DOC. 211.1161.0148.9932

STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Posse ilegal de arma de fogo. Pretensão de substituição da pena privativa de liberdade. Fundamentação concreta. Recurso improvido.

1 - Tendo sido afastada a substituição da pena privativa de liberdade com base em fundamentação concreta e idônea, já que a pena-base foi valorada negativamente em razão dos maus antecedentes, culpabilidade e reincidência do paciente, ainda que não específica, inexiste ilegalidade a ser reparada pela via do writ.

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