Atenuante | Jurisprudência Selecionada

Doc. 195.2453.1000.0700

701 - STM. Fixação de pena. Critério trifásico. Impossibilidade de compensação, diante do concurso de circunstância atenuante e de causa especial de aumento. CPM, art. 75.

«1. A dosimetria da pena é orientada, obrigatoriamente, pelo sistema trifásico. 2. No concurso de circunstância atenuante e de causa especial de aumento é inadmissível a compensação, uma vez que essa só é possível entre elementos de uma mesma fase. 3. Reconhecimento, «in casu», da majorante prevista no , § 1º. 4. Provimento ao Apelo do MPM. 5. Unânime.»

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Doc. 186.7782.3009.4100

702 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Confissão acerca da propriedade da droga para uso próprio. Atenuante de pena. Reconhecimento. Impossibilidade. Recurso não provido.

«1 - O entendimento sufragado nesta Corte Superior de Justiça é no sentido de que, se a confissão do agente for utilizada como um dos fundamentos da condenação, a atenuante prevista no CP, , III, «d», deve ser aplicada, sendo irrelevante se a confissão foi espontânea ou não, total ou parcial, ou mesmo se houve retratação posterior. 2 - Na hipótese dos autos, não obstante o paciente tenha admitido a propriedade da droga, não reconheceu o crime de tráfico de entorpec... ()

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Doc. 210.4702.3007.4600

703 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado. Dosimetria. Atenuante prevista no CP, art. 65, III «b» revolvimento do acervo fático probatório. Decisão da presidência desta corte mantida.

«Na hipótese, os Juízos de primeira e segunda instância entenderam não estar caracterizada a atenuante constantes do , III, b. Rever tal entendimento é inviabilizado pela Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 241.2090.8178.3368

704 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Confissão espontânea. Reconhecimento da atenuante. Inviabilidade. Paciente que não confessou a prática delitiva. Súmula 630/STJ. Conclusão diversa. Impossibilidade pela via eleita. Revolvimento fático probatório. Ordem não conhecida.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado em favor de réu condenado por tráfico de drogas, com pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, além de 583 dias-multa, em regime inicial semiaberto. Defesa busca reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Recurso de apelação desprovido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, que manteve a sentença condenatória e a dosimetria da pena. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a atenuante ... ()

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Doc. 755.6248.5559.8518

705 - TJRS. DIREITO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. CRIME DE PERSEGUIÇÃO. COMPETÊNCIA DA CÂMARA CRIMINAL. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INAPLICABILIDADE DA ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto pela ré contra sentença que a condenou pela prática do delito previsto no 2. A defesa requereu a absolvição, sustentando insuficiência de provas e atipicidade da conduta. Alegou se tratar de disputa de vizinhança. Subsidiariamente, pleiteou o reconhecimento da atenuante de confissão espontânea. 3. A Procuradoria de Justiça opinou pela declinação da competência para as Turmas Recursais Criminais. II. QUESTÕES EM ... ()

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Doc. 210.5120.2906.8756

706 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Arguição de omissão. Possibilidade de compensação integral da atenuante da confissão e a reincidência específica. Recurso rejeitado.

1 - Tendo havido expressa manifestação no acórdão embargado acerca da possibilidade de compensação integral da atenuante da confissão espontânea e a reincidência específica, nos temos da jurisprudência da Terceira Seção, inexiste omissão a ser sanada, não se prestando os embargos de declaração à rediscussão da causa. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 220.8111.0802.3365

707 - STJ. penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Atenuante de confissão espontânea. Matéria não debatida na corte de origem. Supressão de instância. Agravo não provido.

1 - A pretensão de incidência da atenuante do , III, «d» não foi objeto de debate na Corte de origem. Portanto, é inviável o exame do tema diretamente por este Tribunal Superior, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 145.8423.6009.3600

708 - STJ. Penal. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Roubo. Compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência. Compensação devida.

«1. É possível, na segunda fase do cálculo da pena, a compensação da agravante de reincidência com a atenuante da confissão espontânea. 2. A análise do dispositivo legal () foi feita exatamente no julgamento realizado pela Terceira Seção desta Corte Superior. 3. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 188.7074.3005.3000

709 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Atenuante da menoridade relativa. Pena-base no mínimo legal. Súmula 231/STJ. Agravo não provido.

