Penas Restritivas De Direitos | Jurisprudência Selecionada

Doc. 190.3530.1007.6900

551 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução provisória das penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Entendimento firmado pela Terceira Seção desta casa. Agravo improvido.

«1 - A nova orientação consolidada pelo Supremo Tribunal Federal é a de possibilitar a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário (HC 126.292/SP, rel. Ministro Teori Zavascki, Tribunal Pleno, DJe 17/5/2016). 2 - No entanto, recentemente, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp 1.619.087/SC, firmou o entendimento de que a execução das reprimendas restr... ()

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Doc. 180.8510.0004.7100

552 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Execução provisória de penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Pública. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - Para a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça Considerando a ausência de manifestação expressa da Corte Suprema e o teor do , não se afigura possível a execução da pena restritiva de direitos... ()

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Doc. 210.8131.1843.2361

553 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Execução provisória. Penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Inexistência de omissão no acórdão. Efeitos infringentes. Mera irresignação do embargante. Embargos rejeitados.

I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver na decisão embargada qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. II - Mostra-se evidente a busca indevida de efeitos infringentes, em virtude da irresignação decorrente do resultado do julgam... ()

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Doc. 298.7367.9236.5576

554 - TJSP. Tráfico - Lei 11.343/2006, art. 33, §4º - Robusto conjunto probatório - Autoria e materialidade devidamente comprovadas, não sendo sequer questionadas pelo presente recurso - Condenação mantida - Impossível alterar as penas restritivas de direitos, pois foram corretamente fixadas, não cabendo à recorrente escolher as sanções que deseja cumprir - Multa devidamente aplicada - Recurso defensivo improvido

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Doc. 162.4193.5008.6200

555 - STJ. Execução penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Regime fechado. Superveniência de nova condenação a penas restritivas de direitos. Unificação de penas. Sanção restritiva de direitos convertida em privativa de liberdade. Possibilidade. Flagrante ilegalidade inexistente. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem de ofício. 2. Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que deve se admitir a manutenção da pena restritiva de dire... ()

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Doc. 162.2273.9002.8700

556 - STJ. Execução penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Regime fechado. Superveniência de nova condenação a penas restritivas de direitos. Unificação de penas. Sanção restritiva de direitos convertida em privativa de liberdade. Possibilidade. Flagrante ilegalidade inexistente. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem de ofício. 2. Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que deve se admitir a manutenção da pena restritiva de dire... ()

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Doc. 347.4054.5303.4968

557 - TJSP. Tráfico de entorpecentes - Autoria e materialidade comprovadas pelos elementos constantes dos autos - Circunstâncias que demonstram a dedicação ao comércio espúrio - Condenação mantida - Pena e regime que não demandam ajuste - Aplicação do redutor do § 4º da Lei 11.343/06, art. 33 em grau máximo na origem - Adequada, ademais, a substituição da pena corporal por penas restritivas de direitos - Recurso desprovido

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Doc. 441.4457.1121.9066

558 - TJSP. Tráfico de entorpecentes - Autoria e materialidade comprovadas pelos elementos constantes dos autos - Circunstâncias que demonstram a dedicação ao comércio espúrio - Condenação mantida - Pena e regime que não demandam ajuste - Aplicação do redutor do § 4º da Lei 11.343/06, art. 33 em grau máximo na origem - Adequada, ademais, a substituição da pena corporal por penas restritivas de direitos - Recurso desprovido

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Doc. 200.4280.8006.5500

559 - STJ. Habeas corpus. Furto privilegiado. Execução determinada pelo tribunal após o julgamento da apelação. Pena privativa de liberdade substituída por restritivas de direitos. Impossibilidade de execução provisória de pena restritiva de direito. Lei 7.210/1984, art. 147. Habeas corpus concedido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, ao tratar sobre a execução provisória da pena, no HC Acórdão/STF e nas ADCs Acórdão/STF e Acórdão/STF, decidiu apenas acerca da pena privativa de liberdade, nada dispondo sobre as penas restritivas de direito. 2. Ademais, a Suprema Corte, ao tempo em que vigorava o entendimento de ser possível a execução provisória da pena, como agora, não a autorizava para as penas restritivas de direito (EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RIBEIRO DAN... ()

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Doc. 879.2560.3114.1711

560 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO - CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE - NECESSIDADE DE REDUÇÃO DAS PENAS-BASE - CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME INERENTES AO TIPO PENAL - TRÁFICO PRIVILEGIADO - APLICAÇÃO DA FRAÇÃO REDUTORA MÁXIMA - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL - SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. -

