. 452.7909.0830.9391

556 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. SAÚDE SUPLEMENTAR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CIRURGIA DE URGÊNCIA. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RÉ. 1.

Hipótese subsumida ao campo de incidência principiológico-normativo do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, vez que presentes os elementos da relação jurídica de consumo; 2. A controvérsia a ser dirimida está restrita ao cabimento da referida tutela, à luz dos preceitos contidos no As outras questões dizem respeito ao próprio mérito da causa e não podem ser aqui examinadas, sob pena de supressão de um grau de jurisdição. Portanto, os documentos juntados ... ()

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Doc. 195.2744.8006.0700

557 - STJ. Recurso especial. Ação civil pública. Plano de saúde. Autogestão. Geap. Embargos de declaração. Contradição e omissão. Inexistentes. Incompetência absoluta. Afastada. Interesse da União. Inocorrência. Aplicação do CDC. Súmula 608/STJ. Reajuste de plano de saúde coletivo. Equilíbrio técnico-atuarial. Conselho de administração. Estatuto da entidade. Abusividade. Não configurada. Honorários advocatícios recursais.

«1 - Ação civil pública ajuizada em 20/01/16. Recurso especial interposto em 01/12/17 e concluso ao gabinete em 25/07/18. 2 - O propósito recursal consiste em definir: i) a existência dos vícios de contradição e omissão no acórdão recorrido; ii) sobre a incompetência absoluta superveniente da Justiça Estadual para julgamento da lide; iii) se deve ser aplicado o CDC às relações jurídicas envolvendo operadoras de plano de saúde de autogestão; iv) se são abusivos os reajuste... ()

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Doc. 173.1584.8001.4100

558 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação ordinária. Multa aplicada pela ans. Acórdão recorrido que, à luz da prova dos autos, concluiu que a atividade da autora está enquadrada no conceito de assistência à saúde, na modalidade de autogestão, para fins de subordinação e fiscalização da ans. Lei 9.656/1998, art. 1º, § 2º. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Alegação de cerceamento de defesa afastada, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 27/09/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 II. Na origem, trata-se de ação ordinária proposta pelo Serviço Social da Habitação do Paraná - SECOVIMED, ora agravante, em desfavor da Agência Nacional de Saúde Suplementar, objetivando a declaração de inexistência de vínculo institucional com a demandada, já que sua atividade seria alheia à sua fis... ()

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Doc. 668.7661.8872.7517

559 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. MEDICAMENTO PRESCRITO POR MÉDICO ASSISTENTE. BEVACIZUMABE (AVASTIN). TRATAMENTO DE GLIOBLASTOMA. ABUSIVIDADE DA NEGATIVA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por operadora de plano de saúde contra sentença que julgou procedente o pedido de obrigação de fazer, condenando-a ao fornecimento do medicamento Bevacizumabe (Avastin) para o tratamento de Glioblastoma, conforme prescrição médica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se há fundamento para a negativa de cobertura do medicamento por se tratar de um tratamento experimental e falta de previsão no rol da ANS; e (ii) determinar se... ()

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Doc. 435.3882.2205.1600

560 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. HOSPITAL PRIVADO QUE, POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL, PRESTOU ATENDIMENTO A PACIENTE DO SUS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA E DA PARTE RÉ. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO PRIMEIRO APELANTE E PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO SEGUNDO APELANTE. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível em que o autor, Hospital Unimed Rio, pleiteia a reforma da sentença para que seja afastada a limitação temporal e a limitação de ressarcimento aos valores da tabela do SUS, bem como que sejam julgados procedentes os pedidos da inicial. 2. Apelação cível em que o réu, Estado do Rio de Janeiro, pleiteia a reforma da sentença para que sejam jugados improcedentes os pedidos, sob o fundamento de ilegalidade do custeio por verba pública em hospital particular e, subsidia... ()

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Doc. 851.1811.8562.2429

561 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO DA AUTORA. RESILIÇÃO DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO ENTRE ESTIPULANTE E OPERADORA. CONSUMIDORA EM TRATAMENTO DE DOENÇA GRAVE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA REINTEGRAÇÃO AO PLANO DE SAÚDE QUE DEVE SER MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO PRIMEIRO RECURSO. PARCIAL PROVIMENTO AO SEGUNDO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível que objetiva a reforma da sentença que julgou procedente o pleito autoral, com determinação para que a ré apelante reintegre a autora a contrato de plano de saúde; 2. Apelo adesivo da autora para majoração do valor arbitrado a título de indenização por dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. As questões em discussão consistem em apurar: i) se pertinente o cancelamento do contrato de plano de saúde da modalidade coletiva sem disponibilização de migração... ()

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Doc. 906.1897.8695.6598

562 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. NÃO CABIMENTO PARCIAL DO RECURSO. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou as preliminares de litisconsórcio passivo e de incompetência do juízo. O agravante sustenta a nulidade da decisão por ausência de fundamentação, a necessidade de inclusão da estipulante no polo passivo, bem como a redistribuição da ação para as Unidades Jurisdicionais Cíveis da Comarca, conforme Resolução 829/2016 do TJMG. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o agravo de ins... ()

