Lei 8.112, de 11/12/1990
Art. 232º
Título VII - (Ir para)
Capítulo Único - DA CONTRATAçãO TEMPORáRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PúBLICO(Ir para)
Lei 8.745, de 09/12/1993 (contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos da CF/88, art. IX)Art. 232
- (Revogado pela Lei 8.745, de 09/12/1993).
Lei 8.745, de 09/12/1993 (Revoga o artigo).Redação anterior: [Art. 232 - Para atender a necessidades temporárias de excepcional interesse público, poderão ser efetuadas contratações de pessoal por tempo determinado, mediante contrato de locação de serviços.]
Decisões Relacionadas
TRF4TRF4 (12ª Turma) - 5031164-75.2012.4.04.7000 - PR - Rel.: Des. João Pedro Gebran Neto - J. em 28/01/2026 - DJ 28/01/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. REAJUSTE DE 3,17%. SERVIDORES PÚBLICOS. PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF4TRF4 (12ª Turma) - 5060276-21.2014.4.04.7000 - PR - Rel.: Des. João Pedro Gebran Neto - J. em 28/01/2026 - DJ 28/01/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. REAJUSTE DE 3,17%. LIMITAÇÃO TEMPORAL. CONTRATOS TEMPORÁRIOS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (2ª T.) - Rec. Esp. 1.731.968 - BA - Rel.: Min. Herman Benjamin - J. em 15/05/2018 - DJ 21/11/2018
Processual civil e administrativo. Acórdão publicado na vigência do CPC/1973. Servidor público municipal. Contrato de trabalho temporário. Ausência de prequestionamento. Fundamento constitucional.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ - Confl. de Comp. 7.720 - RJ - Rel.: Min. Adhemar Maciel - J. em 06/04/1995 - DJ 22/05/1995
Competência. Conflito de jurisdição. Técnico censitário. Fundação Federal (IBGE). Contratação temporária com base no Lei 8.112/1990, art. 232. Conflito conhecido. Competência da Justiça Federal. CF/88, art. 109.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ - Confl. de Comp. 9.090 - PR - Rel.: Min. Pedro Acioli - J. em 06/10/1994 - DJ 07/11/1994
Competência. Conflito negativo. Contratação temporária com base no Lei 8.112/1990, art. 232.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.