Atenuante | Jurisprudência Selecionada

Doc. 183.2050.9008.2300

801 - STJ. Processual penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Confissão extrajudicial. Retratação em juízo. Irrelevância. Atenuante configurada. Agravo improvido.

«1 - Se a confissão do réu foi utilizada para corroborar o acervo probatório e fundamentar a condenação, deve incidir a atenuante prevista no CP, , III, «d», sendo irrelevante o fato de a confissão ter sido espontânea ou não, total ou parcial, ou que tenha havido posterior retratação (HC 340.864/RJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 01/03/2016, DJe 09/03/2016). 2 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 250.6261.2258.8224

802 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Dosimetria da pena. Atenuante da confissão espontânea. Confissão parcial. Reconhecimento. Agravo regimental desprovido.

1 - De acordo com a orientação firmada no STJ,"o réu fará jus à atenuante do , III, d quando houver admitido a autoria do crime perante a autoridade, independentemente de a confissão ser utilizada pelo juiz como um dos fundamentos da sentença condenatória,» (REsp e mesmo que seja ela parcial, qualificada, extrajudicial ou retratada 1.972.098/SC, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 20/6/2022). 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 241.0210.7283.7825

803 - STJ. Ementa. Direito processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Dosimetria da pena. Confissão qualificada. Atenuante do CP, art. 65, III, «d». Redução da pena em 1/6. Possibilidade. Discricionariedade do magistrado. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso especial interposto pelo Ministério Público, visando a revisão da dosimetria da pena aplicada ao recorrido em razão da confissão qualificada. O Tribunal de origem reduziu a pena em 1/6, com fundamento na atenuante prevista no , III, «d», alegando que o quantum poderia ser inferior a 1/6 conforme a jurisprudência do STJ. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão ... ()

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Doc. 250.2280.1185.7452

804 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Crime ambiental. Obstar ou dificultar a ação fiscalizadora do poder público no trato de questões ambientais. Dosimetria. Atenuante prevista no art. 14, IV, da Lei ambiental. Reincidência. Compensação integral. Matéria não prequestionada. Recurso especial não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que deu parcial provimento ao recurso de apelação, reconhecendo a compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante prevista na , IV, na dosimetria da pena. 2 - A sentença de primeiro grau aplicou a agravante da reincidência e reconheceu a atenuante da , IV, reduzindo a pena provisória para 1 ano e 1 mês de detenção. 3 - ... ()

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Doc. 172.0255.0005.4700

805 - STJ. Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Roubo majorado. Dosimetria. Confissão extrajudicial retratada durante a instrução não sopesada na formação do juízo condenatório. Incidência da atenuante da confissão espontânea e sua compensação com agravante da reincidência incabíveis. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. Pacífico é o entendimento desta Corte no sentido de que a atenuante de confissão espontânea deve ser reconhecida na segunda fase da dosimetria da pena, ainda que tenha sido parci... ()

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Doc. 177.1681.4003.1900

806 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Roubo majorado. Pleito de reconhecimento da atenuante da confissão. Cabimento. Confissão utilizada como elemento para a condenação. Compensação com a reincidência. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2. Com efeito, é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a confissão do acusa... ()

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Doc. 178.0803.6005.1900

807 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Roubo majorado. Pleito de reconhecimento da atenuante da confissão. Cabimento. Confissão utilizada como elemento para a condenação. Compensação com a reincidência. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2. Com efeito, é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a confissão do acusa... ()

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Doc. 177.3162.3002.4500

808 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Roubo majorado. Pleito de reconhecimento da atenuante da confissão. Cabimento. Confissão utilizada como elemento para a condenação. Compensação com a reincidência. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2. Com efeito, é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a confissão do acusa... ()

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Doc. 240.8201.2791.5390

809 - STJ. Processo penal. Penal. Homicídio. Atenuante da confissão qualificada. Pedido de reconsideração. Compensação de um doze avos. Princípio da legalidade e proporcionalidade. Análise do caso concreto. Adoção da fração de um sexto. Precedentes.