Evidenciada a autoria da prática do crime de tráfico de drogas diante do contexto probatório dos autos, devem ser mantidas as condenações das acusadas pela conduta tipificada na , sendo impossível acatar a tese absolutória. - Quando firmes e coerentes, os depoimentos de policiais possuem reconhecido valor probante, não podendo ser desconsiderados tão somente em razão da sua condição funcional, ainda mais quando ausente qualquer evidência de má-fé, abuso de p... ()

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Doc. 933.0067.8998.3100

561 - TJSP. Apelação. Crimes de embriaguez ao volante, e de lesão corporal na direção de veículo automotor majorada. Absolvição por insuficiência de provas. Não cabimento. Materialidade e autoria demonstradas. Perdão judicial. Impossibilidade. Diminuição da sanção penal. Não cabimento. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Modificação do regime inicial para o aberto. Não cabimento. Afastamento da pena de multa. Impossibilidade. Não provimento ao recurso

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Doc. 170.1775.1003.0100

562 - STJ. Execução penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Paciente que cumpria pena em regime semiaberto. Superveniência de nova condenação a penas restritivas de direitos. Unificação de penas. Sanção restritiva de direitos convertida em privativa de liberdade. Possibilidade. Flagrante ilegalidade inexistente. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem de ofício. 2. Sobrevindo pena restritiva de direitos a condenado que se encontra cumprindo pena privativa de liberdade, não se v... ()

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Doc. 162.0774.6011.3500

563 - STJ. Execução penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Paciente que cumpria pena em regime semiaberto. Superveniência de nova condenação a penas restritivas de direitos. Unificação de penas. Sanção restritiva de direitos convertida em privativa de liberdade. Possibilidade. Flagrante ilegalidade inexistente. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem de ofício. 2. Sobrevindo pena restritiva de direitos a condenado que se encontra cumprindo pena privativa de liberdade, não se v... ()

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Doc. 197.7934.5002.8700

564 - STJ. Agravo interno no habeas corpus. Recebido como agravo regimental. RISTJ, art. 258. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Penal e processual penal. Execução provisória das penas restritivas de direitos. Inviabilidade. Ausência de trânsito em julgado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício. Decisão mantida. Agravo regimental do Ministério Público federal desprovido.

«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão agravada por seus próprios fundamentos. II - «A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pela ,... ()

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Doc. 193.5680.7002.4700

565 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental. Execução provisória. Penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Inexistência de omissão no acórdão. Efeitos infringentes. Mera irresignação do embargante. Embargos rejeitados.

«I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver na decisão embargada qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. II - Mostra-se evidente a busca indevida de efeitos infringentes, em virtude da irresignação decorrente do resultado do jul... ()

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Doc. 643.6272.1191.3093

566 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Conversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade. Reeducando em local incerto e não sabido. Intimação por edital que resultou infrutífera. Desnecessidade e ausência de previsão legal de designação de audiência de justificação. Precedente. Descumprimento injustificado. Caracterização. Exegese dos arts. 44, § 4º, do CP, e 181, § 1º, «a», da Lei 7.210/84. Decisão mantida. Agravo desprovido

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Doc. 406.5214.2981.8273

567 - TJSP. Agravo em Execução Penal da Defesa - Pena de reclusão substituída por uma pena de prestação pecuniária e uma pena de prestação de serviços à comunidade - Agravante que, regularmente intimado a tanto, não efetuou o pagamento da prestação pecuniária, tampouco apresentou justificativa para seu descumprimento - Conversão das penas restritivas de direitos em pena privativa de liberdade - Possibilidade - Inteligência do CP, art. 44, § 4º - Decisão mantida - Recurso de agravo em execução desprovido

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Doc. 929.0266.1015.2781

568 - TJSP. Apelação. Crimes de tráfico de drogas, e de associação ao tráfico. Preliminar de nulidade da sentença por fundamentação irregular, lastreada em interceptações realizadas em medida cautelar de processo diverso. Rejeição. Absolvição. Não cabimento. Materialidade, autoria e traficância demonstradas. Aplicação do redutor especial de penas. Não cabimento. Fixação de regime inicial mais brando. Impossibilidade. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Não provimento ao recurso

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Doc. 204.2890.2002.7100

569 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pleito de absolvição. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Execução provisória das penas restritivas de direitos. Inadmissibilidade. Agravos improvidos.

