STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Quantidade da droga utilizada na primeira fase da dosimetria e natureza do entorpecente, na terceira etapa do cálculo dosimétrico. Bis in idem inexistente. Regime inicial semiaberto. Fundamentação idônea. Substituição da pena privativa de liberdade por medidas alternativas. Inviabilidade. Pena reclusiva superior a 4 anos (CP, art. 44, i). Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do Magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão em habeas corpus apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior aprofundamento no acervo fático-probatório.
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