I - Conforme dispõe o art. 258 c/c o art. 21-E, § 2º, do RISTJ, o agravo regimental destina-se a desafiar decisões monocráticas proferidas em matéria penal, motivo pelo qual caberia à parte recorrente impugnar os fundamentos que levaram ao acolhimento do pedido do recurso especial. II - Depreende-se das razões recursais que o agravante reconhece a atenuante da confissão qualificada, porém requer adoção de fração diferente de uma confissão plena. III - O STJ admite a incidência ... ()

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Doc. 210.7051.0730.2183

810 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Receptação simples. Condenação. Confissão espontânea. Inocorrência. Declarações dos réus não utilizadas para fundamentar o Decreto condenatório. Atenuante. CP, art. 65, III, d. Não incidência.

1 - Nos termos da Súmula 545/STJ, a atenuante da confissão espontânea deve ser reconhecida, ainda que tenha sido parcial ou qualificada, seja ela judicial ou extrajudicial, e mesmo que o réu venha a dela se retratar, quando a manifestação for utilizada para motivar a sua condenação. 2 - No caso, os réus não confessaram a prática delitiva, ainda que parcialmente, além de que a condenação encontra-se fundamentada em elementos outros, sendo, portanto, descabido falar em incidência ... ()

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Doc. 195.6962.3001.5900

811 - STJ. Embargos de declaração agravo regimental habeas corpus. Tentativa de homicídio. Confissão qualificada ou parcial. Reconhecimento. Compensação atenuante e agravante. Aplicabilidade. Contradição entre o acórdão e julgados anteriores. Não ocorrência. Precedentes. Embargos rejeitados.

«1 - Não há contradição a ser reconhecida presente caso, a despeito de as instâncias ordinárias indicarem a alegação de legítima defesa pelo paciente, deixou-se de sopesar a confissão segunda fase da dosimetria. [...] A atenuante da confissão espontânea deve ser reconhecida, ainda que tenha sido parcial ou qualificada, seja ela judicial ou extrajudicial, e mesmo que o réu venha dela se retratar (HC Acórdão/STJ, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 20/2/2019). 2 - Entendimen... ()

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Doc. 957.6861.2978.1467

812 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL (CP, art. 129, § 13). RECURSO DEFENSIVO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DESCLASSIFICAÇÃO DE CONDUTA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ISENÇÃO DE CUSTAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Ação penal originada de denúncia por lesão corporal contra mulher, motivada por condição de sexo feminino, nos termos do art. 129, §13º, do CP, julgada procedente pela 2ª Vara Criminal da Comarca de Sapucaia do Sul. 2. Apelação interposta pela defesa visando à absolvição por insuficiência de provas ou, subsidiariamente, à desclassificação da conduta para o ou para o , caput; pedido da defesa de afastamento da atenu... ()

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Doc. 250.2280.1675.2204

813 - STJ. Direito penal e processual penal. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Dosimetria. Atenuante de confissão espontânea. Alegação de omissão. Ocorrência. Pena aquém do mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Embargos acolhidos tão somente para sanar omissão, sem efeitos modificativos.

I - Caso em exame 1 - Embargos de Declaração opostos para sanar apontada omissão no acórdão embargado, em razão da não apreciação da questão relativa à possibilidade, ou não, de redução da pena aquém do mínimo legal, apesar do reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. O embargante busca a supressão do vício apontado na decisão embargada. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se existem vícios processuais que justifiquem a r... ()

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Doc. 136.2771.0000.0000

814 - TJRJ. Roubo. Tentativa. Fixação da pena. Crime de roubo tentado. Recurso defensivo objetivando o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea com a preponderância desta sobre a agravante da reincidência ou a compensação entre ambas e, subsidiariamente, a redução do quantum pela reincidência. CP, art. 14, II, CP, art. 65, III, «d» e CP, art. 157, «caput».

