DOC. 230.5150.9341.5800

STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Dosimetria. Exasperação da pena base. Supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - Se as teses relativas à dosimetria da pena, apresentadas pela defesa em sede de writ, não foram objeto de deliberação pela Corte de origem, a apreciação destas por este STJ significaria indevida supressão de instância.

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