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Doc. 878.7665.3836.4321

563 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. RETENÇÃO DE VALORES PAGOS. MULTA COMPENSATÓRIA. CLÁUSULA PENAL REDUZIDA. RESTITUIÇÃO DE TAXAS ASSOCIATIVAS. PEDIDO DE PERDAS E DANOS. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto contra sentença proferida que, nos autos de ação de rescisão contratual cumulada com restituição de parcelas, julgou procedentes os pedidos autorais para rescindir o contrato de promessa de compra e venda de imóvel, determinar a devolução das parcelas pagas, abatendo-se multa compensatória de 20% sobre os valores pagos, e a devolução integral das taxas associativas. A lide reconvencional foi julgada improcedente. A parte ré apelou, defendendo a aplic... ()

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Doc. 416.3822.6311.8167

564 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO INJETÁVEL. NEGATIVA DE COBERTURA. OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que, nos autos de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais, condenou a operadora de plano de saúde a fornecer o medicamento «Prolia» (Denosumabe) à paciente diagnosticada com osteoporose grave, além de pagar indenizações por danos morais e materiais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a operadora do plano de saúde está obrigada a fornecer ... ()

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Doc. 220.3251.1528.4394

565 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Decisão que negou seguimento ao recurso especial. Ausência de impugnação a todos fundamentos. Correta incidência da Súmula 182/STJ. 2. Plausibilidade das alegações da defesa. Possibilidade de exame de ofício. 3. Homicídio culposo no trânsito. Interposição de recurso de apelação. Conversão do feito em diligências de ofício. Formulação de quesito suplementar. Possibilidade. CPP, art. 616. 4. Diligências que devem ser meramente supletivas. Impossibilidade de substituir a atuação acusatória. Hipótese em que se firmou a causa determinante do acidente. Prova principal em prejuízo à defesa. Nulidade. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. Habeas corpus concedido de ofício.

1 - A defesa não se desincumbiu de refutar, de forma adequada, os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, atraindo, dessa forma, a incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Diante da plausibilidade das alegações da defesa, que, acaso constatadas, revelam efetivo constrangimento ilegal, passo ao exame da matéria de mérito, uma vez que o não conhecimento do recurso não impede a concessão de habeas corpus de ofício. 3 - O dispõe que, «no julgamento d... ()

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Doc. 220.9160.6400.6100

566 - STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Desapropriação indireta. Não configuração. Inexistência de apossamento da propriedade pelo poder público. Hipótese de limitação administrativa. Precedente do STJ. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada ofensa ao CPC/73, art. 535. Inexistência. Inconformismo. Acórdão baseado em fundamento constitucional. CF/88, art. 24, § 1º. Impossibilidade de apreciação da matéria, em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Loteamento aprovado pelo município. Posterior instituição de área de preservação ambiental, por Lei. Acórdão do tribunal de origem que, à luz das provas dos autos, concluiu pela inexistência de dano material indenizável. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. II - Na origem, trata-se Ação de Indenização ajuizada pela parte ora agravante, em desfavor do Município de Uberlândia, com o objetivo de obter reparação pelos danos materiais advindos da impossibilidade de edificação em loteamento demarcado como Área de Preservação Permanente. O Tribunal de origem reformou a sentença, que julgara parcialmente proce... ()

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Doc. 153.9805.0020.1900

567 - TJRS. Direito criminal. Audiência de instrução e julgamento. CPP, art. 212. Inobservância. Nulidade absoluta. Devido processo legal. Violação. CF/88, art. 5, liv. Metodologia de inquirição das testemunhas. CPP, art. 212. Devido processo legal. Imparcialidade. Independência das partes e ativismo judicial.

«1. A nova sistemática adotada à inquirição das testemunhas pela legislação processual brasileira, através da Lei 11.690, de 9 de junho de 2008alterou, substancialmente, a metodologia da colheita da prova testemunhal. Além da ordem da inquirição das testemunhas (primeiro as arroladas pela acusação e após as arroladas pela defesa), houve importante modificação no que tange à ordem de formulação do questionamento. A literalidade legal é clara, encontrando suporte e aderência ... ()

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Doc. 150.4705.2003.2500

568 - TJPE. Seguridade social. Direito constitucional e previdenciário. Ação acidentária. Auxílio acidente. Condenação do INSS. Obrigação de dar. Pagamento de parcelas atrasadas e obrigação de fazer. Implantação de benefício. Execução. Ausência de lesão irreversível aos cofres públicos. Decisão que se limita a impor o fornecimento de informações. Prescrição. Não ocorrência. Abandono da causa que igualmente não se vislumbra. Agravo a que se nega provimento.

«1. Quanto à alegação de suposta «irreversibilidade da decisão» e «grave lesão aos cofres públicos», cumpre-nos advertir que, diferentemente do que quer fazer crer a Autarquia agravante, o provimento vergastado não implica em imediata «autorização de pagamento de valores não devidos», porquanto restrita à imposição a que o INSS promovesse a juntada aos autos de informações pertinentes aos «valores pagos ao autor, a título de auxílio suplementar, no período de 01.10.2003... ()

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Doc. 240.5080.2693.3413

569 - STJ. R ementa processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. Ans. Plano de saúde. Proporcionalidade da multa aplicada e condições para a celebração de tac. Questões dirimidas com base no contexto fático probatório dos autos. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Reexame de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Divergência prejudicada.