«Ainda que o acusado não tenha admitido integralmente a prática dos fatos que lhe foram atribuídos não se pode obstar a aplicação da atenuante descrita no , III, «d», pois, consoante entendimento consolidado do STJ, nos casos em que a confissão do acusado servir como um dos fundamentos para demonstrar a autoria do delito e, consequentemente, embasar a condenação do agente, deve ser reconhecida a atenuante genérica em questão, sendo desinfluente se foi parcial ou total. C... ()

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Doc. 184.4325.8003.0100

815 - STJ. Roubo circunstanciado. Atenuante prevista no CP, art. 65, III, letra «b». Impossibilidade de redução da pena intermediária abaixo do mínimo legal. Súmula 231/STJ.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior possui entendimento no sentido de não ser possível a redução da reprimenda, na segunda fase do dosimetria, em patamar inferior ao mínimo previsto legalmente. Súmula 231 deste Sodalício. 2 - Assim, fixada a pena-base no piso legal, inviável a aplicação da atenuante do arrependimento posterior com redução da sanção intermediária, sob pena de malferimento ao referido enunciado sumular. 3 - Agravo não conhecido.»

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Doc. 183.2032.1008.8100

816 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado tentado. Compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a reincidência específica. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

«1 - Em recente julgado proferido pela Terceira Seção desta Corte, no HC 365.963/SP, ocorrido em 11/10/2017, firmou-se a tese de que a reincidência, seja ela específica ou não, deve ser compensada integralmente com a atenuante da confissão espontânea, por não haver previsão legal para que se considere maior desvalor à conduta daquele que ostenta outra condenação pelo mesmo delito. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 156.3465.9009.0900

817 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

«- A jurisprudência desta Corte é sedimentada no sentido de ser possível a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, na segunda fase da dosimetria da pena (REsp 1.341.370/MT). - Decisão agravada que deve ser mantida por seus próprios fundamentos, uma vez que as razões do agravo regimental não cuidam de infirmar os fundamentos da decisão recorrida. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 180.9323.3008.2500

818 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado tentado. Compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a reincidência específica. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

«1 - Em recente julgado proferido pela Terceira Seção desta Corte, no HC 365.963/SP, ocorrido em 11/10/2017, firmou-se a tese de que a reincidência, seja ela específica ou não, deve ser compensada integralmente com a atenuante da confissão espontânea, por não haver previsão legal para que se considere maior desvalor à conduta daquele que ostenta outra condenação pelo mesmo delito. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 241.2021.1387.1599

819 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Roubo tentado. Dosimetria. Atenuante da confissão espontânea. Redução da pena aquém do mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Não cancelamento pela terceira seção deste sodalício. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, «[...] a despeito da argumentação defensiva, reforça-se que a Súmula 231/STJ continua vigente e aplicável, não havendo se falar em superação ou afastamento no caso concreto. Assim, inviável o acolhimento do pedido de redução da pena aquém do mínimo legal em razão da incidência da atenuante da confissão espontânea « (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Joel Ilan Parcionik, Quinta Turma, julgado em 29/4/2024, D... ()

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Doc. 241.2021.1264.9726

820 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Furto. Dosimetria. Atenuante da confissão espontânea. Redução da pena aquém do mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Não cancelamento pela terceira seção deste sodalício. Agravo regimental des provido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, «[...] a despeito da argumentação defensiva, reforça-se que a Súmula 231/STJ continua vigente e aplicável, não havendo se falar em superação ou afastamento no caso concreto. Assim, inviável o acolhimento do pedido de redução da pena aquém do mínimo legal em razão da incidência da atenuante da confissão espontânea « (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Joel Ilan Parcionik, Quinta Turma, julgado em 29/4/2024, D... ()

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Doc. 250.3180.5137.6934

821 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado. Dosimetria. Atenuante da confissão espontânea. Redução da pena aquém do mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Não cancelamento pela terceira seção deste sodalício. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, «[...] a despeito da argumentação defensiva, reforça-se que a Súmula 231/STJ continua vigente e aplicável, não havendo se falar em superação ou afastamento no caso concreto. Assim, inviável o acolhimento do pedido de redução da pena aquém do mínimo legal em razão da incidência da atenuante da confissão espontânea « (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Joel Ilan Parcionik, Quinta Turma, julgado em 29/4/2024, D... ()

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Doc. 210.7050.2163.8507

822 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Atenuante da confissão. Aplicação da Súmula 231/STJ. STJ. Redução da pena abaixo do mínimo legal. Impossibilidade. Agravo desprovido.