«1 - A pretensão recursal de reduzir a pena-base para aquém do mínimo legal, na segunda fase da dosimetria, encontra óbice no comando da Súmula 231/STJ: - a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal» 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 154.0210.5003.6900

710 - STJ. Penal. Habeas corpus. CP, art. 157, § 2º, II. Writ substitutivo de revisão criminal. Via inadequada. Confissão não considerada na condenação. Não incidência da atenuante. Não conhecimento.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de revisão criminal, inviável o seu conhecimento. 2. É firme a jurisprudência deste Sodalício em afastar a incidência da atenuante da confissão espontânea nas hipóteses em que a confissão não concorreu para a condenação do réu. 3. Habeas corpus não conhecido.»

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Doc. 162.2511.4003.3800

711 - STJ. Atenuante genérica inominada (CP, art. 66). Necessidade de revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Verbete sumular 7/STJ.

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Doc. 186.5213.8007.7300

712 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado. Dosimetria da pena. CP, art. 65, I CP. CP. Atenuante da menoridade. Aplicação de fração de 1/10 pelo acórdão recorrido. Redução de 1/6. Proporcionalidade. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«1 - «A redução da pena-base em patamar inferior a 1/6, fração comumente usada para o caso, em razão da incidência da atenuante de menoridade, deve ser devidamente fundamentada e proporcional ao quantum de aumento da pena, o que, no caso, não foi feito» (HC 356.632/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 01/8/2016). 2 - Correção de erro material para constar «atenuante da menoridade» à fl. 454. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 240.9130.5159.4610

713 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio e lesão corporal culposos na direção de veículo automotor. Pleito de decote da atenuante inominada. Necessidade de reexame probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O reconhecimento da atenuante genérica, que está prevista no , é uma permissão dada ao magistrado para considerar qualquer fato relevante, anterior ou posterior ao crime, para reduzir a sanção imposta ao agente. 2 - Não obstante o STJ já tenha manifestado a compreensão de que a ausência de antecedentes criminais e a absoluta tristeza em relação à ocorrência do crime não sejam suficientes para ensejar o reconhecimento da atenuante inominada, no presente caso, o Trib... ()

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Doc. 998.8156.3453.1340

714 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - No crime de roubo, o depoimento da vítima, seguro e corroborado pelos demais elementos de prova, possui grande relevância para embasar decreto condenatório, máxime quando não se vislumbra nenhuma razão para ela incriminar falsamente os réus. PRETENDIDA A REDUÇÃO DA PENA, EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - IMPOSSIBILIDADE - Tendo sido a pena-base fixada em seu mínimo legal, ainda que presentes circunstâncias atenuantes, inviável a redução da pena abaixo do mínimo legal - Inteligência da Súmula 231/STJ - Posição pacífica do STF. Recursos parcialmente providos, somente para reconhecer a circunstância atenuante da confissão espontânea, sem repercussão, todavia, na pena final aplicada.

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Doc. 175.4113.4007.7200

715 - STJ. Regimental. Agravo em recurso especial. Roubo e latrocínio tentados. Negativa de prestação jurisdicional. Não verificação. Atenuante genérica. Reconhecimento. Ausência de prequestionamento e necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Recurso improvido.

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Doc. 936.8501.4104.3160

716 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - ATIPICIDADE DA CONDUTA POR AUSÊNCIA DE DOLO - DESCABIMENTO - DOLO EVIDENCIADO - RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - INVIABILIDADE - SÚMULA 231/STJ - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PEDIDO INÓCUO. -

Verificada a aproximação do réu em limite inferior ao previsto em decisão judicial, configurada está a tipicidade da conduta, consubstanciada no descumprimento de medida protetiva de urgência. - Inviável o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, quando o réu assume a prática dos fatos, com argumentos que levem a descaracterizar o tipo penal que lhe é imputado. - Conforme orientação contida na Súmula 231/STJ, inviável a incidência de atenuante quando importar em re... ()