1 - Nas razões do presente Recurso, a parte não impugnou o fundamento adotado pela decisão agravada quanto à não ocorrência de violação do , o que atrai, no ponto, a incidência da Súmula 182/STJ. 2 - O Colegiado originário, ao dirimir a controvérsia, concluiu que a recorrente não demonstrou o cumprimento da condição imposta para a celebração do TAC. Merece transcrição excerto do acórdão recorrido: «As Resoluções da ANS são expedidas nos limites do poder r... ()

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Doc. 240.8201.2163.4254

570 - STJ. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Cerceamento de defesa. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Nulidade dos atos processuais. Demonstração do prejuízo. Necessiadade. Ação de obrigação de fazer c/c ressarcimento de despesas médicas. Sessões de psicomotricidade. Exercício por profissional de saúde devidamente habilitado. Previsão no rol da ans sem diretrizes de utilização.

1 - Ação de obrigação de fazer c/c ressarcimento de despesas médicas ajuizada em 02/07/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 18/08/2021 e concluso ao gabinete em 15/03/2022. 2 - O propósito recursal é decidir sobre ( i ) a negativa de prestação jurisdicional; ( ii ) o cerceamento de defesa; ( iii ) a obrigação de a operadora de plano de saúde custear o tratamento de psicomotricidade (terapia psicomotora) realizado por profissional de enfermagem, em n... ()

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Doc. 210.7091.0812.4484

571 - STJ. Rementaadministrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ressarcimento ao sus. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Alegada violação ao CPC/2015, art. 300. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Lei 9.656/98, art. 32. Constitucionalidade reconhecida, pelo Supremo Tribunal Federal. Tabela única nacional de equivalência de procedimentos. Tunep. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - No acórdão objeto do Recurso Especial, o Tribunal de origem manteve sentença que julgara improcedentes os pedidos, em ação ajuizada pela parte agravante, operadora de plano de saúde, na qual busca a declaração de nulidade de atos administrativos emanados da Agência Nacional de Saúde Suplementar, referentes ao ressarcimento ao SUS, em face de utilização, p... ()

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Doc. 210.8080.4176.8518

572 - STJ. Rementaadministrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ressarcimento ao sus. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. CPC/2015, art. 141 e CPC/2015 art. 492. Sentença citra petita. Inocorrência. Lei 9.656/98, art. 32. Constitucionalidade reconhecida, pelo Supremo Tribunal Federal. Tabela única nacional de equivalência de procedimentos. Tunep. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - No acórdão objeto do Recurso Especial, o Tribunal de origem manteve sentença que julgara improcedente o pedido, em ação ajuizada pela parte agravante, operadora de plano de saúde, na qual busca a declaração de nulidade de atos administrativos emanados da Agência Nacional de Saúde Suplementar, referentes ao ressarcimento ao SUS, e, por conseguinte, a declara... ()

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Doc. 961.0398.5570.1032

573 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em exame 1. Apelação cível em ação que discute a legalidade de reajuste por faixa etária em plano de saúde coletivo. A parte autora, enquadrada como consumidora, contesta o aumento da mensalidade de seu plano de saúde ao atingir determinada faixa etária, argumentando que o reajuste foi abusivo e não previsto adequadamente no contrato. II. Questão em discussão 2. Questões em discussão: (i) definir a validade do reajuste aplicado por faixa etária no contrato de plano de sa... ()

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Doc. 787.3312.8084.0331

574 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E DA SAÚDE SUPLEMENTAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE CUSTEAR PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PRESCRITO. ROL DA ANS. NATUREZA EXEMPLIFICATIVA. PRESCRIÇÃO MÉDICA. RECUSA INJUSTIFICADA. PROBABILIDADE DO DIREITO E RISCO DE DANO DEMONSTRADOS. MULTA DIÁRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência, determinando que a operadora de plano de saúde custeasse integralmente procedimento cirúrgico prescrito pelo médico assistente, no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a 20 salários mínimos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão:(i) verificar a presença dos requisitos do para a concessão da tutela de urgência;(ii) avaliar ... ()

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Doc. 558.2611.5897.0711

575 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PRESCRITO DURANTE GESTAÇÃO DE ALTO RISCO. ENOXAPARINA. ABUSIVIDADE. DANOS MATERIAL E MORAL QUE DEVEM SER REPARADOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por beneficiária de plano de saúde contra sentença que julgou improcedente o pedido de fornecimento do medicamento Enoxaparina, prescrito para prevenir complicações graves durante a gestação, como perda fetal, insuficiência placentária e descolamento prematuro de placenta, a existir pedido de indenização por danos materiais e morais. A operadora Bradesco Saúde S/A negou a cobertura, sob a alegação de ausência de previsão contratual, apesar de laudo médico c... ()

