DOC. 109.2073.1513.8514

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE. VALORES EM CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CARÁTER SALARIAL OU DE RESERVA DESTINADA À SUBSISTÊNCIA. PENHORA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação à penhora de valores em suas contas bancárias no âmbito de Ação de Execução de Título Extrajudicial.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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