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Doc. 147.0431.8002.1300

717 - STJ. Habeas corpus. CP, art. 157, § 2º, I e II. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Aplicação da atenuante da menoridade. Ocorrência. Desconsideração pelo tribunal a quo. Reformatio in pejus. Patente ilegalidade. Não conhecimento. Ordem de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. O Magistrado sentenciante ao fixar a pena do paciente considerou a incidência da atenuante referente à menoridade, motivo pelo qual, após elevar a pena-base em 1/6 (um sexto), reduziu ao mínimo legal. Todavia, a C... ()

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Doc. 192.0004.6006.6300

718 - STJ. Habeas corpus. Penal. Roubo. Compensação da agravante da reincidência específica com a atenuante da confissão espontânea. Possibilidade. Circunstâncias judiciais favoráveis. Pena aplicada igual a 04 anos. Regime inicial semiaberto. Incidência da Súmula 269/STJ. Ordem de habeas corpus concedida.

«1 - Segundo orientação pacificada no Superior Tribunal de Justiça, firmada no julgamento do REsp. 11.341.370/MT, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência devem ser compensadas. 2 - Esta Corte fixou o entendimento de que, ainda que o Acusado seja reincidente específico, é possível a compensação integral da agravante da reincidência (específica) com a atenuante da confissão ... ()

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Doc. 160.3964.0003.0800

719 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fundamentação idônea. Atenuante da confissão espontânea. Aplicabilidade. Confissão extrajudicial sopesada no juízo de condenação.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. A legislação penal brasileira não prevê um percentual para o aumento da reprimenda bás... ()

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Doc. 160.4021.8004.0300

720 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Atenuante da confissão espontânea e compensação com a agravante de reincidência. Inviabilidade de análise. Supressão de instância.

«1. A pretensão mandamental visa ao reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e à compensação com a agravante da reincidência, a fim de reduzir a pena aplicada ao paciente e alterar o regime inicial de cumprimento, do fechado para o aberto. 2. Tais matérias, contudo, não foram decididas pela Corte de origem, razão pela qual não podem ser apreciadas originariamente por este Superior Tribunal, sob pena de supressão de instância. 3. Habeas corpus não conhecido.»

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Doc. 197.2332.6006.4600

721 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Atenuante da confissão espontânea. Inaplicabilidade. Substituição da pena. Reincidência específica. Impossibilidade. Agravo desprovido.

«1. Considerando que a autoria foi negada pelo agravante em ambas as fases da persecução criminal, não há que se falar em incidência da atenuante da confissão espontânea, inexistindo desrespeito a Súmula 545/STJ. 2. Conforme se depreende do disposto no , § 3º, o fato de o agente ser reincidente específico impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. 3. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 155.5335.1001.6800

722 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. Agravo regimental desprovido.

«I - A jurisprudência desta Corte é sedimentada no sentido de ser possível a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, na segunda fase da dosimetria da pena (REsp 1.341.370/MT). II - Decisão agravada que deve ser mantida por seus próprios fundamentos, uma vez que as razões do agravo regimental não cuidam de infirmar os fundamentos da decisão recorrida. III - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 186.7782.3007.1100

723 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pedido de compensação da agravante da reincidência com a confissão espontânea. Reconhecimento da propriedade das drogas para uso próprio. Não incidência da atenuante. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«1 - No delito de tráfico de drogas, não faz jus à atenuante da confissão o acusado que afirma a propriedade das drogas para uso próprio. Precedentes. 2 - In casu, o paciente não confessou que estaria traficando drogas, mas, tão somente, admitiu que a substância entorpecente apreendida em seu poder seria para consumo próprio. Portanto, não incide ao caso a atenuante prevista no , III, «d», não sendo possível, por consequência, promover a sua compensação com a agra... ()

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Doc. 185.5365.8004.0000

724 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Tráfico de drogas. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Posse para uso próprio. Não cabimento. Ausência de manifesta ilegalidade. Writ não conhecido. Agravo regimental desprovido.