«1 - Tendo a Corte de origem concluído pela existência de prova apta a amparar o édito condenatório, a desconstituição das premissas fáticas do acórdão demandaria incursão na seara probatória, inadmissível no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2 - Ressalvada compreensão pessoal diversa, a Terceira Seção, no julgamento do AgRg no HC Acórdão/STJ, na sessão de 24/10/2018, manteve a orientação firmada no EREsp. Acórdão/STJ quanto à impossibilidad... ()

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Doc. 991.9018.3430.4817

570 - TJSP. Agravo em Execução - Conversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade diante da inércia do acusado devidamente advertido das consequências de eventual descumprimento injustificado - Defensoria Pública que, intimada da decisão, não apresentou justificativa acerca do descumprimento - Inteligência dos arts. 44, § 4º, do CP e 181, §1º, «b» e «c», da LEP - Decisão mantida - Recurso não provido

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Doc. 173.1843.0005.5600

571 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Decreto 8.615/2015. Indulto decisão fundamentada. Ausência de requisito objetivo. Penas restritivas de direitos. Exigência de 1/4 (um quarto) de cada uma delas. Inexistência de constrangimento ilegal.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do habeas corpus, que é o instrumento ... ()

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Doc. 851.7733.2559.3442

572 - TJSP. Apelação criminal - Furto qualificado (destreza) - Sentença condenatória - Comprovada a autoria e a materialidade - Depoimento da testemunhas policial somado à declaração da vítima - Condenação mantida - Recurso defensivo buscando a alteração de regime prisional e a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos - Impossibilidade -Dosimetria - Pena-base fixada no mínimo legal - Segunda fase - Reincidência específica - Terceira fase - Ausentes majorantes ou minorantes - Regime semiaberto mantido - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos diante da reincidência específica - Recurso improvido

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Doc. 230.3150.9785.6744

573 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Pleito de substituição da reprimenda corporal por penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Medida socialmente inadequada. Vedação legal. Precedentes. Manutenção da decisão agravada.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada no âmbito desta Corte Superior, e nos termos do , § 3º, a substituição da reprimenda corporal por restritiva de direitos é possível desde que a reincidência não se tenha operado em virtude da prática do mesmo crime, isto é, não seja reincidente específico, e a medida seja socialmente recomendável. Precedentes. II - In casu, quanto à possibilidade de substituição da pena corporal por restritiva de direitos, o Tribunal de ... ()

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Doc. 190.2041.9005.5300

574 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Execução penal. Cumprimento de pena privativa de liberdade em regime fechado. Superveniência de carta de guia para cumprimento de penas restritivas de direitos. Incompatibilidade de execução simultânea. Conversão das penas restritivas de direito em sanção corporal. Unificação das penas. Legalidade. Lei 7.210/1984, art. 111 e Lei 7.210/1984, art. 181 (Lei de execução penal). Inaplicabilidade do CP, art. 76. Precedentes. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso ordinário desprovido.

«A jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que, no caso de nova carta de guia para execução de penas restritivas de direito a quem esteja cumprindo pena privativa de liberdade em regime fechado ou semiaberto, é inviável a suspensão do cumprimento daquelas - ou a execução simultânea das reprimendas. Nesses casos, as penas restritivas de direito devem ser convertidas em sanção privativa de liberdade, unificando-se as sanções, nos termos da Lei 7.210/1984, art. ... ()

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Doc. 456.0486.1092.2064

575 - TJSP. Apelação. Crimes de receptação simples, e de uso de documento público falso. Recurso do Réu. Absolvição por fragilidade probatória. Não cabimento. Autoria e materialidade demonstradas. Atenuação das penas. Não cabimento. Fixação de regime inicial mais brando, e substituição das penas privativas de liberdade por penas restritivas de direitos. Não cabimento. Recurso do Ministério Público. Fixação de regime inicial fechado. Possibilidade e necessidade. Não provimento ao recurso do Réu. Provimento ao recurso do Ministério Público

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Doc. 394.9645.2606.2939

576 - TJSP. Revisão Criminal - Tráfico de drogas - Pretensão à redução da pena, à fixação de regime prisional mais brando e à substituição da pena corporal por penas restritivas de direitos - Impossibilidade - Inexistência de fatos novos a apontar a possibilidade de revisão da solução jurisdicional anterior - Pena e regime prisional adequadamente fixados - Inexistência de violação ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos - Revisão Criminal indeferida.