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Doc. 951.6396.3606.3754

576 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA POR COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO EM FACE DE COOPERADO. ASSEMBLÉIA REALIZADA EM 20/12/2016 QUE DECIDIU PELO RATEIO DE PREJUÍZOS ENTRE MÉDICOS COOPERADOS. RÉU QUE SE DESLIGOU DA COOPERATIVA EM 21/12/2015. ASSEMBLÉIA QUE NÃO DEFINIU A SITUAÇÃO DOS EX-COOPERADOS. PROVA PERICIAL QUE CONCLUIU QUE O VALOR COBRADO PELA UNIMED ESTÁ CORRETO. IMPOSSIBILIDADE DE SE IMPUTAR AO COOPERADO A REFERIDA OBRIGAÇÃO POR NÃO TER SIDO CONVOCADO PARA PARTICIPAR DA REUNIÃO. DÉBITOS DECORRENTES DE MÁ-GESTÃO DA OPERADORA DO PLANO QUE PODEM SER TRANSFERIDOS PARA EX-COOPERADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO APELO DA UNIMED. CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEX 662) QUE JULGOU IMPROCEDENTE OS PEDIDOS. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DA SOCIEDADE AUTORA PLEITEANDO PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RAZÕES DE DECIDIR

Cinge-se a controvérsia sobre a possibilidade de transferência aos cooperados das dívidas tributárias não provisionadas pela Cooperativa Autora, segundo o previsto na Instrução Normativa 20/2008 da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). A Demandante passou a ser devedora da quantia vultosa ao Fisco, tendo em vista não ter provisionado em seus balanços os valores relacionados a determinados tributos. A fim de evitar colapso no sistema de saúde privado, a Agência Nacional de S... ()

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Doc. 401.2835.7709.3225

577 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. AÇÃO DE COBRANÇA. DIFERENÇA DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA PROFERIDA SEM ANÁLISE DA PRESCRIÇÃO E SEM A REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL DEFERIDA. ERROR IN PROCEDENDO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. CPC, art. 399 e CPC art. 400. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. I. CASO EM EXAME

Trata-se de ação de cobrança visando ao pagamento da diferença da indenização do seguro DPVAT, sob alegação de que o valor recebido administrativamente foi inferior ao devido. O juízo de primeiro grau proferiu sentença de procedência sem analisar a preliminar de prescrição arguida pela ré e sem aguardar a realização da prova pericial anteriormente deferida. A seguradora apelou, alegando prescrição trienal e nulidade da sentença por ausência de produção da prova pericial. ... ()

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Doc. 513.9570.3717.2462

578 - TJRJ. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE DE ANUALIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DOS ÍNDICES AUTORIZADOS PELA ANS. PROVA PERICIAL. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIIA. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Em se tratando de um contrato do tipo coletivo, não prevalecem os aumentos decorrentes de atos da ANS, porquanto há livre negociação da seguradora com o estipulante do plano coletivo, a assegurar o índice adequado à coletividade beneficiada. Jurisprudência do STJ. Assentou o Colendo STJ, assim, que a ANS não fixa o índice máximo de reajustes anuais dos planos de saúde coletivo, pois cada um possui suas especificidades, de modo que a Agência apenas acompanha a evolução de preços do... ()

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Doc. 253.8947.9903.8192

579 - TST. I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. ANTERIOR À LEI 13.467/2017

Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento. Inicialmente, vale salientar que a delegação de competência ao relator para decidir monocraticamente encontra respaldo no , § 14, na Súmula 435/TST, no CPC/2015 e no Regimento Interno do TST, além da Emenda Constitucional 45/2004, que consagrou o princípio da razoável duração do processo. Destaque-se, ainda, que o STF, em tese vinculante no AI 791.292-QO-RG/PE (Repercussão Geral), concluiu que atend... ()

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Doc. 210.7150.8243.0931

580 - STJ. processual civil. Administrativo. Servidor público aposentado. Carreira de magistério. Retribuição por titulação. Direito à paridade. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022 (CPC/73, art. 535). Inexistência. Acórdão recorrido na origem. Fundamento de índole constitucional. Impossibilidade de análise pelo STJ. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando o reconhecimento do direito à aplicação do nivelador Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC), para fins de fixação da Retribuição de Titulação (RT), em igualdade com os servidores da ativa. Por sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. II - Quanto à alegada violação ao ( ), o Tribunal a quo, ao apr... ()

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Doc. 221.0270.9335.9405

581 - STJ. Processual civil. Administrativo. Operadora de plano de saúde. ANS. Embargos à execução. Multa administrativa. Negativa de cobertura de tratamento. Improcedência do pedido. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Falta de prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ.

I - Na origem, trata-se de embargos opostos por Hapvida Assistência Médica Ltda. à execução ajuizada pela ANS para cobrança de multa administrativa originada em razão da negativa de cobertura de procedimento ao qual era legalmente obrigado. II - Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte negou conhecimento ao recurso especial. III - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que não há violação do e... ()

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Doc. 196.1101.6002.8500

582 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno recurso especial. Ressarcimento ao sus. Violação ao CPC/1973, art. 273. Súmula 211/STJ. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, o aludido fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, acórdão recorrido. Inconformismo. CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. Sentença citra petita. Inocorrência. Lei 9.656/1998, art. 32. Constitucionalidade reconhecida, pelo Supremo Tribunal Federal. Tabela única nacional de equivalência de procedimentos. Tunep. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, «e», nessa extensão, improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado vigência do CPC/2015. II. Interposto Agravo interno com razões que não impugnam, especificamente, o fundamento da decisão agravada, quanto à incidência da Súmula 211/STJ, em relação ao , I, não prospera o inconformismo, quanto ao ponto, em face da Súmula 182/STJ. III. acórdão objeto do Recurso Especial, o Tribunal de origem manteve sentença que julga... ()

