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DOC. 250.1061.0698.3424

STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Crime do art. 41-F do estatuto do torcedor. Substituição de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Reincidência. Ordem não conhecida.

I - CASO EM EXAME

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