«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Consolidou-se o entendimento desta Corte Superior de que, para a caracterização da autoria, quando o juiz utiliza como elemento a confissão do réu, ainda que qualificada, imperioso se revela o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Es... ()

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Doc. 240.8201.2545.2203

725 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto tentado. Redução pela tentativa. Incidência da Súmula 7, STJ. Atenuante da confissão espontânea. Distinguishing. Reiteração do mérito. Precedentes.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos. II - Depreende-se das razões recursais que o agravante se limitou a reiterar as alegações de mérito deduzidas no recurso anterior e sustentar a mera revaloração da prova quanto ao pleito de redução pela tentativa e reiterar o cabimento da atenuante da confissão espontânea. III - O reconhecimento pelo ... ()

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Doc. 210.8131.1899.8144

726 - STJ. Habeas corpus. Penal. Roubo. Dosimetria da pena. Consequências do crime. Grave abalo psicológico. Fundamentação idônea. Atenuante da confissão espontânea. Reconhecimento. Súmula 545/STJ. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida.

1 - A fixação da pena-base acima do mínimo legal está devidamente fundamentada na avaliação negativa das consequências do crime, tendo em vista que a vítima e sua filha menor, após o crime, passaram a ter medo proveniente do fato de terem delatado o Paciente à polícia e, ainda, descoberto que o Paciente reside próximo a sua casa, o que representaria suposto risco de represálias. 2 - «Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará ju... ()

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Doc. 195.7255.6005.4500

727 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Dosimetria da pena. Atenuante da confissão. Agravante da multirreincidência. Compensação parcial.

«1 - A jurisprudência desta Corte, no julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, apreciado sob o rito dos recursos repetitivos, em 23/5/2012, pacificou o entendimento de que a agravante da reincidência deve ser compensada com a atenuante da confissão espontânea, porquanto ambas envolvem a personalidade do agente, sendo, por consequência, igualmente preponderantes. Tal entendimento sofre alteração quando reconhecida a situação de réu multirreincidente, hipóteses nas quais, como regra, nã... ()

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Doc. 221.0180.9884.8884

728 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Confissão. Atenuante. Formação do convencimento. Utilização. Reconhecimento. Súmula 545/STJ. STJ. Recurso especial desprovido. Decisão mantida. Agravo desprovido.

1 - Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no , III, «d» (Súmula 545/STJ). 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 148.0310.6005.1000

729 - TJPE. Apelação criminal. De direitos. CP, art. 157, § 2º, I e II. Dosimetria da pena. Atenuante da confissão espontânea. Diminuição da pena abaixo do mínimo legal. Impossibilidade. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1. É firme o entendimento que a incidência de circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo estabelecido em lei, conforme disposto na Súmula 231/STJ. 2. Recurso improvido. Decisão unânime»

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Doc. 220.6100.1426.2840

730 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Crimes de roubo e estupro. Atenuante. Confissão não utilizada. Súmula 545/STJ. STJ. Não incidência. Fundamentação idônea. Agravo desprovido.

1 - O enunciado 545 da Súmula desta Corte dispõe que Na hipótese, embora o apenado tenha apresentado uma versão para os fatos, essa confissão parcial não foi utilizada para a formação do convencimento do julgador, o qual se valeu de outros meios de prova. Dessa forma, não há falar em aplicação da referida atenuante. Precedentes. 2 - Agravo desprovido.

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Doc. 195.2925.8001.7800

731 - STJ. Agravo regimental recurso especial. Estupro de vulnerável. Dosimetria. Atenuante. CP, art. 65, III «d» CP. Confissão parcial. Compensação com a agravante de reincidência. Possibilidade.

«I - A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ (Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe de 17/4/2013), firmou entendimento segundo o qual «é possível, segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência.» Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 803.3116.9234.1912

732 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA - REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL PELA INCIDÊNCIA DE ATENUANTE - INADMISSIBILIDADE. - A

incidência de circunstância atenuante não pode conduzir a pena para aquém do mínimo legal, conforme a tese fixada através do Tema 158 do Supremo Tribunal Federal, e Súmula 231/STJ, cujo enunciado foi mantido no julgamento dos recursos especiais 1.869.764/MS, 2.052.085/TO e 2.057.181/SE, publicados em 18/09/2024.

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Doc. 250.6261.2241.0236

733 - STJ. Agravo regimental no. Tráfico habeas corpus ilícito de entorpecentes. Atenuante da confissão espontânea. Admissão da propriedade da droga para uso próprio. Ausência de confissão acerca da traficância. Não incidência. Súmula 630/STJ. Constrangimento ilegal não configurado. Agravo não provido.

