DOC. 141.8683.8003.7200

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crimes contra a paz pública. Quadrilha ou bando. Dosimetria. Pena-base. Fixação. Acima do mínimo legal. Dados concretos contidos nos autos. Pena definitiva. Fundamentação suficiente. Condicionantes fáticas. Reexame. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7, STJ. Agravo regimental não provido.

«1. A dosimetria da pena obedece a certa discricionariedade, porque o Código Penal não estabelece regras absolutamente objetivas para sua fixação.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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