1 - A atenuante da confissão não pode repercutir no cálculo da reprimenda, de acordo com a Súmula 231/STJ, vez que descabe a redução da pena na segunda fase da dosimetria a patamar aquém do mínimo legal. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 144.4025.4003.2700

823 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. 1. Negativa de vigência ao CP, art. 65, III, d. Verificação. Confissão qualificada. Incidência da atenuante. Possibilidade. 2. Agravo regimental improvido.

«1. É assente no Superior Tribunal de Justiça que, ainda que se trate de confissão qualificada, deve sim incidir a atenuante prevista no , III, «d», quando efetivamente utilizada como elemento de convicção 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 202.0350.9003.0800

824 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Confissão parcial em harmonia com as demais provas produzidas nos autos. Atenuante configurada. Agravo regimental não provido.

«1 - Se a confissão do acusado foi utilizada para corroborar o acervo probatório, deve incidir a atenuante prevista no , III, «d», do Código Penal, sendo irrelevante o fato de a confissão haver sido espontânea ou não, total ou parcial, ou que tenha havido posterior retratação. 2 - Agravo regimental não provido.»

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Doc. 144.9131.4013.7300

825 - TJSP. Pena. Fixação. Atenuante. Adoção da teoria da co-culpabilidade. Impossibilidade por significar ser admissível a prática de crime pelos acusados sob o argumento de que a sociedade não lhe ofereceu recursos. Hipótese em que a exposição de motivos da nova parte geral do CP refere-se a uma política criminal orientada no sentido de proteger a sociedade. Atenuante genérica retirada. Dosimetria das penas alterada, mantido o regime inicial fechado. Recurso dos réus desprovido, provido em parte o apelo ministerial

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Doc. 112.1661.8862.1777

826 - TJSP. Condução de veículo sob a influência de álcool. Lei 9.503/97, art. 306. Acusado que, sob influência de álcool, conduz motocicleta e acaba colidindo contra um veículo na via pública. Exame toxicológico que indica dosagem de álcool de 1,2g de álcool por litro de sangue. Condenação de rigor. Pena que comporta ligeiro reparo, apenas quanto ao reconhecimento, de ofício, da atenuante de confissão espontânea. Regime semiaberto necessário. Apelo improvido, reconhecida, de ofício, atenuante de confissão espontânea

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Doc. 156.6382.6004.7400

827 - TJSP. Pena. Dosimetria. Pretensão em Recurso Especial de compensação entre a circunstância agravante da reincidência e a circunstância atenuante da confissão. Possibilidade ante o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial Repetitivo 1341370/MT (tese 585). Reexame da matéria pelo colegiado desta Corte, nos termos do CPC/1973, art. 543-C, §7º, II. Manutenção da decisão que proclamou a preponderância da circunstância agravante da reincidência em face da circunstância atenuante da confissão. Acórdão hostilizado mantido.

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Doc. 153.3981.8004.2300

828 - STJ. Penal. Agravo regimental. Furto qualificado. Atenuante da confissão espontânea e agravante da reincidência. Compensação. Possibilidade.

«1. A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do EREsp 1.154.752/RS (DJe 04/09/12), pacificou o entendimento de que, observadas as peculiaridades do caso concreto, «é possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, por serem igualmente preponderantes, de acordo com o ». 2. A jurisprudência desta Quinta Turma tem admitido a possibilidade da compensação total quando o réu possui uma... ()

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Doc. 241.1030.1931.9923

829 - STJ. Recurso especial. Penal. Sanção fixada aquém do mínimo legal pela incidência de atenuante. Súmula 231/STJ. Impossibilidade. Provimento.

1 - A pena-base não pode ser reduzida aquém do mínimo legal pela presença de atenuante, nos termos da Súmula 231 deste Sodalício. DOSIMETRIA. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA. NULIDADE DA PERÍCIA. IMPOSSIBILIDADE DE SUPRIMENTO DO LAUDO PELA PROVA TESTEMUNHAL. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA MANTIDO. IMPROVIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO NESTE PONTO. 1 - Para configuração do roubo majorado pelo emprego de arma é indispensável a realiz... ()

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Doc. 195.0764.9008.4400

830 - STJ. Habeas corpus. Penal. Roubo circunstanciado. Compensação da agravante da reincidência específica com a atenuante da confissão espontânea. Possibilidade. Pena definitiva superior a 4 (quatro) anos. Réu reincidente. Regime inicial fechado. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem de habeas corpus concedida em parte.

