DOC. 860.5201.2739.8273

TJRJ. PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÕES POR CRIME DE FALSO TESTEMUNHO. PROVIMENTO DO RECURSO DE PEDRO HENRIQUE PARA EXTINGUIR A PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, NA MODALIDADE RETROATIVA. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DE DOUGLAS COM A FIXAÇÃO DE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. I - CASO EM EXAME 1.

Apelação da defesa contra sentença que condenou os recorrentes pela prática do crime previsto no CP, art. 342, § 1º, ambos às penas 2 (um) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime aberto, e 12 (doze) dias-multa, no valor mínimo unitário, substituída a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos não definidas.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).