1 - STJ Penal. Agravo interno no habeas corpus. Crime de trânsito. Condução de veículo automotor sob embriaguez (Lei 9.503/1997, art. 306, § 1º, II). Substituição da pena privativa por restritiva. Reincidência não específica. Medida socialmente não recomendável. Não preenchimento dos requisitos legais. Alteração do entendimento. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Impossível em sede de habeas corpus. Ausência de ilegalidade. Decisão mantida. Recurso improvido.

«1. A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, porquanto em sintonia com a jurisprudência pacífica do STJ. ... (Continua)

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