1 - A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade (Súmula 630/STJ). para uso próprio 2 - Hipótese em que as instâncias ordinárias foram enfáticas em afirmar que o agravante não confessou a traficância em nenhum momento, razão pela qual não faz jus à atenuante da confissão espontânea. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 191.6414.8004.4600

734 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tráfico de drogas. Dosimetria. Atenuante da confissão espontânea. Não incidência. Posse para uso próprio. Não cabimento. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. II - Consoante dispõe a Súmula 545/STJ: «Quando a co... ()

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Doc. 180.3230.9003.0700

735 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo. Compensação integral entre agravante da reincidência e atenuante da confissão espontânea. Flagrante ilegalidade evidenciada. Writ não conhecido e habeas corpus concedido de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. No caso, observa-se flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. 2. A Terceira Seção, no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsi... ()

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Doc. 174.1673.0003.0600

736 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Revisão criminal. Tráfico de drogas. Aplicação da atenuante da confissão espontânea. Inviabilidade. Alegação de ser mero usuário. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento dominante desta corte superior. Súmula 568/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, para a configuração da atenuante da confissão espontânea, o acusado deve admitir a prática do fato criminoso que lhe é imputado. O simples fato de admitir a propriedade da droga, alegando ser destinada à consumo próprio, impossibilita o reconhecimento da atenuante prevista no CP, , III, d. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 185.7550.6004.7900

737 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Atenuante da confissão. Inaplicabilidade. Alegação de ser mero usuário. Agravo regimental não provido.

«1 - Segundo entendimento consolidado desta Corte, a confissão espontânea do agente, condenado pelo delito de tráfico de drogas, de que possuía a substância entorpecente por ser mero usuário não induz a incidência da atenuante prevista no , III, «d» (Precedentes). 2 - Agravo regimental não provido.»

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Doc. 154.0193.0002.5000

738 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. Possibilidade. Resp1.341.370/MT. Submetido ao rito dos recursos repetitivos. Agravo improvido.

«1. Na esteira do entendimento firmado pela Terceira Seção desta Corte, na julgamento do REsp 1.341.370/MT, submetido ao rito dos recursos repetitivos, nos termos do , é admissível a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência. 2. Agravo Regimental improvido.»

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Doc. 173.3994.9007.0700

739 - STJ. Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso específico. Estupro de vulnerável. Confissão espontânea parcial. Súmula/STJ 545. Compensação integral da atenuante com a agravante da confissão espontânea. Cabimento. Writ não conhecido e ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. No caso, observa-se flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. 2. Nos moldes da Súmula/STJ 545, a atenuante de confissão espontânea deve ser reconh... ()

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Doc. 185.7532.9003.3000

740 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Furto qualificado. Compensação entre a atenuante de confissão espontânea e a agravante da multirreincidência. Impossibilidade. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - A individualização da pena é uma atividade vinculada a parâmetros abstratamente cominados pela lei, sendo permitido ao julgador, entretanto, atuar discricionariamente na escolh... ()

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Doc. 240.1080.1984.6228

741 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em embargos de declaração em habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Pedido de reconhecimento da colaboração premiada. Impossibilidade. Confissão do réu reconhecida na atenuante.

1 - O paciente foi beneficiado com a atenuante de confissão espontânea na dosimetria da pena, exatamente por ter confessado o delito. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 195.8714.2001.7000

742 - STJ. Penal. Agravo regimental habeas corpus. Dosimetria. Compensação entre a agravante da reincidência, ainda que específica, e a atenuante da confissão espontânea. Viabilidade. Réu que ostentava apenas uma condenação configuradora da recivida. Agravo regimental desprovido.

«1 - julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia Acórdão/STJ, em 10/4/2013, a Terceira Seção firmou o entendimento de que, observadas as especificidades do caso concreto, «é possível, segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência». 2 - Tem-se decidido, também, que se tratando de paciente que registra apenas uma condenação transitada em julgado anterior, não há qualquer óbice à c... ()

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Doc. 177.1490.4009.6300

743 - STJ. Penal. Embriaguez ao volante (Lei 9.503/1997, art. 306). Dosimetria. Atenuante da confissão espontânea. Extrajudicial. Declaração não utilizada para embasar o convencimento do magistrado. Inaplicabilidade da Súmula 545/STJ. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

