DOC. 163.4184.3006.1200

STJ. Embargos de declaração. Habeas corpus. Omissão caracterizada. Pena igual a quatro anos de reclusão. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Pena privativa de liberdade. Substituição por restritiva de direitos. Inviabilidade.

«1. Resta caracterizada a omissão se o acórdão recorrido deixou de apreciar pedido deduzido expressamente na petição inicial do habeas corpus.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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