STJ. Agravo regimental na revisão criminal. Penal e processual penal. Art. 621, I, II e III, do CPP. CPP. Inadmissibilidade. Aresto que não adentrou ao mérito. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Impossibilidade de reavaliação de fatos e provas. Não configuração de contrariedade ao texto de Lei e à evidência dos autos. Incompetência do juízo. Questão não levantada nas razões do recurso especial. Inexistência de novas provas de inocência ou circunstância que autorize a diminuição da pena. Dosimetria. Fundamentação ineficiente. Rediscussão de questões de mérito. Inapropriedade da via eleita. Agravo regimental desprovido.
1 - A presente revisão criminal tem como fundamento o art. 621, I, II e III, do CPP. Não houve a aplicação da Súmula 7/STJ, mas sim justificação da inadmissibilidade da revisão criminal porque o aresto revisado não se imiscuiu no mérito da demanda ao aplicar o referido óbice processual, sendo, ainda, incabível em exame revisional para a mera reavaliação de fatos e provas, casos que não configuram hipóteses de contrariedade ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito