DOC. 180.3804.3001.6300

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. 1. Serviço de home care prescrito pelo médico do beneficiário. Recusa indevida à cobertura. Dano moral configurado. Súmula 83/STJ. 2. Montante indenizatório. Pleito de redução. Não demonstrada a abusividade no valor fixado nas instâncias ordinárias. Súmula 7/STJ. 3. Não incidência do CDC. Inovação recursal. 4. Agravo desprovido.

«1. O entendimento exarado no aresto impugnado encontra amparo na jurisprudência do STJ que dispõe no sentido de configurar dano moral indenizável a recusa injustificada pela operadora de plano de saúde à cobertura de despesas com serviço de internação domiciliar (home care) prescrito pelo médico ao beneficiário. Súmula 83/STJ.

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