DOC. 141.6512.5001.3300

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo em recurso especial. Energia elétrica. Corte no fornecimento. Fraude no medidor. Apuração unilateral. Ilegalidade. Danos morais configurados, dever de indenizar. Revisão. Impossibilidade. Reexame de matéria fático-probatória. Incidência da súmula 7/STJ.

«1. É ilegítimo o corte no fornecimento de serviços públicos essenciais quando o débito for decorrente de suposta fraude no medidor de consumo de energia apurada unilateralmente pela concessionária.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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