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Doc. 201.6952.7001.9400

583 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ressarcimento ao sus. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Prescrição. Aplicação do Decreto 20.910/1932. Lei 9.656/1998, art. 32. Constitucionalidade reconhecida, pelo Supremo Tribunal Federal. Tabela única nacional de equivalência de procedimentos. Tunep. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - No acórdão objeto do Recurso Especial, o Tribunal de origem manteve sentença que julgara parcialmente procedente o pedido, em ação ajuizada pela parte agravante, operadora de plano de saúde, na qual busca a declaração de nulidade de atos administrativos emanados da Agência Nacional de Saúde Suplementar, referentes ao ressarcimento ao SUS, em f... ()

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Doc. 184.8519.1542.8077

584 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. REAJUSTE POR SINISTRALIDADE. CONTRATO COLETIVO POR ADESÃO COM CARACTERÍSTICAS DE PLANO INDIVIDUAL/FAMILIAR («FALSO COLETIVO»). PROBABILIDADE DO DIREITO EVIDENCIADA. SUBSTITUIÇÃO DOS REAJUSTES PELOS ÍNDICES AUTORIZADOS PARA PLANOS INDIVIDUAIS/FAMILIARES. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência para suspender os reajustes aplicados ao contrato de plano de saúde na modalidade coletivo empresarial, alegadamente configurado como «falso coletivo», e limitar os aumentos aos índices autorizados pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para planos individuais/familiares. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões centrais em discussão:(i) verificar a existência de indícios suficientes para... ()

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Doc. 265.5288.7244.0080

585 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO DE BENEFICIÁRIO APÓS RESCISÃO CONTRATUAL SEM JUSTA CAUSA. COBRANÇA DE PRÊMIO EM VALOR APARENTEMENTE EXCESSIVO. REQUISITOS PARA TUTELA DE URGÊNCIA CARACTERIZADOS. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento, interposto pela operadora de plano de saúde, contra decisão proferida nos autos de ação de obrigação de fazer que concedeu tutela de urgência para determinar a manutenção de plano de saúde do agravado e de sua dependente, nas mesmas condições de cobertura assistencial previstas durante o vínculo empregatício, com suspensão da exigibilidade do valor integral reajustado e obrigação de pagamento pelo autor de parcela de R$ 1.229,96, acrescida de reajuste auto... ()

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Doc. 155.3681.4568.8090

586 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E DA SAÚDE SUPLEMENTAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO POR INADIMPLÊNCIA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA PARA PURGAÇÃO DA MORA. VIOLAÇÃO DO art. 13, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DA LEI 9.656/98. TUTELA DE URGÊNCIA PARA RESTABELECIMENTO DO PLANO MANTIDA. FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. VALOR ADEQUADO E PROPORCIONAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto pela operadora de plano de saúde contra decisão que deferiu tutela de urgência determinando o restabelecimento do contrato de plano de saúde da autora, nas mesmas condições vigentes à época do cancelamento, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 10.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões centrais em discussão:(i) a ausência de notificação prévia do consumidor para purgação da mora antes do cancelamento do contrato, co... ()

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Doc. 201.2853.1000.9000

587 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ressarcimento ao sus. Alegada violação aos CPC/1973, art. 165, 458 e CPC/1973, art. 535. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. Sentença citra petita. Inocorrência. Lei 9.656/1998, art. 32. Constitucionalidade reconhecida, pelo Supremo Tribunal Federal. Tabela única nacional de equivalência de procedimentos. Tunep. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - No acórdão objeto do Recurso Especial, o Tribunal de origem manteve sentença que julgara improcedente o pedido, em ação ajuizada pela parte agravante, operadora de plano de saúde, na qual busca a declaração de nulidade de atos administrativos emanados da Agência Nacional de Saúde Suplementar, referentes ao ressarcimento ao SUS, em face de utilização, p... ()

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Doc. 210.9011.0000.6500

588 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ressarcimento ao sus. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Alegada violação ao CPC/1973, art. 128, CPC/1973, art. 273, I e CPC/1973, art. 460 (CPC/2015, art. 141, CPC/2015, art. 300 e CPC/2015, art. 492). Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Lei 9.656/1998, art. 32. Constitucionalidade reconhecida, pelo Supremo Tribunal Federal. Tabela única nacional de equivalência de procedimentos. Tunep. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - No acórdão objeto do Recurso Especial, o Tribunal de origem manteve sentença que julgara improcedente o pedido, em ação ajuizada pela parte agravante, operadora de plano de saúde, na qual busca a declaração de nulidade de atos administrativos emanados da Agência Nacional de Saúde Suplementar, referentes ao ressarcimento ao SUS, em face de utilização, p... ()

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Doc. 930.5208.4594.4373

589 - TJRJ. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. ATO JUDICIAL DESIGNANDO AIJ E PROIBINDO O REGISTRO PARTICULAR DOS DEPOIMENTOS PELAS PARTES OU SEUS PROCURADORES, SOB AMEAÇA DE PRISÃO EM FLAGRANTE DO INFRATOR E APREENSÃO DOS EQUIPAMENTOS UTILIZADOS PARA GRAVAÇÃO NÃO AUTORIZADA. ILEGALIDADE FRAGRANTE.