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Doc. 910.6713.1234.1715

744 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO - RECURSO DA DEFESA PRETENDENDO O RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA -

Ré que confessou parcialmente a prática do delito, visando ter reduzida a sua responsabilidade penal, a evidenciar que não agiu com lealdade processual, de forma a propiciar ao Juízo alcançar a verdade real. Incabível o reconhecimento da circunstância atenuante da confissão espontânea. - RECURSO MINISTERIAL PRETENDENDO A APLICAÇÃO DO REDUTOR MÍNIMO REFERENTE À TENTATIVA - NÃO ACOLHIMENTO - Considerando-se o mediano iter criminis percorrido, adequada a redução da pena na fração ... ()

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Doc. 230.6190.3247.8257

745 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Roubo. Confissão parcial. Súmula 545/STJ. Atenuante configurada.

1 - Consoante a Súmula 545/STJ, a atenuante da confissão espontânea deve ser reconhecida, ainda que tenha sido parcial ou qualificada, seja ela judicial ou extrajudicial, e mesmo que o réu venha dela se retratar, quando a manifestação for utilizada para motivar a sua condenação. 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte «embora a simples subtração configure crime diverso - furto -, também constitui uma das elementares do delito de roubo - crime complexo, consubstanciado na prá... ()

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Doc. 210.5120.2360.1213

746 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Julgamento citra petita da apelação. Não ocorrência. Atenuante inominada. Matéria não apreciada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Conhecimento de ofício do writ. Descabimento. Agravo regimental não provido.

1 - O pedido de apreciação de fatos que poderiam eventualmente caracterizar atenuante inominada somente foi apresentado nos embargos de declaração opostos na origem, sob a alegação de ocorrência de julgamento citra petita, por omissão indireta, o que constitui inovação das razões da apelação. Aplicação do princípio tantum devolutum quantum apellatum. 2 - A falta de apreciação pelo Tribunal de origem acerca da questão relativa à atenuante inominada impede a sua análise nest... ()

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Doc. 241.1040.9691.7441

747 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Emprego de arma. Necessidade de apreensão do artefato. Ressalva do entendimento pessoal do relator. Atenuante da menoridade. Preponderância.

1 - Prevalece, na Sexta Turma desta Corte, o entendimento de que, para a incidência da causa de aumento decorrente do emprego de arma, é indispensável a apreensão do artefato, com a posterior realização de perícia, a fim de comprovar a potencialidade lesiva. Ressalva do entendimento pessoal do Relator. 2 - No caso, tem-se que o artefato não foi apreendido, bem como não foi comprovada sua potencialidade lesiva por outros meios de prova, como, por exemplo, efetuação de disparo durante ... ()

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Doc. 230.8280.3720.5776

748 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Atenuante da confissão espontânea. Inaplicabilidade. Não utilização na formação do convencimento do julgador. Agravo improvido.

1 - «Se o juiz não utiliza a confissão do acusado para formar seu convencimento, valendo-se de outros meios de prova para fundamentar a sentença condenatória, o réu não faz jus à atenuante prevista no art. 65, III, d, do CP". (AgRg no HC 655.261/SC, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 10/5/2022, DJe de 13/5/2022.) 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 103.1674.7146.7300

749 - STJ. Pena. Individualização. Atenuante. Fixação abaixo do mínimo legal.

«O princípio da individualização da pena (, XLVI) materialmente, significa que a sanção deve corresponder às características do fato, do agente e da vítima, enfim, considerar todas as circunstâncias do delito. A cominação, estabelecendo grau mínimo e grau máximo, visa a esse fim, conferindo ao juiz, conforme o critério do , fixar a pena «in concreto». A lei trabalha com o gênero. Da espécie, cuida o magistrado. Só assim, ter-se-á Direito dinâmico e... ()

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Doc. 172.4371.8005.7300

750 - STJ. Dosimetria da pena. Pleito de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Circunstância já considerada e aplicada pelas instâncias de origem. Ausência de utilidade no provimento jurisdicional. Falta de interesse de agir.

«1. Carece de interesse de agir, na modalidade utilidade, o paciente que pretende ver reconhecida a atenuante da confissão espontânea quando se verifica que tal circunstância foi devidamente considerada e aplicada pelas instâncias de origem. Precedente. 2. Habeas corpus não conhecido.»

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