«1 - Segundo orientação pacificada no Superior Tribunal de Justiça, firmada no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência devem ser compensadas. 2 - Esta Corte fixou o entendimento de que, ainda que o Acusado seja reincidente específico, é possível a compensação integral da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. 3 - É cabível a fixação do ... ()

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Doc. 141.6224.8005.1900

831 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Direito penal. Roubo qualificado. Confissão espontânea parcial do crime. Atenuante. Reconhecimento obrigatório. Compensação com agravante da reincidência. Ordem de habeas corpus não conhecida. Concessão de habeas corpus de ofício.

«1. Como é consabido, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. 2. Esse entendimento tem sido adotado pela... ()

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Doc. 241.0210.7765.6543

832 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Roubo. Dosimetria. Atenuante. Pena aquém do mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Recurso não provido. Decisão mantida.

1 - A Terceira Seção do STJ, no julgamento dos Resp 20571811, 2052085 e 1869764 rejeitou, por maioria, o cancelamento do enunciado da Súmula 231. 2 - Assim, correta a interpretação da Lei dada pelo Tribunal de origem que, não obstante tenha reconhecido a atenuante da confissão espontânea, teria deixado, na segunda fase dosimétrica, de reduzir a pena para aquém do mínimo legal, na forma que preceitua a Súmula 231 e o Tema 190 desta Corte de Justiça. 3 - Agravo regimental não provi... ()

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Doc. 241.0210.7529.0557

833 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Roubo. Dosimetria. Atenuante. Pena aquém do mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Recurso não provido. Decisão mantida.

1 - A Terceira Seção do STJ, no julgamento dos Resp 20571811, 2052085 e 1869764 rejeitou, por maioria, o cancelamento do enunciado da Súmula 231. 2 - Assim, correta a interpretação da Lei dada pelo Tribunal de origem que, não obstante tenha reconhecido a atenuante da confissão espontânea, teria deixado, na segunda fase dosimétrica, de reduzir a pena para aquém do mínimo legal, na forma que preceitua a Súmula 231 e o Tema 190 desta Corte de Justiça. 3 - Agravo regimental não provi... ()

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Doc. 172.4925.1004.4700

834 - STJ. Regimental no agravo em recurso especial. Penal. Dosimetria. Confissão parcial. Atenuante de pena. CP, art. 65, III, alínea «d». Incidência. Súmula 545/STJ. Agravante da reincidência. Compensação. Possibilidade. Jurisprudência do STJ. Insurgência desprovida.

«1. A atenuante de pena prevista no , III, d, deve incidir no cômputo da reprimenda sempre que a confissão espontânea do réu quanto à prática delitiva servir de esteio para a condenação, ainda que a confissão tenha sido parcial ou qualificada, nos termos da Súmula 545/STJ. 2. Este Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento de que é possível se operar a compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, na medida em qu... ()

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Doc. 197.9062.7005.4300

835 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Alegação de que o crime foi praticado em legítima defesa. Irrelevância. Confissão qualificada que deve ser considerada. Manutenção da decisão agravada que se impõe.

«1 - Deve ser mantida a decisão monocrática em que se aplica a atenuante da confissão espontânea, diante do fato de que o acusado reconheceu a prática dos fatos imputados, embora tenha alegado que ocorreram mediante a excludente da legítima defesa. 2 - A confissão espontânea, ainda que tenha sido parcial ou qualificada, deve ser reconhecida na dosagem da pena como circunstância atenuante, nos termos do , III, do Código Penal. Precedentes (EDcl no AgRg no HC 494.295/MS/ST... ()

