DOC. 155.1064.1004.6600

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Confissão espontânea. Incidência da atenuante. CP, art. 65, III, alínea d. Precedentes. Enunciado sumular 83 do STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

«- A ré confessou a prática do crime de tráfico de drogas e a confissão foi um dos fundamentos para a condenação, logo, impõe-se a aplicação da atenuante.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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