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Doc. 162.2462.4002.6500

577 - STJ. Execução penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Paciente que cumpria pena em regime fechado. Superveniência de nova condenação a penas restritivas de direitos. Unificação de penas. Sanção restritiva de direitos convertida em privativa de liberdade. Possibilidade. Flagrante ilegalidade inexistente. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem de ofício. 2. Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que se deve admitir a manutenção da pena restritiva de dire... ()

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Doc. 162.2462.4002.8500

578 - STJ. Execução penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Paciente que cumpria pena em regime fechado. Superveniência de nova condenação a penas restritivas de direitos. Unificação de penas. Sanção restritiva de direitos convertida em privativa de liberdade. Possibilidade. Flagrante ilegalidade inexistente. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem de ofício. 2. Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que se deve admitir a manutenção da pena restritiva de dire... ()

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Doc. 162.2273.9002.7700

579 - STJ. Execução penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Paciente que cumpria pena em regime fechado. Superveniência de nova condenação a penas restritivas de direitos. Unificação de penas. Sanção restritiva de direitos convertida em privativa de liberdade. Possibilidade. Flagrante ilegalidade inexistente. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem de ofício. 2. Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que se deve admitir a manutenção da pena restritiva de dire... ()

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Doc. 441.4232.4924.9661

580 - TJSP. Apelação. Crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor (art. 311, «caput, do CP). Sentença condenatória. Recurso do Ministério Público. 1. Quadro probatório suficiente a evidenciar a responsabilidade penal do réu. 2. Sanção que comporta alteração. 3. Maus antecedentes e reincidência que justificam a fixação do regime semiaberto para a pena privativa de liberdade, sem substituição por penas restritivas de direitos. Recurso ministerial provido

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Doc. 934.6556.4052.7087

581 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO - INADMISSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL EXISTENTE NA SENTENÇA QUANTO À FIXAÇÃO DAS PENAS - NECESSIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO - ARBITRAMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - 1.

Restando devidamente comprovado nos autos que o acusado incorreu em uma das condutas da , diante da prova oral colhida, confirmada sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, não há que se falar em sua absolvição, impondo-se, pois, a manutenção da condenação firmada em primeira instância, por seus próprios fundamentos. 2. Os depoimentos de policiais como testemunhas gozam de presunção iuris tantum de veracidade, portanto, prevalecem até prova em contrário... ()

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Doc. 180.4884.1004.7100

582 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental em recurso especial. Expedição de cartas precatórias. Ausência de intimação do advogado. Não indicação da nulidade relativa em tempo oportuno. Falta de comprovação do prejuízo. CPP, art. 563. Omissão e contradição. Não ocorrência. Execução imediata do acórdão de segundo grau. Penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Embargos parcialmente acolhidos, com efeitos infringentes.

«1. O acórdão embargado, em relação à anulação do processo, não incorreu em nenhuma omissão ou contradição interna que desse ensejo aos embargos de declaração, pois registrou que a nulidade relativa por ausência de intimação do advogado quanto à expedição de cartas precatórias deixou de ser acolhida porque deixou de ser indicada em tempo oportuno e, ainda, não houve comprovação de prejuízo para o réu. 2. Em consonância com o entendimento externado pela Terceira Seç... ()

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Doc. 131.8930.4405.1513

583 - TJSP. Apelação. Estelionato. Autoria e materialidade demonstradas. Prova segura. Condenação mantida. Dosimetria. Penas bem dosadas. Regime inicial aberto mantido. Afastamento da condição especial imposta para concessão do regime aberto. Proibição de frequentar determinados lugares que consiste em interdição temporária de direitos. Súmula 493 do C. STJ. Vedação. Substituição por penas restritivas de direitos. Manutenção. Fixação de valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração. Pedido expresso formulado pelo Ministério Público com a prova do prejuízo causado. Correção apenas de erro material. Recursos parcialmente providos.

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Doc. 230.5150.9218.6139

584 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Decisão monocrática. Lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. Dosimetria. Maus antecedentes e reincidência. Substituição da pena reclusiva por penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Ausência do requisito subjetivo contido no CP, art. 44, III. Agravo regimental desprovido.

I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. II - O , § 3º admite a substituição a pena privativa de liberdade por penas restritivas de d... ()

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Doc. 194.1601.2000.5800

585 - STF. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no recurso extraordinário. Princípio constitucional da presunção de inocência (CF/88, art. 5º, LVII). Execução provisória das penas restritivas de direitos. Possibilidade. Jurisprudência reafirmada.