O cabimento do habeas corpus preventivo está evidenciado, pois o ato impugnado faz ameaça real e concreta à liberdade de locomoção dos personagens do processo penal (partes e procuradores), caso façam registro particular dos depoimentos prestados na Audiência de Instrução e Julgamento. De início, parece não ser o caso de utilização da analogia com o , § 6º, como pretende o impetrante. Como cediço, a analogia constitui meio de integração do direito, de modo que sua ... ()

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Doc. 538.4596.2065.6105

590 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E CONTRATOS. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS PARA TRATAMENTO DOMICILIAR DE DIABETES MELLITUS TIPO 1. EXCLUSÃO CONTRATUAL E NORMATIVA. LICITUDE DA NEGATIVA DE COBERTURA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação de obrigações de fazer cumuladas com indenização por danos morais proposta por beneficiários de plano de saúde contra a operadora, pleiteando o fornecimento dos medicamentos Tresiba e Fiasp, além do sensor de glicemia FreeStyle Libre e insumos necessários ao tratamento do diabetes mellitus tipo 1. O pedido administrativo foi negado, sob a justificativa de ausência de cobertura contratual e de não inclusão dos itens no rol de procedimentos obrigatórios da Agência Nacional de S... ()

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Doc. 465.2955.0875.2937

591 - TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL. MEDIDA CAUTELAR EM DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DA LIMINAR.

Em casos como o dos autos, para a concessão de medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade, revela-se necessária a comprovação de requisitos referentes à probabilidade do direito vindicado e ao perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, nos termos do que estabelece o art. 238 do RITJERJ. Sob tal espeque, trata-se a hipótese de medida cautelar pleiteada nos autos de representação de inconstitucionalidade, na qual se objetiva a suspensão da eficácia da Lei 4.31... ()

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Doc. 510.9523.2616.8226

592 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TUTELA URGÊNCIA. PACIENTE PORTADORA DE ALZHEIMER, EM ESTÁGIO AVANÇADO, APRESENTANDO QUADRO DE LIMITAÇÃO PARA AS ATIVIDADES DA VIDA. TRATAMENTO HOME CARE. ROL DA ANS. LEI 14.454/22. ROL EXEMPLIFICATIVO. EQUIPE MULTIDISCIPLINAR. PRESCRIÇÃO MÉDICA. NECESSIDADE E URGÊNCIA COMPROVADA. PRECEDENTES DESTE E. TJMG. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. -

Nos termos do , caput, a tutela provisória de urgência de natureza antecipada há de ser concedida quando existentes elementos que possam evidenciar a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. - A Lei 14.454 entrou em vigor na data de 21 de setembro de 2022 e autoriza a natureza exemplificativa do rol da ANS. - Havendo indicação médica de profissional credenciado à operadora de saúde e o tratamento foi determinado com urgência, pr... ()

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Doc. 203.3920.4807.8834

593 - TJMG. DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE PROCEDIMENTOS NÃO PREVISTOS NO ROL DA ANS. TRATAMENTO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. ACOMPANHANTE TERAPÊUTICO E PSICOPEDAGOGO. MEDICAMENTOS PARA USO DOMICILIAR. LIMITES CONTRATUAIS E LEGAIS À COBERTURA OBRIGATÓRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta por operadora de plano de saúde contra sentença que, em ação de obrigação de fazer ajuizada por beneficiário portador de transtorno do espectro autista, determinou à requerida o custeio de tratamento multidisciplinar (terapia ABA, terapia ocupacional, fonoaudiologia, acompanhante terapêutico e psicopedagogia) em clínica escolhida pelo demandante, além do fornecimento dos medicamentos Pinazan 100mg, Divalcon ER 500mg e Canabidiol. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃ... ()