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Doc. 250.1061.0322.5708

836 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Dosimetria da pena. Segunda fase. Aplicação das atenuantes da confissão espontânea e menoridade relativa. Necessidade de redução da pena em 1/3. Fração de 1/6 para cada atenuante não fundamentada. Readequação da pena. Ordem concedida de ofício.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenada a 2 anos e 5 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 21 dias-multa, pela prática de furto qualificado (art. 155, §§ 1º e 4º, I e IV, do CP). Pleito de aplicação da fração de 1/6 para cada atenuante (confissão espontânea e menoridade relativa), totalizando uma redução de 1/3 na segunda fase da dosimetria. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em definir se, na segunda f... ()

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Doc. 250.1061.0930.5842

837 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Atenuante da confissão espontânea. Redução da pena aquém do mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Não cancelamento pela terceira seção deste sodalício. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, «[...] a despeito da argumentação defensiva, reforça-se que a Súmula 231/STJ continua vigente e aplicável, não havendo se falar em superação ou afastamento no caso concreto. Assim, inviável o acolhimento do pedido de redução da pena aquém do mínimo legal em razão da incidência da atenuante da confissão espontânea « (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Joel Ilan Parcionik, Quinta Turma, julgado em 29/4/2024, D... ()

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Doc. 250.1061.0864.4712

838 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado. Dosimetria. Atenuante da confissão espontânea. Redução da pena para aquém do mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Não cancelamento pela terceira seção deste sodalício. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, «[...] a despeito da argumentação defensiva, reforça-se que a Súmula 231/STJ continua vigente e aplicável, não havendo se falar em superação ou afastamento no caso concreto. Assim, inviável o acolhimento do pedido de redução da pena aquém do mínimo legal em razão da incidência da atenuante da confissão espontânea « (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Joel Ilan Parcionik, Quinta Turma, julgado em 29/4/2024, D... ()

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Doc. 250.4011.0942.7377

839 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Dosimetria. Atenuante da confissão espontânea. Redução da pena aquém do mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Não cancelamento pela terceira seção deste sodalício. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, «[...] a despeito da argumentação defensiva, reforça-se que a Súmula 231/STJ continua vigente e aplicável, não havendo se falar em superação ou afastamento no caso concreto. Assim, inviável o acolhimento do pedido de redução da pena aquém do mínimo legal em razão da incidência da atenuante da confissão espontânea « (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Joel Ilan Parcionik, Quinta Turma, julgado em 29/4/2024, D... ()

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Doc. 250.4011.0272.4515

840 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Dosimetria. Atenuante da confissão espontânea. Redução da pena aquém do mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Não cancelamento pela terceira seção deste sodalício. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, «[...] a despeito da argumentação defensiva, reforça-se que a Súmula 231/STJ continua vigente e aplicável, não havendo se falar em superação ou afastamento no caso concreto. Assim, inviável o acolhimento do pedido de redução da pena aquém do mínimo legal em razão da incidência da atenuante da confissão espontânea « (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Joel Ilan Parcionik, Quinta Turma, julgado em 29/4/2024, D... ()

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Doc. 250.6020.1955.4245

841 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado e corrupção de menor. Dosimetria da pena. Atenuante. Menoridade relativa e confissão espontânea. Impossibilidade de redução abaixo do mínimo legal. Súmula 231/STJ. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial, mantendo a aplicação da Súmula 231/STJ. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se é possível a superação da Súmula 231/STJ. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - A jurisprudência do STJ, reafirmada pela Terceira Seção, mantém a aplicação da Súmula 231, que impede a redução da pena abaixo do mínimo legal, mesmo com a incidênci... ()

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Doc. 194.1633.5000.4100

842 - STF. Habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Discricionariedade judicial. Atenuante da confissão espontânea. Não cabimento. Fato distinto. Uso próprio. Constrangimento ilegal não configurado.

«1 - A dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial. O Código penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena. 2 - Consoante orientação jurisprudencial firmada por esta Suprema Corte, «não é de se aplicar a atenuante da confissão espontânea para efeito de redução da pena se o réu, denunciado por tráfico de droga, confessa que a portava para uso próprio» (HC [jurnum=118.375/STF exi=1]11... ()

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Doc. 432.8756.0388.6730

843 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 16 §1º, IV, DA LEI 10.826/03 - MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTES - ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA RECONHECIDA NA SENTENÇA - REDUÇÃO DA PENA-BASE AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. -

As atenuantes não fazem parte do tipo penal, não tendo, portanto, o condão de reduzir a pena-base abaixo do mínimo legal.