«1 - Jurisprudência acolhida por esta CORTE, consoante o julgamento do ARE 1964.246-RG/SP, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Plenário Virtual, DJe de 25/11/2016, sob a sistemática da repercussão geral, nos seguintes termos: a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau recursal, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência, prevista na ,... ()

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Doc. 619.4494.3558.0570

586 - TJRJ. APELAÇÃO. CONDENAÇÃO NO ECA, art. 243. CONDENAÇÃO ÀS PENAS DE 2 ANOS E 8 MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO, E 11 DIAS-MULTA, NO VALOR UNITÁRIO DE 1/30 DO SALÁRIO MÍNIMO, SUBSTITUINDO-SE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS.

Autoria e materialidade comprovadas. Absolvição repelida. Circunstâncias negativas reconhecidas ante as consequências delitivas. Vítima que necessitou de intervenção médica, ministrada com glicose, a fim de evitar possível estado de coma alcoólico. Dosimetria e regime semiaberto devidamente fixados e fundamentados. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. 230.5010.8234.9568

587 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal. Crime de uso de documento falso. Tese defensiva. Supressão de instância. Fixação do regime carcerário inicial mais gravoso. Fundamentação idônea. Substituição por penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Agravo desprovido.

1 - O pleito de detração não foi apreciado pelo Tribunal de origem, de modo que não pode ser conhecido originariamente por este STJ, sob pena de supressão de instância. 2 - A fixação do regime inicial mais gravoso e a negativa de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de liberdade foram corretamente justificadas na reincidência do Agravante e na existência de circunstância judicial desfavorável, nos termos do , § 3º, e , II, e da... ()

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Doc. 172.4894.4005.5000

588 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Decreto 8.380/2014. Indulto cassado. Decisão fundamentada. Ausência de requisito objetivo. Penas restritivas de direitos. Exigência de 1/4 (um quarto) de cada uma delas. Inexistência de constrangimento ilegal.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do habeas corpus, que é o instrumento ... ()

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Doc. 860.5201.2739.8273

589 - TJRJ. PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÕES POR CRIME DE FALSO TESTEMUNHO. PROVIMENTO DO RECURSO DE PEDRO HENRIQUE PARA EXTINGUIR A PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, NA MODALIDADE RETROATIVA. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DE DOUGLAS COM A FIXAÇÃO DE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. I - CASO EM EXAME 1.

Apelação da defesa contra sentença que condenou os recorrentes pela prática do crime previsto no , § 1º, ambos às penas 2 (um) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime aberto, e 12 (doze) dias-multa, no valor mínimo unitário, substituída a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos não definidas. II - QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (I) Prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa, em relação a Ped... ()

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Doc. 964.6084.7093.6379

590 - TJSP. Tráfico de drogas - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Condenação mantida - Réu primário - Pena-base reduzida - Redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º no índice de dois terços (2/3) mantido, em razão da primariedade do réu - Regime prisional inicial aberto mantido - Substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos mantida - RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 213.8719.0440.2806

591 - TJSP. Apelação Criminal. Receptação. Pretensão da defesa de: fixação da pena base no mínimo legal; b) adoção do regime aberto; e c) substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Conjunto probatório robusto a embasar a condenação nos termos da r. sentença. Penas adequadas. Receptação envolvendo veículo automotor. Bem de elevado valor patrimonial. Conduta que se reveste de maior reprovabilidade autoriza a majoração da pena base. Mantido o regime semiaberto face o princípio da suficiência penal. Recurso improvido

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Doc. 195.9492.0005.7700

592 - STJ. Agravo regimental agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Moeda falsa. Penas restritivas de direitos. Duas penas pecuniárias. Aplicação cumulativa. Impossibilidade. Precedentes. Matéria fático-probatória. Inexistência. Razões recursais dissociadas. Princípio da dialeticidade. Agravo regimental não conhecido.

«1 - Esta Corte Superior de Justiça, ao interpretar a parte final do , § 2º, firmou a entendimento de que não é possível a substituição da pena privativa de liberdade superior a 1 (um) ano por duas penas de prestação pecuniária. 2 - As razões veiculadas agravo regimental estão dissociadas da fundamentação adotada decisum agravado, o qual não se imiscuiu análise da capacidade financeira do Acusado caso concreto. 3 - Ante a dissonância entre o fundamento da deci... ()

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Doc. 611.9010.1631.7248

593 - TJSP. Apelação Criminal. Estelionato. Sentença condenatória. Autoria e materialidade comprovadas. Declarações da vítima corroboradas pelos depoimentos das testemunhas e pela prova material. Dolo evidenciado. Condenação mantida. Dosimetria. Pena fixada acima do mínimo legal, ante a circunstância judicial desfavorável. Incidência da agravante da reincidência. Readequação da fração imposta. Regime semiaberto preservado. Pena privativa de liberdade substituída por penas restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido