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Doc. 573.2387.0281.7291

594 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). MÉTODO ABA. TAXATIVIDADE MITIGADA DO ROL DA ANS. COBERTURA DE TRATAMENTOS INDICADOS PELO MÉDICO ASSISTENTE. SESSÕES DE HIDROTERAPIA E MEDICAMENTOS DE USO DOMICILIAR. EXCLUSÃO DE COBERTURA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE CONCEDEU PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DETERMINANDO QUE A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE CUSTEASSE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA O TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), PELO MÉTODO ABA, BEM COMO FORNECESSE MEDICAMENTOS DE USO DOMICILIAR E SESSÕES DE HIDROTERAPIA, SOB PENA DE BLOQUEIO DE VERBAS PARA CUSTEIO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE DEVE CUSTEAR OS TRATAMENTOS MULTIDISCIPLINARES INDICADOS PARA O MENOR, INCLUINDO OS MÉTODOS E TÉCNICAS ESPECÍFICAS PARA O TEA; (II) ESTABELECER SE AS SESSÕES DE HIDROTERAPIA E O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PARA USO DOMICILIAR DEVEM SER OBRIGATORIAMENTE INCLUÍDOS NA COBERTURA CONTRATUAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE SUPLEMENTAR DA ANS É, EM REGRA, TAXATIVO, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) NO ERESP 1.886.929/SP E NO ERESP 1.889.704/SP, PODENDO HAVER EXCEÇÕES EM SITUAÇÕES ESPECÍFICAS E DEVIDAMENTE JUSTIFICADAS, COM BASE NAS CONDIÇÕES PREVISTAS NO ITEM 4 DAS TESES FIRMADAS NO REFERIDO JULGAMENTO. 4. A RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS 539/2022 E O PARECER TÉCNICO 25/GCITS/GGRAS/DIPRO/2022 ESTABELECEM QUE O TRATAMENTO DE TRANSTORNOS GLOBAIS DO DESENVOLVIMENTO, COMO O TEA, DEVE INCLUIR MÉTODOS INDICADOS PELO MÉDICO ASSISTENTE, DESDE QUE RESPALDADOS POR EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS, MAS EXCLUEM EXPRESSAMENTE A OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA PARA SESSÕES DE HIDROTERAPIA . 5. OS MEDICAMENTOS DE USO DOMICILIAR ESTÃO EXCLUÍDOS DA COBERTURA OBRIGATÓRIA DOS PLANOS DE SAÚDE, NOS TERMOS Da Lei 9.656/1998, art. 10, VI, SALVO EM CASOS EXCEPCIONAIS, COMO TRATAMENTOS ANTINEOPLÁSICOS, O QUE NÃO SE APLICA À HIPÓTESE EM ANÁLISE. 6. A EXCLUSÃO DA COBERTURA PARA SESSÕES DE HIDROTERAPIA E FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PARA USO DOMICILIAR ENCONTRA RESPALDO NAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS E NA REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA APLICÁVEL. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS É, EM REGRA, TAXATIVO, MAS PODE SER MITIGADO EM CASOS EXCEPCIONAIS, QUANDO HOUVER INDICAÇÃO MÉDICA FUNDAMENTADA E AUSÊNCIA DE ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS NO ROL. 2. A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE DEVE CUSTEAR TRATAMENTOS MULTIDISCIPLINARES RECOMENDADOS PARA PACIENTES COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), DESDE QUE ESTEJAM RESPALDADOS EM MEDICINA BASEADA EM EVIDÊNCIAS E REGULAMENTAÇÃO APLICÁVEL. 3. AS SESSÕES DE HIDROTERAPIA E O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS DE USO DOMICILIAR NÃO INTEGRAM A COBERTURA OBRIGATÓRIA DO PLANO DE SAÚDE, CONFORME EXCLUSÕES CONTRATUAIS E REGULAMENTAÇÃO DA ANS. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI 9.656/1998, ARTS. 10, VI, E 12, I, C, E II, G; RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS 465/2021, ALTERADA PELA RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS 539/2022. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, ERESP 1.886.929/SP, REL. MIN. LUÍS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, J. 08.06.2022; STJ, ERESP 1.889.704/SP, REL. MIN. LUÍS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, J. 08.06.2022; TJMG, APELAÇÃO CÍVEL 1.0000.22.041171-4/002, REL. DES. ÁUREA BRASIL, 5ª CÂMARA CÍVEL, J. 21.03.2024.

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Doc. 409.1975.0993.3021

595 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL COM MENOS DE 30 BENEFICIÁRIOS. REAJUSTE POR SINISTRALIDADE. ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO PELA OPERADORA. NULIDADE DOS REAJUSTES E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pela operadora de plano de saúde contra sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão dos autores para declarar nulo o reajuste financeiro e por sinistralidade aplicado no plano de saúde coletivo empresarial (Produto 557, Plano Especial 100, Apartamento) no período de 2013 a 2023. Determinou-se a readequação dos reajustes conforme os índices autorizados pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para planos individuais e familiares e a restituiçã... ()

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Doc. 105.7146.8455.5166

596 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. CLÁUSULA DE REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. TRANSPARÊNCIA E JUSTIFICATIVA ATUARIAL. PRINCÍPIO DO ATO JURÍDICO PERFEITO. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1.

Embargos de declaração contra acórdão proferido em ação revisional de contrato. A parte embargante sustenta contradição e omissão no acórdão, argumentando que, embora tenha reconhecido a existência de cláusula prevendo reajuste por faixa etária, declarou sua abusividade com fundamento na falta de transparência. Alega, ainda, omissão quanto à aplicação do art. 54, §4º, do CDC (CDC) e quanto à garantia do ato jurídico perfeito (, XXXVI). Busca o prequestioname... ()