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Doc. 145.7535.2006.7700

844 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Confissão qualificada. Incidência da atenuante prevista no CP, art. 65, III. Possibilidade. Recente posicionamento do STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Recente jurisprudência desta Corte passou a adotar o posicionamento no sentido de que, mesmo configurada a modalidade qualificada, é cabível o reconhecimento da incidência da atenuante da confissão prevista no , III, «d». 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 152.1960.7003.9100

845 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Interposição pelo Ministério Público do distrito federal e territórios. Legitimidade. Compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. Possibilidade. EResp1.154.752/RS.

«1. Enquanto não decidida a questão pela Corte Especial do STJ, prevalece o entendimento firmado pela Terceira Seção, no julgamento do AgRg nos EREsp 1256973/RS, na sessão de 27/08/2014, no sentido de que os Ministérios Públicos Estaduais e do Distrito Federal possuem legitimidade para atuar no Superior Tribunal de Justiça. 2. Na esteira do entendimento firmado pela Terceira Seção desta Eg. Corte, à oportunidade do julgamento do EREsp 1.154.752/RS, a atenuante da confissão espont... ()

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Doc. 150.2031.7004.7600

846 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Interposição pelo Ministério Público do distrito federal e territórios. Legitimidade. Compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. Possibilidade. EResp1.154.752/RS.

«1. Enquanto não decidida a questão pela Corte Especial do STJ, prevalece o entendimento firmado pela Terceira Seção, no julgamento do AgRg nos EREsp 1256973/RS, na sessão de 27/08/2014, no sentido de que os Ministérios Públicos Estaduais e do Distrito Federal possuem legitimidade para atuar no Superior Tribunal de Justiça. 2. Na esteira do entendimento firmado pela Terceira Seção desta Eg. Corte, à oportunidade do julgamento do EREsp 1.154.752/RS, a atenuante da confissão espont... ()

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Doc. 151.7883.9004.2400

847 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Interposição pelo Ministério Público do distrito federal e territórios. Legitimidade. Compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. Possibilidade. EResp1.154.752/RS.

«1. Enquanto não decidida a questão pela Corte Especial do STJ, prevalece o entendimento firmado pela Terceira Seção, no julgamento do AgRg nos EREsp 1.256.973/RS, na sessão de 27/08/2014, no sentido de que os Ministérios Públicos Estaduais e do Distrito Federal possuem legitimidade para atuar no Superior Tribunal de Justiça. 2. Na esteira do entendimento firmado pela Terceira Seção desta Eg. Corte, à oportunidade do julgamento do EREsp 1.154.752/RS, a atenuante da confissão espo... ()

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Doc. 240.9130.5295.6331

848 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Atenuante. Confissão informal. Incidência do benefício. Boa-fé do confessor na legislação processual. Agravo regimental desprovido.

1 - A decisão agravada ressaltou que os policiais ouvidos foram uníssonos no sentido de que o agravado confessou informalmente a prática da conduta. Desta forma, incide o entendimento de que, independentemente da utilização pelo juízo sentenciante, a confissão, em qualquer modalidade, deve ser reconhecida como atenuante em favor do confessor, sob pena de violação da confiança depositada pelo agravado nos agentes do Estado. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 173.1555.8005.4100

849 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Confissão qualificada. Tese defensiva. Reconhecimento da atenuante. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. É firme o entendimento desta Corte Superior de Justiça no sentido de que tanto a confissão parcial, como a qualificada, isto é, aquela na qual o agente agrega teses defensivas discriminantes ou exculpantes, enseja a aplicação da atenuante prevista na alínea «d» do inciso III do CP, artigo 65 - Código Penal. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 171.2420.5007.1700

850 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação na via eleita. Tráfico de drogas. Pleito de reconhecimento da atenuante da confissão. Cabimento. Confissão utilizada como elemento probatório para a condenação. Compensação com a reincidência. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Supremo Tribunal Federal, por sua primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. - Nos casos em que a confissão do acusado servir como um dos fundamentos para a condenação, dev... ()

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