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Doc. 987.4927.2868.4250

594 - TJSP. Apelação. Crime de tráfico de drogas. Preliminares de nulidade por irregularidade na prisão em flagrante. Rejeição. Absolvição por insuficiência de provas. Não cabimento. Materialidade e autoria demonstradas. Desclassificação para o crime de posse de drogas para consumo pessoal. Não cabimento. Finalidade de mercancia demonstrada. Diminuição das penas. Não cabimento. Modificação do regime inicial para o semiaberto. Impossibilidade. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Não provimento ao recurso

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Doc. 763.2169.7771.7959

595 - TJSP. Apelação. Crime de tráfico de drogas. Recurso do Réu. Preliminar de nulidade do processo por irregularidade na abordagem. Rejeição. Absolvição. Não cabimento. Materialidade, autoria e traficância demonstradas. Recurso do Ministério Público. Afastamento do redutor especial de penas, fixação de regime inicial mais severo, e exclusão da substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Possibilidade e necessidade. Não provimento ao recurso do Réu. Provimento ao recurso do Ministério Público

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Doc. 357.8721.8287.1928

596 - TJSP. Apelação. Crime de tráfico de drogas. Recurso do Réu. Absolvição pelo princípio da insignificância. Não cabimento. Desclassificação para o art. 28 da mesma Lei Especial. Não cabimento. Recurso do Ministério Público. Afastamento do redutor especial de penas, fixação de regime inicial mais severo e cancelamento da substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Possibilidade e necessidade. Não provimento ao recurso do Réu. Provimento ao recurso do Ministério Público

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Doc. 241.1060.8515.7218

597 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no recurso especial. Penas restritivas de direitos. Cumprimento antes do trânsito em julgado da condenação. Impossibilidade de aplicação do CP, art. 117, V. Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva do estado pelo decurso do prazo. Agravo improvido.

1 - Impossibilidade de aplicação do , V quando a execução da pena restritiva de direitos se inicia antes do trânsito em julgado da condenação, em desrespeito ao disposto na , uma vez que tal ato consistiria em segunda violação ao direito posto. 2 - Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, pelo decurso de prazo superior a 4 anos entre a publicação da sentença (4/9/01) e o trânsito em julgado da condenação (24/10/05), nos termos dos arts. 109,... ()

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Doc. 959.9606.9236.0516

598 - TJSP. Apelação. Condução de veículo com adulteração de sinal identificador. Atipicidade da conduta não configurada. Aposição de fita isolante nas placas veiculares que encontra subsunção ao tipo penal em apreço. Prova suficiente para a condenação. Materialidade e autoria comprovadas. Condenação mantida. Penas bem dosadas. Acréscimo da pena-base pelos maus antecedentes. Manutenção. Decurso do período depurador não afasta a circunstância judicial desfavorável no caso concreto. Regime inicial semiaberto mantido. Substituição por penas restritivas de direitos não recomendável. Recurso desprovido

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Doc. 201.8585.1004.4400

599 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no pedido de execução provisória da pena no agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Penas restritivas de direitos. Execução provisória. Inviabilidade. Lei 7.210/1974, art. 147. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - A Terceira Seção, no julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, assentou não ser possível a execução provisória das penas restritivas de direito, porquanto indispensável, em tais casos, o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, nos termos da , Lei de Execução Penal. Referido entendimento foi reafirmado, em 24/10/2018, no julgamento do Habeas Corpus Acórdão/STJ. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 161.6884.9010.1200

600 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime de trânsito. Suspensão condicional do processo. Imposição de penas restritivas de direitos ou de prestação pecuniária como condição especial. Possibilidade. Lei 9.099/1995, art. 89, § 2º. Precedentes desta corte e do Supremo Tribunal Federal. Proporcionalidade do quantum. Exame incabível em habeas corpus. Recurso desprovido.

«- A jurisprudência desta Corte Superior convergiu para o entendimento de que não há impedimento legal ou lógico para que, na fixação dos termos da suspensão condicional do processo, sejam acrescidas outras condições adequadas ao caso concreto, tais como penas restritivas de direitos, prestação de serviços comunitários, o fornecimento de cestas básicas a instituições filantrópicas ou a prestação pecuniária, nos termos do , § 2º. - O exame da compa... ()

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