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Doc. 244.8077.6236.2058

597 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE TRATAMENTOS MÉDICOS POR AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PERICULUM IN MORA E FUMUS BONI IURIS. LIMITAÇÃO À REDE E COBERTURA PRÓPRIA. INVIABILIDADE DE EXIGÊNCIA DE PROFISSIONAIS ESPECÍFICOS. IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IPSM CONTRA DECISÃO ORIUNDA DO JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL, DA INFÂNCIA E JUVENTUDE E DE CARTAS PRECATÓRIAS CRIMINAIS DA COMARCA DE IBIRITÉ, QUE, EM SEDE DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, DETERMINOU QUE O AGRAVANTE DISPONIBILIZASSE TRATAMENTO MÉDICO ESPECÍFICO AO AGRAVADO, MENOR IMPÚBERE COM DIAGNÓSTICO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), CARDIOPATIA CONGÊNITA GRAVE E SEQUELAS NEUROLÓGICAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) AVALIAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS DO CPC, art. 300 PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA; (II) VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE OBRIGAR O IPSM A CUSTEAR TRATAMENTOS E TERAPIAS NÃO PREVISTOS EM SUA REGULAMENTAÇÃO INTERNA; III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O IPSM, COMO AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA ESTADUAL, NÃO ESTÁ VINCULADO ÀS NORMAS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) OU DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR (ANS), SENDO REGIDO PELA LEI ESTADUAL 10.336/1990 E PELA RESOLUÇÃO CONJUNTA 7/1995, QUE LIMITAM A ASSISTÊNCIA À SAÚDE AOS PROCEDIMENTOS E SERVIÇOS PREVISTOS EM SUA REGULAMENTAÇÃO INTERNA, OBSERVANDO OS PARÂMETROS ATUARIAIS E OS RECURSOS DISPONÍVEIS. 4. PARTE DAS TERAPIAS SOLICITADAS PELO AGRAVADO, COMO TERAPIA OCUPACIONAL E MUSICOTERAPIA, NÃO CONSTA NA TABELA DO SISAU, RAZÃO PELA QUAL HOUVE PARECER TÉCNICO DESFAVORÁVEL À AUTORIZAÇÃO. POR OUTRO LADO, O TRATAMENTO DE FISIOTERAPIA NEUROLÓGICA JÁ FOI AUTORIZADO, CONFORME DOCU MENTAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS, INEXISTINDO NEGATIVA PARA ESSE PLEITO. 5. A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA EXIGE A COMPROVAÇÃO CUMULATIVA DE FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. NO CASO, NÃO FOI DEMONSTRADO RISCO CONCRETO E IMEDIATO DE DANO IRREPARÁVEL OU AGRAVAMENTO DO QUADRO CLÍNICO DO AGRAVADO, UMA VEZ QUE OS RELATÓRIOS MÉDICOS APRESENTADOS SÃO GENÉRICOS, ELABORADOS UNILATERALMENTE E INSUFICIENTES PARA COMPROVAR A URGÊNCIA DOS TRATAMENTOS PLEITEADOS. 6. A ESCOLHA DE PROFISSIONAIS ESPECÍFICOS PARA A REALIZAÇÃO DOS TRATAMENTOS NÃO ENCONTRA RESPALDO LEGAL, CABENDO AO IPSM, NO ÂMBITO DE SUA DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA, INDICAR OS PROFISSIONAIS OU PRESTADORES DE SERVIÇOS CONVENIADOS E ADEQUADOS AO CASO, SALVO COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE NECESSIDADE, O QUE NÃO FOI DEMONSTRADO. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA EXIGE A DEMONSTRAÇÃO CUMULATIVA DE FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA, CABENDO AO REQUERENTE COMPROVAR, COM DADOS OBJETIVOS, O RISCO CONCRETO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. 2. A AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA ESTADUAL NÃO ESTÁ OBRIGADA A CUSTEAR TRATAMENTOS OU SERVIÇOS NÃO PREVISTOS EM SUA REGULAMENTAÇÃO INTERNA, OBSERVADOS OS PARÂMETROS ATUARIAIS E OS LIMITES DE RECURSOS FINANCEIROS. 3. É INVIÁVEL IMPOR À AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA A REALIZAÇÃO DE TRATAMENTOS COM PROFISSIONAIS ESPECÍFICOS INDICADOS PELA PARTE AUTORA, SALVO COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA IMPRESCINDIBILIDADE TÉCNICA E CIENTÍFICA DESSA MEDIDA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, art. 300; LEI ESTADUAL 10.336/1990, ART. 18. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: - TJMG, AI 1.0000.24.194440-4/001, REL. DES. JAIR VARÃO, 3ª CÂMARA CÍVEL, J. 18.07.2024, DJE 22.07.2024.

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Doc. 886.8711.2002.5463

598 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. LANÇAMENTO FISCAL. IPTU. MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. GEORREFERENCIAMENTO. ACRÉSCIMO DE ÁREA CONSTRUÍDA. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. AFASTAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta contra sentença de improcedência em Ação Anulatória de lançamento fiscal, que visava anular o lançamento suplementar do IPTU relativo aos exercícios de 2016 a 2021, decorrente da apuração de acréscimo de área construída através de sistema de georreferenciamento. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em definir: (I) a ocorrência de prescrição do crédito relativo ao IPTU de 2016; (II) a ausência de motivação dos autos de infraç... ()

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Doc. 210.5310.9960.9286

599 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo em recurso especial. Decadência. Pagamento a menor, em decorrência de dimensionamento incorreto do crédito tributário. Creditamento indevido e diferencial de alíquotas. CTN, art. 150, § 4º. Precedentes do STJ. Agravo em recurso especial conhecido, para conhecer, em parte, do recurso especial, e, nessa extensão, dar-lhe provimento.

I - Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se Embargos à Execução Fiscal, objetivando, no que remanesce no presente Recurso Especial, o reconhecimento da decadência do crédito tributário, no período anterior a novembro de 2005, quanto aos fatos geradores de janeiro a outubro de 2005, considerando a notificação fiscal ocorrida em novembro de 2010. O Juízo singular julgou improcedentes os pedidos, consignando, em r... ()

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Doc. 539.3945.8730.1147

600 - TST. AGRAVO DA PARTE RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMADA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Em razão de provável caracterização de ofensa ao , IX, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revist... ()

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